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norma nº 2369/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2369 / 2003
Date 2003-06-27
EmentaAutoriza celebração de convênio e com a entidade (SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA) e dá outras providências.
native_id2455

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01,763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.369/2003
"Autoriza celebração de convênio e
com a entidade que menciona e dá
outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei;
Art.1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, pessoa jurídica de direito 
privado, de fins não lucrativos, filantrópica e de assistência social, inscrita no CNPJ 
sob o n° 01.587.609/0001-71, com a finalidade de realizar obras de infra-estrutura, 
sendo asfaltamento do pátio da Conveniada.
Art. 2o - O objeto do presente convênio, será feito por Contrato 
celebrado entre as partes.
Parágrafo único: O contrato deverá conter: 
a - a especificação do objeto da obra; 
b - planilha com cronograma físico e financeiro da obra; 
c - os deveres relativos aos contratantes; 
d - os direitos e garantias dos contratantes; 
e - as sanções;
f - o foro e modo para solução extrajudicial das divergências
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERJ-GO, aos 27
(vinte e sete) dias do mês de junho de 2.003.
contratuais.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Wellingí
Pt ,
Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro -Palácio Entre Rios - Ipamerí-GO
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000

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