| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2369 / 2003 |
| Date | 2003-06-27 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênio e com a entidade (SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA) e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01,763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.369/2003 "Autoriza celebração de convênio e com a entidade que menciona e dá outras providências" O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei; Art.1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, filantrópica e de assistência social, inscrita no CNPJ sob o n° 01.587.609/0001-71, com a finalidade de realizar obras de infra-estrutura, sendo asfaltamento do pátio da Conveniada. Art. 2o - O objeto do presente convênio, será feito por Contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único: O contrato deverá conter: a - a especificação do objeto da obra; b - planilha com cronograma físico e financeiro da obra; c - os deveres relativos aos contratantes; d - os direitos e garantias dos contratantes; e - as sanções; f - o foro e modo para solução extrajudicial das divergências GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERJ-GO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2.003. contratuais. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Wellingí Pt , Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro -Palácio Entre Rios - Ipamerí-GO CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000