| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2370 / 2003 |
| Date | 2003-06-27 |
| Ementa | Concede reajuste dos vencimentos dos servidores da educação. |
| native_id | 2456 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA M UNICIPAL DE IPA M ERI PODER EXECUTIVO CNPJn°0L 763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.370/2003 “ Concede reajuste dos vencimentos dos servidores da educação 0 PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Os vencimentos dos cargos dos servidores da educação, conforme inciso III do art. 4o e do anexo ilí da Lei Municipal n° 1.877, de 23 de setembro de 1.999, ficam reajustados no percentual de 22% (vinte e dois v ; por cento) sobre os valores atuais, a vigorar conforme escalonamento abaixo: 1 -12% (doze por cento) a partir de 1o de junho de 2.003; II -10% (dez por cento) a partir de 1o de novembro de 2.003. Parágrafo único - Os reajustes dos vencimentos de que trata o caput deste artigo é extensivo aos inativos e pensionistas do quadro da educação, nos termos das disposições constitucionais pertinentes. Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do Tesouro Municipal, conforme a dotação orçamentária vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários. Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos do inciso I do art. 1o a 1o de junho de 2.003. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho ôp 2 .0 0 3 ^ ' WeUington Ram Pre feito M4 Peixoto :ipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000