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norma nº 2370/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2370 / 2003
Date 2003-06-27
EmentaConcede reajuste dos vencimentos dos servidores da educação.
native_id2456

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA M UNICIPAL DE IPA M ERI 
PODER EXECUTIVO
CNPJn°0L 763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.370/2003
“ Concede reajuste dos vencimentos dos
servidores da educação
0 PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1o - Os vencimentos dos cargos dos servidores da educação, 
conforme inciso III do art. 4o e do anexo ilí da Lei Municipal n° 1.877, de 23 
de setembro de 1.999, ficam reajustados no percentual de 22% (vinte e dois 
v ; por cento) sobre os valores atuais, a vigorar conforme escalonamento
abaixo:
1 -12% (doze por cento) a partir de 1o de junho de 2.003;
II -10% (dez por cento) a partir de 1o de novembro de 2.003.
Parágrafo único - Os reajustes dos vencimentos de que trata o 
caput deste artigo é extensivo aos inativos e pensionistas do quadro da 
educação, nos termos das disposições constitucionais pertinentes.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do 
Tesouro Municipal, conforme a dotação orçamentária vigente, ficando o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais 
necessários.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo os efeitos do inciso I do art. 1o a 1o de junho de 2.003.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO,
aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho ôp 2 .0 0 3 ^ '
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Pre feito M4
Peixoto
:ipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000

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