| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2371 / 2003 |
| Date | 2003-06-27 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 2.254/2002. |
| native_id | 2457 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.371/2003 “Altera a Lei Municipal n° 2.254/2002.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o artigo 1o da Lei Municipal n° 2.254/2002, de 15 de outubro de 2002, que passam, a vigorar com a seguinte redação; “Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, (U.C.G.), pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, filantrópica e de assistência social, inscrita no CNPJ sob o n° 01.587.609/0001-71, uma área de sua propriedade localizado neste Município de 30.86.59 há (trinta hectares, oitenta e seis ares e cinqüenta e nove centiares), ou seja, 308.659m2 (trezentos e oito mil, seiscentos e cinqüenta e nove metros quadrados), nos termos do memorial descrito em anexo.” Art. 2o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO). aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2.003. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Welii Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000