br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2373/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2373 / 2003
Date 2003-09-22
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências.
native_id2458

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.373/2003
“Autoriza a concessão de direito real
de uso e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica autorizada a utilização pelo regime de concessão de direito real de 
uso do veículo Gol, placa KDN 6116, chassi n° 9BWZZZ373WT053410, cor preta e ano de 
fabricação. 1998, pertencente ao Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário da Comarca de 
Ipameri e a disposição dos serventuários e oficiais de justiça.
Art. 2° - Para a concessão autorizada, por força do artigo anterior,deverá ser
observado:
I - a reforma do veiculo concedido, por conta da concessionária;
II - a manutenção do b em em perfeita condição de uso;
m - a concessionária assume os encargos civis, administrativos e tributários que
incidirem sobre o bem concedida;
IV - é vedado dar destinacão diferente ao uso autorizado por esta lei,
V - a concessão é intransferível por quaisquer atos inter vivos\
VI - o prazo da concessão será de 5 (cinco) anos, renovável por igual período,
mediante celebração de ato próprio entre as partes;
VII - a concessão se resolve:
a) - pelo tem po do seu prazo ou eventual prorrogação;
b) - caso a concessionária dê ao bem concedido destinação diversa da
autorizada;
c) - pelo descumprimento de cláusulas contratuais;
d) - quando ocorrer motivo de relevante interesse público.
V m - ressalvados os encargos definidos em lei ou no contrato, a concessionária
fruirá o bem de forma não onerosa.
Art. 3- Esta lei entra em. vigor na datafide sua publicação.
dois) dias do mês de setembro de
Av. Pandiá Calógeras,
CEP 75.780-000
GABINETE DO
- Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
Fone/Fax: (0xx62)491-6000
RE^ IPAMERI, aos 22 (vinte e

open original →