| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2373 / 2003 |
| Date | 2003-09-22 |
| Ementa | Autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências. |
| native_id | 2458 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.373/2003 “Autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica autorizada a utilização pelo regime de concessão de direito real de uso do veículo Gol, placa KDN 6116, chassi n° 9BWZZZ373WT053410, cor preta e ano de fabricação. 1998, pertencente ao Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário da Comarca de Ipameri e a disposição dos serventuários e oficiais de justiça. Art. 2° - Para a concessão autorizada, por força do artigo anterior,deverá ser observado: I - a reforma do veiculo concedido, por conta da concessionária; II - a manutenção do b em em perfeita condição de uso; m - a concessionária assume os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o bem concedida; IV - é vedado dar destinacão diferente ao uso autorizado por esta lei, V - a concessão é intransferível por quaisquer atos inter vivos\ VI - o prazo da concessão será de 5 (cinco) anos, renovável por igual período, mediante celebração de ato próprio entre as partes; VII - a concessão se resolve: a) - pelo tem po do seu prazo ou eventual prorrogação; b) - caso a concessionária dê ao bem concedido destinação diversa da autorizada; c) - pelo descumprimento de cláusulas contratuais; d) - quando ocorrer motivo de relevante interesse público. V m - ressalvados os encargos definidos em lei ou no contrato, a concessionária fruirá o bem de forma não onerosa. Art. 3- Esta lei entra em. vigor na datafide sua publicação. dois) dias do mês de setembro de Av. Pandiá Calógeras, CEP 75.780-000 GABINETE DO - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) Fone/Fax: (0xx62)491-6000 RE^ IPAMERI, aos 22 (vinte e