| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2374 / 2003 |
| Date | 2003-09-30 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.208/01 de 01/11/2001. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 2.374, de 30 de setembro de 2003. “Altera a Lei Municipal ny 2.208/01 de 01/11/2001.” A Câmara Municipal de Ipameri, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, aprovou e eu, Presidente da Câmara, PROMULGO, nos termos do artigo 59, § 5o, combinado com o § T da Lei Orgânica do Município, em face da rejeição ao veto e da não promulgação pelo Executivo Municipal, pelo que importa as razões da promulgação legislativa da presente lei: Art. Io - Fica incluído no artigo 68, Capítulo VII, da Lei Municipal n° 2.208/01, de 01/11/2001, o parágrafo único: “Parágrafo Único - Os Servidores municipais, investidos nos cargos de Presidente e Secretário Financeiro do Fundo Municipal, deverão ter o seu horário integral de trabalho disponibilizado para o funcionamento do Fundo.” Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ipameri, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de setembro de 2003. <Patríciáj%i6eiro Çuimarães Presidente do Legislativo