| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2375 / 2003 |
| Date | 2003-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos e vagas que mencionaf no quadro organizacional da Prefeitura Municipal, de acordo com as Leis Municipais n.° 368/90 e alteram a Lei n° 2.283/03 e seus anexos. |
| native_id | 2460 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763406/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.375/ 2003 Dispõe sobre a criação de cargos e vagas que mencionaf no quadro organizacional da Prefeitura Municipal, de acordo com as Leis Municipais n.° 368/90 e alteram a Lei n° 2.283/03 e seus anexos. A Câmara Municipal de Ipameri, Estado de Goiás, APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Àrt. Io. Fica criado no Grupo Ocupacional Operacional, conforme Anexo III da Lei rf 2.283/03, 63(sessenta e três) vagas para cargos de provimento efetivo, de “Auxiliar de Jardinagem e Limpeza”. Código “GO 9510-05”. Art. 2o. Fica acrescentado ao final do Anexo III da Lei nD 2.283/03 o seguinte tópico: u Denominação dos Cargos Quantitativos Nível Vencimento Auxiliar de Jardinagem e Limpeza 63 1 290,00 GO 9510-05 2 307,00 3 324,00 Art. 3o. O total de Cargos do Grupo Ocupacional Operacional constante do Anexo III da Lei n° 2.283/03 passa de 13(treze) para 14(quatorze), e o quantitativo de vagas sobe de 449(quatrocentos e quarenta e nove) para 512(quinhentos e doze). Art.4°. Fica acrescentado ao final do Anexo IV da Lei n° 2.283/03, na “Especificação dos Cargos ”, “Grupo Ocupacional Operacional ” o seguinte tópico: a Título do Cargo: Auxiliar de jardinagem e limpeza GO 9510-05 Missão: Efetuar as tarefas atinentes à área de jardinagem e limpeza das áreas verdes urbanas Responsabilidades: -Trabalho de plantio e manutenção de vegetação nas vias públicas do município; - Trabalho de plantio e manutenção de vegetação nos prédios nas áreas internas de prédios públicos; - Podas e retiradas de árvores quando assim for recomendado pelo órgão competente. - Gardar e controloar as ferramentas específicas para o exercício da junção - Havendo necessidade, auxiliar na limpesa e conservação das vias públicas Pré-Requisito: Ser brasileiro maior de 18(dezoito) anos e 60(sessenta anos ) incompletos nja data da posse; Os requisitos mínimos referidos no Artigo 37 da Constituição da República de L988 e em outras leis específicas que assim o dispuser. Av. Pandiá Calógeras, n °84 - Centro -Palácio Entre Rios-Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (Ôxx62)491-6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CN PJn° 01. 763.606/0001-41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 15 (quinze) dias do mês de outubro de 2.003. Av. Panâiâ Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-6000