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norma nº 2379/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2379 / 2003
Date 2003-11-13
EmentaConcede aumento de vencimento para os servidores da Secretaria Administrativa da Câmara e dá outras providências.
native_id2463

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA M UNICIPAL DE IPA M ERI 
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01. 763.606/0001-41
L E I M UNICIPAL N° 2.379/ 2003
“Concede aumento de vencimento para
os servidores da Secretaria
Administrativa da Câmara e dá outras
providências. ”
A C âm ara M unicipal de Ipam eri, Estado de Goiás, APROVA e eu, 
Prefeito M unicipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. I o - Fica concedido, a partir de novembro de 2003, aumento de 20% 
(vinte por cento) nos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de 
Pessoal da Secretaria Administrativa da Câmara, incidente sobre os valores pagos no mês de 
outubro de 2003.
§ I o - Fica fixado em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) o valor do menor 
vencimento a ser pago a servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria Administrativa da 
Câmara a partir de novembro de 2003.
§ 2o - Aplicado o percentual indicado no caput, ainda assim o menor 
vencimento ficar abaixo do estabelecido no parágrafo anterior, far-se-á complementação até 
atingir o referido valor.
Art. 2o - A despesa decorrente do estabelecido nesta lei correrá à conta de 
dotação própria consignada para o Poder Legislativo no vigente orçamento.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1 ° de novembro de 2003.
GABINETE DO PREFEITO M UNICIPAL, aos 13 (treze) dias do mês de 
novembro de 2.003.
Dr. João Mesquita
Prefeito Municipal em Exercício
Av. Pandiá Calógeras, n° 84- Centro —Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO)
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-6000

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