| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2379 / 2003 |
| Date | 2003-11-13 |
| Ementa | Concede aumento de vencimento para os servidores da Secretaria Administrativa da Câmara e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA M UNICIPAL DE IPA M ERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01. 763.606/0001-41 L E I M UNICIPAL N° 2.379/ 2003 “Concede aumento de vencimento para os servidores da Secretaria Administrativa da Câmara e dá outras providências. ” A C âm ara M unicipal de Ipam eri, Estado de Goiás, APROVA e eu, Prefeito M unicipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. I o - Fica concedido, a partir de novembro de 2003, aumento de 20% (vinte por cento) nos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria Administrativa da Câmara, incidente sobre os valores pagos no mês de outubro de 2003. § I o - Fica fixado em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) o valor do menor vencimento a ser pago a servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria Administrativa da Câmara a partir de novembro de 2003. § 2o - Aplicado o percentual indicado no caput, ainda assim o menor vencimento ficar abaixo do estabelecido no parágrafo anterior, far-se-á complementação até atingir o referido valor. Art. 2o - A despesa decorrente do estabelecido nesta lei correrá à conta de dotação própria consignada para o Poder Legislativo no vigente orçamento. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1 ° de novembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO M UNICIPAL, aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2.003. Dr. João Mesquita Prefeito Municipal em Exercício Av. Pandiá Calógeras, n° 84- Centro —Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-6000