| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2382 / 2003 |
| Date | 2003-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei n° 2.283/03 e seus anexos, em especial quanto ao cargo de Fiscal de Tributos Municipais e seus requisitos. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITU RA M UNICIPAL DE IPA M ERI PO D ER EXECUTIVO CNPJ n° OL 763.606/0001-41 L E I M UNICIPAL N.° 2.382/2003 Dispõe sobre alteração na Lei n° 2,283/03 e seus anexos, em especial quanto ao cargo de Fiscal de Tributos Municipais e seus requisitos, A Câmara Municipal de Ipameri, Estado de Goiás, APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: A rt. I o. Fica alterado no Anexo IV “Especificação de Cargos” “Grupo Ocupacional Adm inistração”, da Lei n° 2.283/03, no cargo “Fiscal de Tributos M unicipais”, Código “GA 2544-10” os pré-requisitos necessários ao preenchimento do referido cargo. Art.2°. Fica substituído no final do Grupo Ocupacional Administração, Anexo IV da Lei n° 2.283/03, na “Especificação dos Cargos”, o tópico “pré-requisito” que passa ter a seguinte redação: <4 _ _ Titulo do Cargo: Fiscal de Tributos M unicipais GA 2544-10 Missão: Orientar os contribuintes quanto a legislação fiscal em vigor e exigir dos mesmos o cumprimento desta. Responsabilidades: -examinar os livros fiscais e de escrituração contáb il; -fazer levantamentos contábeis; - fiscalizar o pagamento de todos os tributos devidos ao Município; - expedir autuações fiscais e intimações; -funcionar junto aos órgãos de arrecadação dentro de sua área de autuação; -expedir guias de fiscalização; -outras atividades pertinentes ao cargo; Pré-Requisito: Ensino médio completo. Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo 99 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. de 2.003. Gabinete do Prefeito Municipal aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro Dr. João M esquita Prefeito M unicipal em Exercício Av, Pandiâ Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75,780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-6000