| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2386 / 2003 |
| Date | 2003-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei n° 2.283/03 e seus anexos, em especial quanto ao cargo de Fiscal de Vigilância de Sanitária e seus requisitos. |
| native_id | 2470 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA M UNICIPAL DE IPAM ERI PO D ER EXECUTIVO CNPJ n° 01. 763.606/0001-41 L E I M UNICIPAL N.° 2.386/ 2003 Dispõe sobre alteração na Lei n° 2.283/03 e seus anexos, em especial quanto ao cargo de Fiscal de Vigilância de Sanitária e seus requisitos. A Câmara Municipal de Ipameri, Estado de Goiás, APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: A rt. I o. Fica acrescentado no Anexo IV “Especificação de Cargos” “Grupo Ocupacional Saúde”, da Lei n° 2.283/03, no cargo “Fiscal de Vigilância Sanitária”, Código “GS 3522-10” no item “Responsabilidades” o seguinte texto: a Título do Cargo; Fiscal de Tributos M unicipais GS 3522 -10 Responsabilidades: -Expedir autos de infração. intimações e notificações; 2003. A rt. 2o Todas as demais disposições permanecem inalteradas. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de Prefeito M unicipal em Exercício Av. Pandiá Calógerast n0 84- Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-6000