| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2389 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | Autoriza doação a empresa (AGROiNDUSTRIAL IPAMERI LTDA) e dá outras providências. |
| native_id | 2473 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° OL 763.606/0001-41 / m / \V V q / ' X / ^ \ \ LEI MUNICIPAL N° 2.389/2003 "Autoriza doação a empresa que menciona e dá outras providências" O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a empresa AGROiNDUSTRIAL IPAMERI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 05.429.565/0001-02, situada a Rodovia GO 213 Km 116, uma área de sua propriedade localizado neste Município de 4,84.00 ha (quatro vírgula oitenta quatro hectares), nos termos do memorial descrito em anexo. Art 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina às instalações de unidade industrial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei, se reverterá ao Município juntamente com benfeitorias nele empregadas caso: I - O funcionamento do estabelecimento não se concretize no prazo máximo de 06 (seis) meses; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta dá beneficiária. Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO M U N JC I^£T ao^2 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2003. WelHngtonÁodfjgorekPeixo to Prefeito Monteipal Av. Pandiá Calógeras, n°84 - Centro—Palácio Entre Rios—Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64)491-6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n 0 01.763.606/0001-41 Memorial Descritivo Imóvel: Chácara Estrela - Parte Proprietário: Herdeiros e Joâo Estrela Sobrinho Município: Ipameri-GO Área: 04,84.00 ha Limites e Confrontações: “Começam no marco M. 01, cravado na margem da Faixa de Domínio da Rodovia Go-213, que liga Ipameri a Caldas Novas; daí, segue margeando a Faixa de Domínio da Rodovia no azimute de 282° SOW e distância de 130,01 m até o marco M.02; daí, segue confrontando com Herdeiros de João Estrela Sobrinho nos seguintes azimutes e distâncias: 12°38’29” -375,22m; 102o32;27”, 130,05m; 19238’53n -375,24, passando pelos marcos M.03, M.04 indo até o marco M.01, ponte de partido.” Reserva legal (00,96.80 há); “Começam no marco MÇ.05, ÜTM E=798182.74 N=8037833.86, cravado na divisa de herdeiros de João Estrela Sobrinho e Terras do Proprietário; daí, segue confrontando cm o último no azimute de 282038’29” e distância de 103.04m até o marco M.06;daí, segue confrontando com herdeiros de João Estrela Sobrinho no azimute de 12°38’29” e distância de 66,23M até o marco M.07; daí, segue confrontando com Terras do Proprietário no azimute de 95°26’59” e distância de 131ç.ç09m, até o marco M. 08; daí, segue confrontando com Herdeiro de João Estrela Sobrinho no azimute de 19238'53” e distância de 82,64m até o marco M.05, ponto de partido. Ipameri-GO, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2.003. Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro ~ Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64)491-6000