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norma nº 2389/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2389 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaAutoriza doação a empresa (AGROiNDUSTRIAL IPAMERI LTDA) e dá outras providências.
native_id2473

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° OL 763.606/0001-41
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LEI MUNICIPAL N° 2.389/2003
"Autoriza doação a empresa que
menciona e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
empresa AGROiNDUSTRIAL IPAMERI LTDA., pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o n° 05.429.565/0001-02, situada a Rodovia GO 
213 Km 116, uma área de sua propriedade localizado neste Município de 
4,84.00 ha (quatro vírgula oitenta quatro hectares), nos termos do memorial 
descrito em anexo.
Art 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina às instalações de 
unidade industrial.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei, se reverterá ao 
Município juntamente com benfeitorias nele empregadas caso:
I - O funcionamento do estabelecimento não se concretize no prazo 
máximo de 06 (seis) meses;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por 
conta dá beneficiária.
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO M U N JC I^£T ao^2 (vinte e dois) dias 
do mês de dezembro de 2003.
WelHngtonÁodfjgorekPeixo to
Prefeito Monteipal
Av. Pandiá Calógeras, n°84 - Centro—Palácio Entre Rios—Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64)491-6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n 0 01.763.606/0001-41
Memorial Descritivo
Imóvel: Chácara Estrela - Parte 
Proprietário: Herdeiros e Joâo Estrela Sobrinho 
Município: Ipameri-GO
Área: 04,84.00 ha
Limites e Confrontações: “Começam no marco M. 01, cravado na 
margem da Faixa de Domínio da Rodovia Go-213, que liga Ipameri a Caldas 
Novas; daí, segue margeando a Faixa de Domínio da Rodovia no azimute de 
282° SOW e distância de 130,01 m até o marco M.02; daí, segue confrontando 
com Herdeiros de João Estrela Sobrinho nos seguintes azimutes e distâncias: 
12°38’29” -375,22m; 102o32;27”, 130,05m; 19238’53n -375,24, passando pelos 
marcos M.03, M.04 indo até o marco M.01, ponte de partido.”
Reserva legal (00,96.80 há); “Começam no marco MÇ.05, ÜTM 
E=798182.74 N=8037833.86, cravado na divisa de herdeiros de João Estrela 
Sobrinho e Terras do Proprietário; daí, segue confrontando cm o último no 
azimute de 282038’29” e distância de 103.04m até o marco M.06;daí, segue 
confrontando com herdeiros de João Estrela Sobrinho no azimute de 12°38’29” 
e distância de 66,23M até o marco M.07; daí, segue confrontando com Terras 
do Proprietário no azimute de 95°26’59” e distância de 131ç.ç09m, até o marco 
M. 08; daí, segue confrontando com Herdeiro de João Estrela Sobrinho no 
azimute de 19238'53” e distância de 82,64m até o marco M.05, ponto de 
partido.
Ipameri-GO, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de
2.003.
Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro ~ Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64)491-6000

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