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norma nº 2392/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2392 / 2003
Date 2003-12-22
Ementa”Dispõe sobre isenção de IPTU, e dá outras providências".
native_id2476

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA M UNICIPAL DE IPAM ERI 
PO D ER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.392/2003
”Dispõe sobre isenção
de IPTU, e dá outras
providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no
uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1.° - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano os aposentados, pensionistas, viúvas e portadores de deficiência física
e/ou mental que, cumulativamente, enquadrem no inciso I do art 63 do Código
Tributário Municipal e que:
I - comprovem a condição de vinculação ao imóvel;
II - percebam renda mensal de até um salário mínimo;
III - sejam proprietários deste único imóvel em que nele residam.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 22 (vinte e dois) dias
do mês de dezembro de 2003.
Wellingtofí-Rddriçfú ps Peixoto
Prefeito Municipal
Av. Pandiã Calógeras, n° 84- Centro - Palácio Entre Rios—Ipameri (GO)
CEP 75. 780-000 Fone/Fax: (0xx64)491-6000

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