| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | ”Dispõe sobre isenção de IPTU, e dá outras providências". |
| native_id | 2476 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA M UNICIPAL DE IPAM ERI PO D ER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.392/2003 ”Dispõe sobre isenção de IPTU, e dá outras providências" O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1.° - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os aposentados, pensionistas, viúvas e portadores de deficiência física e/ou mental que, cumulativamente, enquadrem no inciso I do art 63 do Código Tributário Municipal e que: I - comprovem a condição de vinculação ao imóvel; II - percebam renda mensal de até um salário mínimo; III - sejam proprietários deste único imóvel em que nele residam. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2003. Wellingtofí-Rddriçfú ps Peixoto Prefeito Municipal Av. Pandiã Calógeras, n° 84- Centro - Palácio Entre Rios—Ipameri (GO) CEP 75. 780-000 Fone/Fax: (0xx64)491-6000