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norma nº 715/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 715 / 1994
Date 1994-02-25
EmentaAutoriza celebração de Convênio ( com o Colégio Ateneu Nossa Senhora Aparecida).
native_id2480

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'prefeííura OflunícipaL de Jpamen
ESTADO DE GOIÁS
LEI N« 715. de 25 de fevereiro de 1.994.
"Autoriza celebração de Convênio".
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, is- É o Poder Executivo autorizado a
celebar um convênio com o Colégio Ateneu Nossa Senhora Aparecida,-
com sede nesta cidade, cujo objetivo seja viabilizar a manutenção￾de ensino a nível de segundo grau.
Art. 29- É autorizado o Executivo Munici￾pal a abertura de crédito especial junto ao orçamento vigente até￾o limite de CR$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros￾reais), para fazer face às despesas oriundas do convênio de que
trata o artigo anterior.
Art. 3s- Esta Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicidade, validando-se os atos praticados anteriormen
te à sua vigência e cujo escopo seja mencionado no artigo primeiro.
'■«•'de fevereiro de 1.994.
GABINETE DA PREFEITA, aos 25 dias do mês
0 ( ç>o <_ ’
Lamis Chedraoui Cosac
Prefeita Municipal
Dr./Jamar CÒrreia Camargo
Proc.Geral do Município

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