| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 1994 |
| Date | 1994-02-25 |
| Ementa | Autoriza celebração de Convênio ( com o Colégio Ateneu Nossa Senhora Aparecida). |
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'prefeííura OflunícipaL de Jpamen ESTADO DE GOIÁS LEI N« 715. de 25 de fevereiro de 1.994. "Autoriza celebração de Convênio". A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, is- É o Poder Executivo autorizado a celebar um convênio com o Colégio Ateneu Nossa Senhora Aparecida,- com sede nesta cidade, cujo objetivo seja viabilizar a manutençãode ensino a nível de segundo grau. Art. 29- É autorizado o Executivo Municipal a abertura de crédito especial junto ao orçamento vigente atéo limite de CR$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeirosreais), para fazer face às despesas oriundas do convênio de que trata o artigo anterior. Art. 3s- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, validando-se os atos praticados anteriormen te à sua vigência e cujo escopo seja mencionado no artigo primeiro. '■«•'de fevereiro de 1.994. GABINETE DA PREFEITA, aos 25 dias do mês 0 ( ç>o <_ ’ Lamis Chedraoui Cosac Prefeita Municipal Dr./Jamar CÒrreia Camargo Proc.Geral do Município