norma nº 717/1994

'Vreiátura OflunícipaL de Jpamerí
ESTADO DE GOIÁS
LEI Ns 717, de 03 de março de 1 .994 .
a câmara m u n ic ip a l de ip a m e r i , estado de g o i á s , A
PROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I :
A r t . l g - F ica o Poder E x e cu t ivo a u to r iz a d o a a l i e ­
nar em B o ls a s de V a lo r e s , a s ações de p ro p r ie d a d e do M u n ic íp io nas se
gu in te s em presas : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. PETROBRAS. COMPANHIA
DE HABITAÇÕES DO ESTADO DE GOIÁS, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL, CENTRAIS E
LÉTRICAS DE GOIÁS, CONSÓRCIO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAI,, SANFAGO-SANEA￾iv^NTO DE GOIÁS E TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS.
A r t . 25- Esta L e i e n t r a r á em v i g o r na data de su a -
p u b l i c id a d e , revogadas as d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r i o .
de 1.994.
GABINETE Da PREFEITA, aos 03 d i a s do mês de m arço -
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P re fe ita Municipal
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APRESENTAÇÃO DAS AC OES GOOERNAMENXAIS
N E X O - I
U N I DADES ORÇAM E N T A R I A S A C 0 E 5 O U N E T A &>
8 - VIAS URBANAS:
a - A q u i s i ç ã o d e e q u i p a m e n t o s m o v e i s t. o u t r o s m a t e r i a i s p e r m a n e n t e s
b - P a v i m e n t a c a o e a b e r t u r a de v ias u r b a n a s
!c - C o n s t r u ç ã o d e p o n t e s e b u e i r o s na z o n a u r b a n a
'd - C o n s t r u ç ã o d e t e r m i n a i s p a r a t r a n s p o r t e c o l e t i v o u r b a n o ( a b r i g o s )
e - Construção de meio-fios, sarjetas e passeios
9 - OBRAS E S A N E A M E N T O
a - A q u i s i ç ã o d e e q u i p a m e n t o s m o v e i s e o u t r o s m a t e r i a i s p e r m a n e n t e s
b - Canali z a c a o , U r b a n i z a c a o e d e s p o l u i c a o dos c o r r e g o s v a i - v e m e a t a l h o
' c - C o n s t - de r e d e s d e g a l e r i a s p l u v i a i s er r e d e s d e d r e n a g e n s
d - Const. rec. ampl. da rede e sistema de esgoto
e - Const. e ampl. r e d e a b a s t e c i m e n t o Dágua
- S E C . M U N I C I P A L D E S A U D E a - Aqu i s i ç ã o de e q u i p a m e n t o s m o v e i s e outros m a t e r i a i s p e r m a n e n t e s
b - Aqu i s i ç ã o de um a p a r e l h o de r a i o :<
c - Aquisição e um a p a relho de ultrassonografia
d - A q u i s i ç ã o de dois g a b i n e t e s o d o t o l o g i c o s
e - Const. de tres postos de saude
f - Ampl. e ref. d oas u n i d a d e s de s a ude e x i s t e n t e
- S E C . S E R V . E P R O r í O C A O SOCIAL 1 - A S S I S T Ê N C I A S O C I A L
a - A q u i s i ç ã o de e q u i p a m e n t o s m o v e i s e outr o s m a t e r i a i s p e r m a n e n t e s
b - Const. da " C a s a de D e s c a n s o "
c - Const. de 300 c a s a s p o p u l a r e s
d - C o n s t r u ç ã o d e c e n t r o s c o m u n i t á r i o s
2 - TURISMO E LAZER
a - Aquisição de e q u ipamentos moveis e outros mater i a i s permanentes
b - C o n s t r u ç ã o rec. ampl. de c a m p o s de futebol e q u a d r a s de e s p o r t e
•c - C o n c l u s ã o d o p a r q u e m u n i c i p a l ; c o m a c o n s t r u c a o de:
- P i s e in as
- Quadras Esportivas
- Quiosques para lanchonete
- Churrasqueiras
- Reservatórios de agua
- Pavimentacao
- Arborizacao e a j a r d inamento
- Represa
- Prédio da administracao
d - A q u i s i ç ã o de e q u i p a m e n t o s p a r a o parque:
- Trator com carreta
- Rocadeira
SEC. IND. COM. E AGRICULTURA a - A q u i s i ç ã o de e q u i p a m e n t o s m o v e i s e outros m a t e r i a i s p e r m a n e n t e s
b - A m p l i a c a o d a f e i r a c o m c o n s t r u c a o d e s a n i t á r i o s
c - C o n f e c c a o d e b a r r a c a s m o d u l a d a s p a r a f e i r a n t e s ----- x.
d - A q u i s i ç ã o d e d u a s p a t r u l h a s m e c a n i z a d a s , c o m p p s f a s d e t r a t o r e s ) e i m p l e m e n t o s
e - Ampliacao do «atadouro municipal /
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JLíMI£áDES ORCAMENTARTAfi A C 0 E S 0 U M E T A S
-I— - c a m a r a m u n i c i p a i !a - A g u i s i c a o de e q u i p a m e n t o s m o v e i s
ib - C o n s t r u ç ã o do p r é d i o da C a m a r a
e outros materiais permanentes
Mun i c i pal
II - ■EORUíl E C A R T Q R I Q ELEITORAL
í.c ~ A q u is i c a p de 0 3 c a l c u l a d o r a * 
-Ld_ ~ A g u i s i c a o de <Ò2 computadoret
-i.e ~ Aq u I 5 I C 9 0 (lg __impressora para computador
P R O C U R A D O R I A GERAI. DO M U N I C Í P I O
— ~ Ag uisicao de eq u i p a m e ntos mover i s e ou tr os m a t e r i a i s P e r m a n e n t e s
3 - COMIINTCACOFR
ia - A g u i s i c a o de e q u i p a m e n t o s m o v e i s e outros materi ai s p e r m a n e n t e s_____
-Ul— ~_A m p l i a c a o d o s p o s t o s t e l e f ô n i c o s de C a v a l h e i r o s e Dom iciano R i b e i r o
!c ~ C o n s t r u ç ã o
3 - S E G U R A N Ç A P U B L I C A
e a m p l i a c a o d e t o r r e s <3e T.V.
ia - A g u i s i c a o d e e q u i p a m e n t o s m o v e i s e 
ib -
outros materiais permanentes
C o n s t . r ec . amp 1 . pred i o c a d e i a , d e l e g . e alojaraento p a ra p o l i c i a i s
-- ^— S B L R E T A R I A DP FINANÇAS 1 - A R R E C A D A C A O E F I 5 C A L I Z A C A 0
a - A g u i s i c a o de e q u i p a m e n t o s !
- Aguisicao de 02 maquinas de escrever
- Aguisicao de 02 calculadoras
- A g u i s i c a o d e um m i c r o c o m p u t a d o r
- Aguisicao de _______________ uma impressora p/microcomputador
b - O b r a s e Instalações
- Construção de um posto de fi sc alizacao na Br-050
- A m p l i a c a o e r e f o r m a dos p o s t o s f i s c a i s e x i s t e nt e s
DIVIDA PUBLICA
a - Amortizacao de divida pu bl ic a
b - A g u i s i c a o de c o t a s de c o n s o r c i o
— ---^— S E C R E T A R I A DF FDIITAP a a £ CUL
TIIRA
-
-Cx
1 - E N C A R G O S DA S E C R E T A R I A
a - A g u i s i c a o de e q u i p a m e n t o s mo v e i s 
b - A g u i s i c a o cie u m m i c r o c o m p u t a d o r 
- Aguisicao de uma
e outros materiais permanentes
c - A g u i s i c a o de 
d - A g u i s i c a o de um
impressora para computador 
ve i c u l o
- Const. rec, de ob r a s e i n s t a l a ç õ e s
- C o n s t r u ç ã o de um alntoxar i f a d o
- Ref. Ampl. de prédios
P - PRE-ESCOLAR A
â— ~_A g u i s icao de e q u i p a m e n t o s m o v e i s e out r o s s mat er i a i s per m$#fê"n t es
b - Am pl . de p r é d i o s e u n i d a d e s do p r e - e s c o l a r X /
_____CO NSTITUICAO F E D E R A L „ A R T - ± 6 5 - 1 ~
<=»«=> R E S E ; TACAQ DAS ACOES GOVERNAMENTAIS
_____________________A N E X O_____ : __I -- ■ ~ -- ■
---------- U N I D A D E S O R Ç A M E N T A R IAS A C O E S OU M E T A S
3 - CRECHE
- C o n s t r u ç ã o de um p r é d i o p a r a c r e c h e
4 - EN S I N O FU ND AM E N T A L
a - A q u i s i ç ã o de e q u i p a m e n t o s m o v e i s e outro^. m a t e r i a i s p e r m a n e n t e s
•
b - O b r a s e I n s t a l a ç õ e s !
- Ampl. e ref. de 40 e s c o l a s r u r a i s
- Construção de 06 prédios para escolas rurais t
5 - E N S I N O MEDIO
- Aquisição de equipamentos moveis e outros materiais permanentes
- Ampl- e ref. da E s c o l a A g r í c o l a G o d o f r e d o P e r f e i t o l
6 - AGRICULTURA
•
a - A q u i s i ç ã o de e q u i p a m e n t o s m o v e i s e o u t r o s m a t e r i a i s p e r m a n e n t e s
b - A q u i s i ç ã o de um m i c r o c o m p u t a d o r
c - A m p l i a c a o p r é d i o da b i b l i o t e c a p u b l i c a J o a o Veiga
---(~ ________ ________ _ d - Cri a c a o da B a n d a d e M u s i c a ■ 1 .
e - C o n s t r u ç ã o do m u s e u historico
7 - BOLSA DE ESTUDOS
a - C o n c e s s ã o de bo lsas de e s t u d o s p a ra primeiro, s e g u n d o e t e r c e i r o gr au s
8 - E N S I N O ES PE CI AL
a - C o n s t r u ç ã o de p r é d i o p a r a e n s i n o e s p e c i a l
VII - S E C . D E OBRAS, TRANSP.E SERV. i - E N C A R G O S DA S E C R E T A R I A
URBANOS a - A q u i s i ç ã o de e q u i p a m e n t o s m o v e i s e outros m a t e r i a i s p e r m a n e n t e s
. ■ b - A q u i s i ç ã o de v e i c u l o s
c - O b r a s e I n s t a l a ç õ e s
- Const. rec. adap. p r é d i o s publ. e const. ob r a s p e q u e n o p o r t e
_ ‘ - Construção de centro administrativo
- A m p l . e r e f o r m a d a s i n s t . d a s e c . d e o b r a s p u b l i c a s
-------------------- , Id - A q u i s i ç ã o de I m ó v e i s
2 - L I M P E Z A PUBLICA
a - A q u i s i ç ã o de e q u i p a m e n t o s m o v e i s e outros» m a t e r i a i s p e r m a n e n t e s
b - A q u i s i ç ã o de u m c a m i n h a o c o l e t o r c o m p a c t a d o r de 1 ixo
c - C o n s t r u ç ã o d e u m a u n i d a d e d e t r a t a m e n t o d e 1 i >:o
»
3 - S E R V I Ç O F U N E R Á R I O
a - A m p l i a c a o e c o n s t r u c a o d e c e m i t é r i o s
b - C o n s t r u c a o s a l a de v e l o r i o e a u t ó p s i a do c e m i t e r i o local
4 - I L U M I N A C A O PU BL IC A
- a - A m p l i a c a o da rede e l e t r i c a e i l u m i n a c a o p u b l i c a
5 - PRAÇAS, PA RQ UE S E J A R D I N S
a - C o n s t . e rec. de p r a ç a s , p a r q u e s e j a r d i n s
6 - A E R O P O R T O
í a - Ampl. do ae ro po rt o e c o n s t r u c a o do prédio da r e c e p c a o ____________
1 7 - D E P A R T A M E N T O M U N I C I P A L D E E S T R A D A S D E R O D A G E ^ S ^ N
------------- !a - A q u i s i ç ã o de e q u i p a m e n t o s m o v e i s e o u t r o s m ^ T é r i a i s p e r m a n e n t e s )
-------------- íb - A q u i s i ç ã o d e Oí pa c a r r e g a d e i r a "s» / /
* lo; ) A q u i s i ç ã o d e 0 2 mot on i v e l a d o r a s / /
— ------------------_____ id - A q u i s i ç ã o de 0 3 c a m i n h õ e s b a s c u l a n t e s \
— ................. .... Ie - C o n s t . r e c . d e e s t r a d a s , p o n t e s , inat aburrd-sk e b u e i r o s ^
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