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norma nº 721/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 721 / 1994
Date 1994-04-05
Ementa"Autoriza o Poder executivo a refinanciar os saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da administração- direta e indireta do Município, junto a órgãos e Entidades controladas direta ou indiretamente pela União, e da outras providências.
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
LEI Nfi 721, de 05 de abril de 1.994.
"Autoriza o Poder ^xecutivo a refinanciar os
saldos devedores de operações de crédito in
terno de responsabilidade da administração￾aireta e indireta do Município, junto a ór￾gãos e Entidades controladas direta ou indjL
retamente pela União, e da outras providên
cias".
a cAm a r a m u n i c i p a l d e i p a m e r i , e s t a d o d e goi
ÀS, APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. is- Fica o Poder Executivo Autorizado -
no» termos desta Lei, a contratar com a união Federal o refinancia -
mento de dívidas oriundas de operações de crédito inte:.iic, vencidas￾ou vincendas, junto a órgãos e entidades controlados direta ou indi￾retamente pela União, contraídas pelo Município, nos termos da Lei -
n° 8.727, de 05-11-93. ,
Parágrafo Único- O Município assumirá previj*
mente perante os credores as dívidas de responsabilidade de suas con
troladas, ficando estas autorizadas a promover a transferência ou a
contratar diretamente com a união o refinanciamento de que trata es￾te artigo.
Art. 2s- Os créditos havidos pelo Município,
junto e órgãos ou entidades controlados direta ou indiretamente pela
união, poderão ser compensados, parcial ou totalmente, com os saldos
devedores a serem refinanciados relativos a operações de crédito.
Parágrafo Único- Na, hipótese de assunção de
dividas de que trata o parágrafo único do artigo primeiro, Município
se sub-rogara nos direitos correspondentes aos créditos de suas con￾troladas.
Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
*
Art» 3s — o Poder Executivo fica autorizado a contratar o re￾financiamento pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, com ou -
sem carência, obrigando-se a observar, com relação ao valor dos compro
missos mensais com a operaçao, os limites de comprometimento de recei￾tas estabelecidos pelo Senado Federal.
Parágrafo Único- Caso os compromissos mensais, inclusive os
resíduos decorrentes da carência parcial, não se comportem nos limi -
tes de comprometimento, serão prorrogados para pagamento nos meses se
guintes, respeitando sempre o limite, refinanciando-se o resíduo fi -
nal em até 120 (cento e vinte) meses após o término do prazo inicial￾do contrato de refinanciamento, de acordo com os critérios, estabele￾cidos no Art. 29 e Art. 13 da Lei n2 8.727/93.
Art. 49- Etn garantia dos contratos de refinanciamento pode￾rão ser oferecidas as receitas próprias do Município ou aquelas trans
feridas pela união na forma dos Inciso I- "B" do Art. 159, da consti
tuição Federal, bem como outros bens ou direitos legalmente admitidos.
Parágrafo Único- As receitas do Município, próprias ou -
transferidas pela União, poderão ser vinculadas, em carater complemen
tar, para garantia de refinanciamento contratados diretamente por en￾tidades controladas.
Art. 5s- Para cumprimento das obrigações assumidas, o muni￾cípio fica autorizado a anuir com a inclusão de cláusula contratual -
que autorize a união a promover o débito, em contas de depósitos, das
importâncias não pagas nos vencimentos, inclusive decorrentes de ga -
rantias prestadas nos contratos de refinanciamento.
Art. 69-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
»
Art. 72-Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, aos 05 dias do mês de abril de 1994.
Lamis Chedraoui Cosac
Prefeita Municipal
Dr.Jamar Correia camargo
Proc.Geral do Município

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