| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 1994 |
| Date | 1994-04-05 |
| Ementa | "Autoriza o Poder executivo a refinanciar os saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da administração- direta e indireta do Município, junto a órgãos e Entidades controladas direta ou indiretamente pela União, e da outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás LEI Nfi 721, de 05 de abril de 1.994. "Autoriza o Poder ^xecutivo a refinanciar os saldos devedores de operações de crédito in terno de responsabilidade da administraçãoaireta e indireta do Município, junto a órgãos e Entidades controladas direta ou indjL retamente pela União, e da outras providên cias". a cAm a r a m u n i c i p a l d e i p a m e r i , e s t a d o d e goi ÀS, APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. is- Fica o Poder Executivo Autorizado - no» termos desta Lei, a contratar com a união Federal o refinancia - mento de dívidas oriundas de operações de crédito inte:.iic, vencidasou vincendas, junto a órgãos e entidades controlados direta ou indiretamente pela União, contraídas pelo Município, nos termos da Lei - n° 8.727, de 05-11-93. , Parágrafo Único- O Município assumirá previj* mente perante os credores as dívidas de responsabilidade de suas con troladas, ficando estas autorizadas a promover a transferência ou a contratar diretamente com a união o refinanciamento de que trata este artigo. Art. 2s- Os créditos havidos pelo Município, junto e órgãos ou entidades controlados direta ou indiretamente pela união, poderão ser compensados, parcial ou totalmente, com os saldos devedores a serem refinanciados relativos a operações de crédito. Parágrafo Único- Na, hipótese de assunção de dividas de que trata o parágrafo único do artigo primeiro, Município se sub-rogara nos direitos correspondentes aos créditos de suas controladas. Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás * Art» 3s — o Poder Executivo fica autorizado a contratar o refinanciamento pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, com ou - sem carência, obrigando-se a observar, com relação ao valor dos compro missos mensais com a operaçao, os limites de comprometimento de receitas estabelecidos pelo Senado Federal. Parágrafo Único- Caso os compromissos mensais, inclusive os resíduos decorrentes da carência parcial, não se comportem nos limi - tes de comprometimento, serão prorrogados para pagamento nos meses se guintes, respeitando sempre o limite, refinanciando-se o resíduo fi - nal em até 120 (cento e vinte) meses após o término do prazo inicialdo contrato de refinanciamento, de acordo com os critérios, estabelecidos no Art. 29 e Art. 13 da Lei n2 8.727/93. Art. 49- Etn garantia dos contratos de refinanciamento poderão ser oferecidas as receitas próprias do Município ou aquelas trans feridas pela união na forma dos Inciso I- "B" do Art. 159, da consti tuição Federal, bem como outros bens ou direitos legalmente admitidos. Parágrafo Único- As receitas do Município, próprias ou - transferidas pela União, poderão ser vinculadas, em carater complemen tar, para garantia de refinanciamento contratados diretamente por entidades controladas. Art. 5s- Para cumprimento das obrigações assumidas, o município fica autorizado a anuir com a inclusão de cláusula contratual - que autorize a união a promover o débito, em contas de depósitos, das importâncias não pagas nos vencimentos, inclusive decorrentes de ga - rantias prestadas nos contratos de refinanciamento. Art. 69-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. » Art. 72-Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA, aos 05 dias do mês de abril de 1994. Lamis Chedraoui Cosac Prefeita Municipal Dr.Jamar Correia camargo Proc.Geral do Município