| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 723 / 1994 |
| Date | 1994-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firma contrato com a Telegoiás para expansão e implantação de serviço telefônico neste município. |
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• :1 Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás I.pj ]‘?9 ???, do n? do ahri.1 d? 1.094_ ■;v :t'-. A GAMARA MTWTPTP«T DE IPAMRRT. ESTA.DO DP GOI/te, j\ pftCX7r\H F ITTt ppJqFFTT? **rTv3T °'r r'?\ T ^ATT^TOTTO ^ECTTJTrrF I FT • • .ri- , 10 - Pi ra a T r e fo it a Municipal autorizada - f j ma v con trato do Pr orno asa cio Fr.trcr.camento s .Absorção do Rede com a Tol ocoaiuni cações do Goi I c S/A - TFT F'~/''Tr S , para imp] antação/oxpansão*- do r v i ço to ] cfon.i r ; nesta cidade do Tparr.r.ri , Estado dc Goiás. .Art, 1°- A iir.plantaçõo/expancão do s e r v iç o t e le ^ n lo c dar-so-3 cüi regirr.o esp acial , atra vós do PROGRAMA ttTTEGRADO DE "EI EFOíTTA - PTT, conformo D ir e t r iz da TELEBR*.S no DD-.179, de 12-05-93 ^adiante assinatura de Contrato dc Prestação de S erviços, ern recjime •- •de Empreitada Global , com empresa (a ) devidamente q u a lific a d a e s e le cionadas pela TET.FGOT *.F , cofflpi*oe n d ande o fornecim ento de equipamentos ma t 0 r i a 1 .* c s 0 r v i ç o c . 'sJ ct,. r 2 aqui m nc 1 F Vo; 1 v' 3 -"j F JC A rt. 3 °~ t implantnção/sxpansão do sistema to lo i -nada, obedecerá no e s p e c ific a ç õ e s dos p r o je to s té c - 2 p > ■„• vn d 0 S pe ] a TFL EGOTri S . 1 n• ■ c Executivo M unicipal pode a d q u irir ou crr--! v , terren os a •- -.r.st rui r ol n s civis n ecessárias a execução dos a.y-i autorizada a. Mi ■ r: i Art. r?°- Todo o acervo do sistem a, a ser in s ta - 1 ado. c-orá tra n s fe rid o , sem ônus, a TELEGOTrts, após a sua a ceita çã o - técn ica . A tra n sferen cia compreenderá im óveis, equipamentos e todos - n£ nalariai s que compõem o sistem a. % Art, Fr> - Esta T. ei ontratá em v ig o r na data do - rua pub] i ca çã o, revogadas ar. di sposições em c c n tr á tio . GAriíTETE DA PRFPFTTA, oo.j 07 dias do mõs de a -'