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norma nº 729/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 729 / 1994
Date 1994-06-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
LEI 729, de 13 de junho de 1.994!
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Convênio com o Estado de Goiás, 
através da Secretaria de Estado da Se￾gurança Pública do Estado de Goiás e - 
dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE I P A M E R I ,ESTADO DE GOI 
AS, APROVA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Fica a Chefe do Poder Executivo - 
Municipal de Ipameri autorizada a celebrar convênio com o Estado' 
de Goiás, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, - 
com séde à rua 66, ns 12, Centro, Goiânia-Go., objetivando a mú - 
tua colaboração entre os órgãos signatários, visando a p r o p o r c i o ­
nar maior assistência ao Município, no setor da Segurança Pública
1
A rt. 2^ - Fica a Prefeitura Municipal de 
Ipameri autorizada sempre que necessário for a fornecer:
a) alimentação e cama para os presos c a r e n ­
tes de recursos financeiros comprovadamente e a pedido do D e l e g a ­
do de Polícia local e alojamento para o pessoal destacado;
b) combustíveis e assistência para aviatura 
colocada à disposição da Delegacia de Polícia desta localidade, - 
por força deste;
Art. 39 - Para 0 pagamento das obrigações - 
assumidas pelo município, em virtude do convênio de que trata a - 
presente Lei, fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares ou especiais, através de Decreto, sempre observando 
0 que preceitua a Lei Federal ns A . 320 de 17.03.64 e legislações' 
complementares vigentes.
Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
flrt. 45 - Anualmente, a Lei Orçamentária - 
consignará em verba própria para pagamento dos encargos decorren 
tes da execução deste convênio, de que dispõe esta Lei.
Art. 5B - A presente Lei entrará em vigor' 
na data de sua publicação, revogadas as disposiões em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, aos 13 dias do mês -
de junho de 1.994.
LAMIS CHEDRAOUI COSAC
Prefeita Municipal.
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