| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 729 / 1994 |
| Date | 1994-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás LEI 729, de 13 de junho de 1.994! "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás e - dá outras providências". A CAMARA MUNICIPAL DE I P A M E R I ,ESTADO DE GOI AS, APROVA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica a Chefe do Poder Executivo - Municipal de Ipameri autorizada a celebrar convênio com o Estado' de Goiás, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, - com séde à rua 66, ns 12, Centro, Goiânia-Go., objetivando a mú - tua colaboração entre os órgãos signatários, visando a p r o p o r c i o nar maior assistência ao Município, no setor da Segurança Pública 1 A rt. 2^ - Fica a Prefeitura Municipal de Ipameri autorizada sempre que necessário for a fornecer: a) alimentação e cama para os presos c a r e n tes de recursos financeiros comprovadamente e a pedido do D e l e g a do de Polícia local e alojamento para o pessoal destacado; b) combustíveis e assistência para aviatura colocada à disposição da Delegacia de Polícia desta localidade, - por força deste; Art. 39 - Para 0 pagamento das obrigações - assumidas pelo município, em virtude do convênio de que trata a - presente Lei, fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais, através de Decreto, sempre observando 0 que preceitua a Lei Federal ns A . 320 de 17.03.64 e legislações' complementares vigentes. Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás flrt. 45 - Anualmente, a Lei Orçamentária - consignará em verba própria para pagamento dos encargos decorren tes da execução deste convênio, de que dispõe esta Lei. Art. 5B - A presente Lei entrará em vigor' na data de sua publicação, revogadas as disposiões em contrário. GABINETE DA PREFEITA, aos 13 dias do mês - de junho de 1.994. LAMIS CHEDRAOUI COSAC Prefeita Municipal. »