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norma nº 734/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 734 / 1994
Date 1994-06-15
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercícios financeiros de 1.995. e da outras providencias.
native_id2498

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUN ICIPAL DE IPAMERI
E s t a d o d e Go:i.as
X k.
‘ ~ -fi'
■ %
w.-/
Si-»„
L E I -No,. 7 3 4 .. DE .1.5 DE JUHI-IO DE 1 . 9 9 4 .
D:i s offe s o b r e a s cl :i. r
m ontarias nara o exe
e :i. r o cl e 1 .. 9 9 5 » e cl a
v :i. d ên c: :i. a s ..
outras oro -
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI E stado de 
G o ta s . no uso das a t r i bu:i. dí/es ctue l h e c o n f e r e a L e i ür.oán i c:a do Mu￾n :i. c. :i. o :i. o ..
r'A/ SABER, ciue a Câmara Munic::i.nal de 1 oanier i
Estado de Gcnàs aorovou . e euPrefeita M un ic io a l . sanciono a s e -
ciuin t e L e t s
A r t , l o . — A e ! abora<;:«ío da n r o n o s t a o r c am e n t A r i a
do Muni c::t o i o de 1 oamer :i. .. p a r a o e x e r c í c i o f i n a n c e i r o de .1 . 9 9 5 . o b e ­
d e c e r a a s cl i sd os í coes- l e o a i s v i c iente s e a s d i r e t r i z e s e s t a b e l e c i d a s
por e s t a Leu..
A rt . 2 o . ~ A n r o n o s t a o r ç a m e n t á r i a a ciue s e r e ­
f e r e o á r t i c o a n t e r i o r d e v e r a o b e d e c e r ao s n r :m c in to s da u n i v e r s a l i ­
dade., da u n i d a d e e d a a n u a l i d a d e , bem como :i.dentif:i.c:ar o P r o a rama de
t r a b a l h o a s e r d e s e n v o l v i d o n e l a A dm i n i s t r a ç ã o P u b l i c a M u n i c i o a l .
Par/A ci r a f o tini co — O n ro o rama d e T r a b a l h o a ciue
s e r e f e r e o a r t i c i o cie v e r á s e r i d e n t i f i c a d o , n o mínimo» a n í v e l de
■funcôes e P r o o r am a s » em c o n f o rm i d a d e com o e s t a b e l e c i d o na P o r t a r i a
n 9/74 •••■ SEPLAN/PR .. e a N a t u r e z a da D e s n e s a a s e r r e a l i z a d a . Dar a a
sua execuc&o . no mínimo» a t e o n í v e l de e lem en to »
DA RECEITA E DA DESPESA
i" :i. a
tes
A rt» 3 o . Na e l a b o r a ç ã o da n ron o sta o rçam enta -
as r e c e i t a s e as de sn e sa s sera'o orçada s seciundo os p re to s vicien—
em iul lvo de 1 . 9 9 4 »
P a râo ra fo «.'m ico -- A l e i o r ç am e n t a r i a ; :
I - c o r r i o i r á o s v a l o r e s do nr cri et. o d e l e i
seciundo a v a r i a c í l o cie n r e c o s o c o r r i d a no
o e r io d o comnreendido e n t r e os meses de
a c o s t o e d e z em b r o cie 1 .9 9 4 b
I I •••• e s t im a r á o s v a l o r e s cia r e c e i t a e f i x a r á
o s v a l o r e s da d e s n e s a de a c o r d o com a v a -
n a c í ío de preços p r e v i s t a para o e x e r c i ­
d o de 1 . 9 9 5 » n e l o G o v e rn o Federa l . . .
p
ir
: A . -• • • -X
•> -
• v • v
> ' V ».
m on strativosi üue acomoan ham a c r o o o s t a o r c ã m e n t  r i a ..
A rt. 5o» •••• As r o c e i t a s o r o v e n i e n t e s de i r a n s i e - 
ríín c ia s c o n s t i t u c i o n a i s da Uniáo e tio Estado., a fa v o r do M u n ic íp io » 
ser«i'o i n c l u í d a s ncv p ro p o s ta o r ç a m e n t á r ia com base nas in fõ rm a c S e s 
d o i" e :i. e s f a r n e <:: :i. d a s .,
A r t . 6 o . — Ma n r o p o s ta o r ç a m e n t á r ia a forma de 
a p r e s e n t a ç ã o da r e c e i t a d e v e r a o b e d e c e r a c l a s s l f i c a c á o e s t a b e l e c i d a 
o e l a P o r t a r i a no.. 03/90 SÜF/SEPLAN»
A r t . 7 o . -- O orçam ento m u n ic ip a l d e v e r á c o n s i o - 
nar como r e c e i t a s orçam entarias» to d o s os r e c u r s o s ‘f i n a n c e i r o s r e c e ­
b id o s p e lo Mun i c i p i o i n c l u s i v e os proven.ieirt.es de tran s f e r t í n c i a s 
aue lh e venham a s e r f e i t a s oor o u t r a s oesfeoas de d i r e i t o p u b l i c o ou 
p r i v a d o » aue s e iam r e l a t i v a s a convênios., c o n t r a t o s » a c o r d o s » a u x í ­
l i o s » subvenctíes ou doacítes» e x c lu íd a s apenas aauelas» de natureza 
ex tra -o rc a m e n t á r i a ,. cu to produ t o n«ío tenha como d e s t i n a c á o o a t e n d i - 
men t o <:i e d es pesas oü b 1 :i. ca s mun i c: :i. pa i s ..
A r t . 8o. -- Quando s e f i z e r e m n e c e s s á r i a s as o o e — 
racíües de c r é d i t o por an t e c i pacáo de r e c e i t a » a l e i o r ç a m e n t á r ia ou 
a l e i o r d i n á r i a aue as a u t o r i z a r » d e v e r á e s t a b e l e c e r os l i m i t e s e os 
c r i t é r i o s a serem observados..
A rt» 9o» Para a fix a c S o da despesa deverão ser 
l e v a d o s em c o n t r a c r i t é r i o s aue atendam ao p r i n c í p i o da exatidSío bem 
como os o b ‘l e t i v o s , p r i o r i d a d e s e metas e s t a b e l e c i d a s oor e s t a L e i »
A rt. IO — A d esp esa o r ç a m e n t á r ia d e v e r á s er 
c l a s s i f i c a d a em co n fo rm id a d e com o d i s p o s t o na L e i F e d e r a l no. 
4.. 320/64» por u n id ad es o r ç a m e n t á r ia s , o b s e r v a d o » no. mínimo» o d i s ­
p o s to no nará o r a f o ú n ic o , do a r t :i.a o 2o» d e s t a L e i »
A r t » :l. :l. - Os l i m i t e s a lo b a i s da d e s p e s a » dos
Poderes do M unicípio, obedecerâío» na elaboração da proposta orçamen￾t a r ia para o e x e r c i d o fin a n c e ir o de 1.995 aos parâmetros constantes 
do Anexo 1» aue fara p a rte in tearan d e d esta L e i»
A r t » 12 — A L e i O rç a m e n tá ria Anual» em cumpri￾mento ao d is p o s to na C o n s t i t u í d o Federal e na L ei üraánica Munici￾pal „ d e v e r á d e s t in a r a
I
I I
i :i :i:
IV
•••• 25>í. í v i n t e e c in c o por cen t o ) da r e c e i ta 
de im p o sto s para Educacâo i:
•••■ 8% ( o i t o por c e n t o ) d a r e c e i t a para SaU￾d e »
- .1"» (hum oor c e n t o ) da r e c e i t a do Fundo de 
Par t i c:i. pacáo dos M u n i c í p i o s para r As s i s - 
t é n c i a S o c i a l ::
- l'X. (hum por c e n t o ) da r e c e i t a do Fundo de 
P a r t i c ip a c á o dos M u n i c i o i o s para Fx ten sáo 
R u r a l ..
DOS OBJETIVOS DAS PRIORIDADES E DAS MEIAS
hs '• •
. . y .«
l\ rs
■2£i
o
I •••• O bietivos Geraist
a) contribu ir Dara uma sociedacle l i v r e . .
iusta. produtiva e so lid á ria s 
b> Brcimavei- o d e s e n v o lv im e n t o econ ôm ico e 
s o c i a l . e r r a d i c a n d o a p ob reza e a mar— 
n i n a i izacgfo e re d u z in d o as desiuitalda™ 
des e ats d i f e r e n ç a s de rendas 
c"t promover o bem como., sem qualciuer forma 
de d:i.sc:rim.i.nacao ouanto à o rioem . ra ç a . 
s e x o .. <:: o r „ ;i. d a d e ou <:: r en c a ..
II O ietivos E soecificoss
ai melhoria do ensino públicos
bi melhoria das condicíies de saúde da do￾Dulatcíos
c) fomento das atividades econômicas::
d) moderru zacèio ' a d m i n i s t r a t i v a do Poder 
Execu t i v o
e) prestação de serviços públicos. tais 
cornos lim p e z a p ú b lic a s ilúminacSío d ú -
plicas construcSo e conservação de pra￾ças.. tardins e lo c a is de recreacâo» sa￾neamento básicos construcào e conserva￾Ccío de e s t r a d a s e caminhos m u n ic ip a is s
f ) a s s i s t ê n c i a e promocào s o c ia l: :
a) incremento da arrecadacSo municinals
:i. ) d:i.fus«\'o c u l t u r a i s
i ) conservaeSo do patrimônio públicos
l ) pavimentacSo urbanas
m) i n t e o r a c S o das zonas p r o d u t i v a s do mu— 
n i c 1 oi o a z ona u r bana s
n ) o u t r a » á r e a s de i n t e r e s s e da comunida— 
d e ..
A r t » .14 — A des t i na cá'o de recursos., no orçamen￾t o de :l. .,995., d e v e r á a te n d e r às seciu::.ntes p r i o r i d a d e s o e r a i s s
I
111
IV
V
VI
VII
Recui-sos destinados ao atendimento de 
despesas ou<•::• c o n s t i l.uem o b r i o a e á o c o n s t i ­
tucional.. ciuando e s te s e stiverem presen￾te s na r e s p e c t iv a unidade orçam en tária. 
Recursos destinados ao atendimento de 
des pesas c o m p u ls ó ria s com p e s s o a l .. d i v i d a 
dú foi i ca „ in d e n i z a c tíe s « re e m b o ls o s » d e v o - 
1 u c 'ào d e r e <:: e :i. t a s » e t ,.
Recursos oara despesas de caráter perma￾n e n te com alucM.uáis» áciua» luz., tels-?f o n e .. 
e t <;;.,
Recursos para a roanutenc!ío dos s e r v i ç o s 
pú foi i cos an t e r io r m e r it e c r i a d o s ::
OonclustVo de obras»
E>: oans<À'o dos s e r v i cos oúbl i cos s 
Obras novas para o uso comum da comunida— 
d e ::
0 1 ■ i s n ■ ;<i;: n ar t o uso r e s t r i t o da Aid mi-
. ?-£**Vv
' M á
- yss-
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.'V''- ■■ íis.f-. ■
■:ai; *
- -«S f-i-í •
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X •••• c o ií c g* s s«ío d e a u x :(. 1 :i. o s ..
I
(••'ar á r .ir a f o ú n i c o — Nenhuma ob ra nova ood erá s e r 
:i.n:i. c:i.ada ctuando a sua imol.emen ta c á o inioliciür em u r e u i í x o do cro n o - 
arama f : í s i c : o - f i n a n c e i r o de p r o i e t o s em execttcáo.. r e s s a l v a d o s aaueJ.es 
em aue os r e c u r s o s r e c e b i d o s p e l o munictDio,. tenham d e s t in a c it o e s n e - 
c:í. f 1 c a ..
A r t . 15 — R e s d e :i. t a d a s a s d r :i. o r :i. d a d e s o e r a i. s e s — 
t a o e le c id a s no a r t i a o a n t e r io r » deverão ser con sideradas como p r i o ­
r itá r ia s .. no Proarama de Trabalho na adm inistração municipal.. as 
d esp e s a s com::
j:
i i
.1. :i: i
i v
v
vi 
vi j:
v i i. j:
i x
X
XI
XII
Saúd e
Transnortes
EducacSo e Culturas
Ha b 1.1a c áo e Ur ban i smo
Ad in i n 1. s 11"a l e P 1 an e i amen t <::■::
A s s :i. s t è ií c::i. a e P r e v :i. d éín c 1. a ::
Lea i slat:i. vo s 
Industria e Comercio 
Aci r i c.ul t u r a :: 1
Ju d :i. c iár.i. o ::
Se í:iur an ea Púb 1 i ca ::
Comun :i. c.a<;:'òes.,
Ar*t« 16 — As p r i n c i p a i s metas a serem a t i n a i d a s 
p e la a d m in is tr a c íío m unicipal., em lermos c ilo b a is . sáo as c o n s t a n t e s 
do Anexo III., aue fic a fazendo parte inteorante desta L e i .
P a r ã a r a f o ú n ic o — As metas a aue se r e f e r e o a r - 
ticio, na proposta orçam entária anual., deverão ser semore aue f o r o 
caso., Q uantificadas fisicam en te para cada proarama de trabalho.. de 
cada un id a d e orcarnen t á r i a ..
DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA
A r t . 17 — Na L e i O rç a m e n tá ria Anual a d i s t r i - 
buicáo dos recursos,, no seu aspecto ulobal.. deverá obedecer por se￾tores e D o r catecior.i.as econômicas os parâmetros e s ta b e le c id o s no 
Anexo III., aue fic a fazendo parte inteorante desta Lei..
DA POLÍTICA TRIBUTARIA
A r t . 18 - Para a c o n c r e tiz a e íto dos o b i e t i v o s . 
p rio rid a d es e metas propostas nesta Lei o Poder E xecutivo poderá 
promover.. através de encaminhamento de o ro ieto s de le i e s p e c ífic o s , 
as s e a u in te s a lt e r a c d e s na Lea:i.slac«ío T r i b u t á r i a M unicipals
I •••• Aumento do IPTU atraviís da revis'á 'o dos 
c r it é r io s de apuração do va lor venal e do 
cad a s t r o :i.mob:i. 1 i á r 1 o ::
T T > ■. \ \ / y . r .i I . i' -. T I T‘í T I- »'• i* f r| ■ »'• •: •. x » j o : r < I
>■ ■
'• V :
v . , •
V'-‘v :í -
m ---'
•rí» -
V M ::-
•r
■ • v;/C . • À"f .
v:i:
l’luni <:::i. o a l s
.1. :i.m:i.nac«<o ou reducáo dos incrèn tiv o s f :i.s — 
c a i sa
Aumento do 1SSQM a t r a v é s da revisSío do 
c a d a s t r o de c o n t r i b u i n t e ® e dos c r i t é - 
r:i.os de amiracâo do v a lo r trib u tá v e l:;
lo» •••• Uma v e z a p ro va d a s as D ir e t r iz e . f i p r e v i s ­
tas neste articio» o Poder Executivo deverá en ca m in h a ra o Poder Le￾ciis.l.ativo, os respectivos projetos de l...e:i. „ esciotando—se o p ra zo na 
d a ta e s t a b e l e c i d a n e la L e i Orci&ni ca lvluni e i pai „ para a remessa da 
oroposta orçam entária anual á Camara Municipal..
2o- — O p r o i e t o de l e i o r ç a m e n t á r ia d e v e rá
a p r e s e n t a r a prociramac«ío de d esp e s a s A co n ta das r e c e i t a s d e c o r r e n ­
tes, das a l t e r a t S e s p r o p o s ta s na lecí :t. s l ac Ao t r i b u t á r i a na form a do 
1 o .. d e s t e a r t i <:t o -
3o- — Mos ouadros d e m o n s t r a t iv o s da p r e v i s á o
da r e c e it a . . ciue acompanham a o r o o o s t a o r ç a m e n t á r ia a n u a l. d e v e r ã o 
s è r i n d i c a d o s . para cada :i.tem da r e c e i t a . , cm ah d o f o r o caso- os 
acréscimos» d e c o r r e n t e s das a l t e r a c ó e s p r o o o s t a s »
4o. •••• Caso as a l t e r a c ííe s pr o p o s ta s nSo s e iam
aprovadas, as desoesas correspondentes re fe rid a s no 2o... se apro￾vadas na l e i orçamentária,, ter'á'o sua r e a l ;i. za c á o c a n c e la d a , m ediante 
d e c r e t o , por oca s i «Vo def*s «ío o o vern a m en ta l à l e i o r ç a m e n t á r ia .
DA POLÍTICA DE PESSOAL. E SALARIAL
Art. 19 •••• A p ro p o s ta o r ç a m e n t á r ia anual d e v e rá 
c o n s lc m a r .. ca ra os P o d e r e s do M u n i c í p i o , na á r e a de p e s s o a l „ além 
daaues d e s t i n a d o s ao aten d im en to normal das d e s o e s a s com ven cim en ­
to;;:.. encaraos so cia is, proventos e b en efícios de dependentes» esta￾b e l e c i d o s na l e a l slacSto e s p e c i f i c a .. r e c u r s o s paras
11
— r e a j u s t e da remunerac«ío dos s e r v i d o re s 
a t :i. v o s e :i. n a t i v o e do s l;> e n e f 1 o ;i. o s d o s 
d e p e n d e n te s » sempre ciue o c o r r e r perda do 
seu poder a a u is it iv o . na forma da Leis 
•••• concessêVo de aumento vencimentai re a l.
P ará ei r a f o ú n ic o - A con c e s s á o de aumento ven c i ­
mentai real somente poderá ser f e i t a , no d ecorrer do e x e r c íc io de 
1..99‘á. d esde ciue a t e n d id a s as seciuint.es condic&esn
;i: :i;
ciue a r e c e i t a p r ó o r i a tenha a p r e s e n ta d o , 
no ciuad r i m estre imed i a tamen t e an t e r i o r . 
um c r e s c im e n t o r e a l a
ciue a r e c e i t a cieral do m u n ic íp io » e x c l u í ­
da a r e c e i t a p r o v e n ie n t e do produto de 
o e e r a o ó e s de c r e d i t o ou de ■ a\l:i.enai;:á'o de 
bens móveis e imóveis do município, tenha 
a presen t a d o ., no ci uad r a. mes t r e :i méd i a tamen —
, . I •: ~. . . ■ •, ■ ... ■; i- .■■■• ■ i .. 1
A rt. 20 •••• O tireenchim ento de caru os v a a o s . e x ­
ce tu a d o s os de oro viin en to em com iss«(o. no e x e r c í c i o de 1-995,. somen￾t e DOderâ s e r f e i t o a t r a v é s de con cu rso oiitbl i c:o e d eis de oue a v a c â n ­
c ia s e ia d e c o rre n te de ai:íosentador:u. fa lc im e n to ou dismissSío volun￾tária,,
P a r á o r a f o ú n ic o — Quando a demissíío d e c o r r e r da 
f a l t a de recursos» fin a n c e iro s » oara a c o n tin u id a d e de obras» ou da 
o r e s t a c S o de s e r v i ç o s o preen ch im en to das» vacas» somente poderá s e r 
f e i t o suando f i c a r com o rovad a a e x i s t ê n c i a de r e c e it a s » s u f i c i e n t e s 
oara a sua retomada.
A r t . 21 - Ai desnesa com nesisioa 1 d e v e r á l i m i t a r -
s e . no e x e r c í c i o de 1 ,.995.. ao oue diispWe o a r t- 30.. do A to das» D:i.s>- 
d o s :t c íSes» Con s» t :i. tu c: i on a :i. s> T r an s» i tó r :i. a s»,. d a Con s» t i tu :i. c áo F ed era 1 ..
DISPOSICOES FINAIS
A r t » 22 — Se o n r o i e t o de l e i o r ç a m e n t á r ia n SC o 
f o r d e v o l v i d o oara sancSo no p ra zo e s t a b e l e c i d o na L e i Oraán:i. ca Mu￾n i c i o a l . s e r á o mesmo oromuloado c:omo L ei.
r i o
su a D u b l i c i d a d e ,.
NHO DL 1,. 994 .,
A r t » 23 - Revoeiam-se as» disooicEíes» em contrá™
A r t . 24 — Es»ta L e i e n t r a em v i c o r na d a ta de
GABINETE DA PREFEITA» AOS 15 DIAS DO NES DE BO￾LAM I S CHEDRAOUI COSAC 
p r e f e :i. ta Mi m :i. c i na 1
JALIAR CORRE IA CAMARGO
S e c r e t á r 1 o d e A d m :i. n :i. s> t r a «í o e PI a n e i a m en t o
In terá.no
is C-4 r o ^
. ANEXO I
l im it e s globais das despesa dos poderes do mljmicipio
M u rticío io - de lo a in e r i •••• Estado d e G o iá s
Le i. de D i r e t r i z e s O rç a m e n ta ria s para o E x e r c i c i o de :l. „99D
PARTICIPASAG PERCENTUAL NO TOTAL DA DESPESA
PODER LEGI SI...A i I VO
- PODER EXECUTIVO 
-• ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
-• TOTAL
3-00 
93 - 00 
A .. 00 
1.00-00 %
DISTRIBUICA'0 PERCENTUAL DOS RECURSOS GLÜBAIS - EM CADA PODER
2 -1 PODER LEGISLATIVO 
2 „ I „ I •••• PESSOAL. E ENCARGOS 
2-1-2 •••• OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
2 - 1 - 3 - DESPESAS DE CAPITAL.
2-1-4 •••• TOTAL
76-00 V.
19-50 % 
4-50 % 
100-00 2
EXECUTIVO
PESSOAL E ENCARGOS 
•••• OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
•••■ DESPESAS DE CAPITAL 
•••■ TOTAL
46-40 “Á
14-66 2. 
30-86 % 
100-00
en c a r g o s g er a i:s do mun:i:c i p :i:o
2 - 3 „ 1 -• IN AT IVOS E PENSIONI ST AS 
2 - 3 - 2 - SERVIÇOS DA DIVIDA PUBLICA 
2 - 3 „ 3 •••• OUTROS ENCARGOS 
2 - 3 - 4 - TO CAL 1
45-00 X
40-00 V.
15-00 2. 
100-00 %
LAN IS Cl IEDRAOUI COS AC 
l;:'r e fe :i ta Mun :t. c i P a i
Dr„ JAIVIAR CORREIA CAMARGO 
S e c r e t á r i o da Aid min istraci-io e P la n e i «m ento
I n te r :t. n o
\ = N* \=
anexo i :i:
METAS GLOBA l S FRE VI ST AS PARA :i. 99 5
M u n ic ia i o d e le a m e r i ■••• Estado de Goiás
de D ire trize s Orçamentárias d a ra o E x e r c í c i o de :l... 99'a,.
V '
Mo e s p e c if ic a c a o NETAS
0.1. 
02..
03..
04..
05.. 
0 á ..
07..
0 8 .. 
0 9 , 
.1.0,. 
:l. :l... 
12- 
13-
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l ó . .
17..
18- 
.1.9- 
2 0 ,.
C on servação de e s t r adas mun :i. <:::». oa:i. s 
A b e i-1 u r a d e e s t ra d a s m u n :i. c :i. o a :i. s 
Mel hor t a s em e s t r adas muni c i pa:i.s 
C onstru cSo de pontes,, p o n t i 1 ht*Ses e bueiros
04.. 01,. Pon te s
04 .. 02.. Pon t :i. 1 hífes
04.. 03 - M a ta -b u rro s 
ConservacSo de via s urbanas
Pavimen ta ç ã o de v i a s ur banas e ser v i ç o s compiem ta r e s
Manutenção de e s c o l a s muni d o a i s
C o n stru çã o de e s c o l a s mun :i. c i pai s
AíiípI 1 ac«io de e s c o l a s munic:i.oa:i.s
Atendimento de alunos das escolas municipais
Conservação da rede de ilum inação pública
Ampliação da rede de iluminação pública
Co 1 e t a d om :i. c. :i. 1. :i. a r d e 1 i x o
V a r r i cacão de ruas e lo a r a d o u r o s
Construção de postos de atendimento 24 horas
Atendimento de pessoas nas unidades sa n itá ria s
Saneamento
17.. 01.. E m :i. s s á r io ( c o 1 e t. o r >
.17 .. 02.. D i-en ao em
17-03.. Serviços complementares íciuias» etc- )
17-04- Unidade de tratamento de lix o 
Construção de nraças e iardins
U rb a n iz a ç ã o ao lo n o o do córrecio Va.i—Vem e A t a lh o 
A a u i s i «Vo d e m a <:i u :i. n a s e ve :i. <:: u 1 o s
3.. 000 km
30 km
500 km
05 un
50 un
100 un
250.000 m2
10-000 m2
35. un
08 un
.10 un
3.. 000 a l
s
O
D t
350 P t.
5-500 c1 om
300 ruas
01 un
108.000 PS
4„500 m 
1.. 000 m 
1.0.. 000 m 
01 un 
05 un 
133-500 m2 
03 un
I...AMTS CHEjORAOUl COSAC 
P r e f e i ta lvlun i c i pai
D r ,. JAMAR CORREIA CAMARGO 
S e c r e t á r 1. o d a A d m :i. n :i. s t r a c ão e P 1 a n e i a m en t o
In t e r i n o
anexo 11 x
D:i: BTRXBUX CAO DOS RECURÜS MA PROPOSTA ORÇAMENTAR X A 
PARA X 995 „ POR CATEGÜRXAS ECONÔMICAS E POR SETORES
PODER EXECUTIVO
Município de loameri •••• E sta d o de G oiá s￾Lei de D ire trize s ürcamentárias Dara o E x e rc íc io de 1-993.
No - SETORES DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS 
DE CAPITAL
TOTAL
O 0:1. Educação e Cultura 11.. 50 % 6»20 17-70 X
02 Obras Publ :i. cas 15 „ 00 Sn 13-32 X x:!8 m X
03 Saúde 3 - 00 /I. 3 „ OO s\» 8 - 00 X
04 A d m i ií :i. s t r a c «ío e 1-' 1 a n e i a m en t o 6 - 00 Sn 2 8 6 Sn 8-86 •• / /#.
05 Aci r:i. cuX tu ra 3 - 00 X 0-81 X 3- 81 »• / 
Sn
06 P roirio c:Bo So c: i a 1 3 - 00 / h 0.. 88 X 3 „ 88 Sn
07 Previdencia 4.. 00 X 0 „ 22 X 4-22 X
00 F i ií an cas 2.. 90 X 0 „ 60 sU 3 - 50 Sn
09 G a I:j :i. n e t e d o P r e f e i t o 1 - 30 X 0 „ 60 X 1 - 90 x.
10 Saneamento 1„ 59 "/ / M 10 - 00 X 11 - 59 Sn
11 . X n d u s t r i a e C o m e r c i o 0 .. 8 5 X 0 - 3 7 Sn .L H Sn
Os p e r c e n tu a is c o n s ta n te s d e s t e Anexo- eme in tecira a L e i de Di 
r e tr iz e s Orçamentárias» poder'ao s o f r e r uma v a r i a c á o - para mais ou 
para menos» de no máxifno 25"-.. r e l a t i v a m e n t e a cada um d e l e s »
I...AMXS ÜHEDRAOU X COSAC 
Prefe:i.ta MunicipaX
l)r« JAMAR CORREIA CAMARGO 
S e c. r e t âr 1 o d a A d m :i. n :i. s t r a e «Vo e P X a n e i a m en 1 o
X n t e r i n o
ANEXO IV
DEMONSTRAIIVO DA REGEITA ARRECADADA E PREVISTA
PERÍODO 3.991/3.994
Municl o de Ioamer:i. •••• Estado de GoiAs
j...e:i. de D ir e t r iz e s Orçamentárias para o E x e rc íc io de :l...995..
Em C r* 1.. OOO
ITEM .1.992 1993 1994 ( 1 )
RECEITAS CORRENTES 
Reee :i. ta T r :i. bu t á r i a 
Receita de Contribuic'òes 
Re ce:i. ta Pa t r :i.mon i a I 
R e c e i ta Act roeecu A r :i. a 
Receita Industrial 
Re e i t a d e S e r v :i. eos 
7 r a n s i : e r á*n c :t. a s C o r r e n t e s
'O utras R e c e i t a s Corren t e s
RECEITAS DE CAPITAL 
O oe r a c Ge s d e C rtód :i. t o 
AÍ:i.enac«ío de B e n s 
Amo r t i x a c Ao d e Em i::< r é s t :i. mos 
Transferências de Cad í tal 
Out ra s Re c e i ta s d e Ca di t a I
543.. 604 7.. 804 3 6 4 »7 0 6
.1. ,. 004 .. 436 7 2 .0 2 3 2.. 570
S .. 404 .. 629
29.. 606
3.60.. 030 
5 .3 1 6
4.006.. 709 
0 7 2 .9 7 4
... ... 3. . 705
195.3.36 99.73,9 1.. 000.. 000
3 2 0 „OOO
TOTAL 3.O .. 97 7 .57 1 3 54.. d 92 7.. 4 4 0 .6 7 2
( :l. i 1994 •••• R e c e i ta p r e v is t a ., a p r e ç o s de marco de 1.994..
I...AM IS CHEDRAOUI COS AC 
P r e f e i i a 1'lun i c::i. pa 1
I)r. JAMAR CORREIA CAMARGO 
S e r e t A r :i. o d a A d m i n i b t r a c a o e P 1 a n e i a m en t o
1n t e r i n o

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