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norma nº 736/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 736 / 1994
Date 1994-06-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Goiás, através da Procuradoria de Justiça do Estado é dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
LEI N3 736, de 23 de junho de 1^994
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com o Estado de Goiás, 
através da Procuradoria de Justiça do 
Estado é dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS 
APROVOU? E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1Q - Fica a Chefe do Poder Executivo Muni 
cipal de Ipameri, autorizada a celebrar Convênio com o Estado de - 
Goiás, através da Procuradoria de Justiça do Estado, com sede em - 
Goiânia-Go., objetivando a mútua colaboração entre os órgãos signa 
tários, visando proporcionar maior assistência ao Município de Ipa 
meri, no âmbito das atividades afetas ao Ministério Público.
Art. 2^ - Fica a Prefeitura Municipal de Ipame 
ri autorizada, sempre quefor necessário, a realizar despesas com:
a) manutenção de equipamentos e móveis;
b ) locação de casa para o Promotor de Justiça;
c) aquisição de materiais de expediente.
A r t. - Para o pagamento das obrigações assu￾midas pelo Município em virtude do Convênio de que trata a presente 
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos s u p l ementa￾res ou especiais, através de Decreto, sempre observando o que pre - 
ceitua a Lei Federal ns A . 320, de 17.03.64 e Legislações c o m p l e m e n ­
tares vigentes.
Art. 49 - Anualmente a Lei Orçamentária con s i g ­
nará em verba própria para pagamento dos encargos decorrentes da 
execução do Vonvênio de que dispõe esta Lei.
A r t. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicidade, revogadas as disposições em contrário.
GABINET PRE F E I T A , aos 23 dias do mês de junho de 1.994
n

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