| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 1994 |
| Date | 1994-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Goiás, através da Procuradoria de Justiça do Estado é dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás LEI N3 736, de 23 de junho de 1^994 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Goiás, através da Procuradoria de Justiça do Estado é dá outras providências". A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS APROVOU? E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Fica a Chefe do Poder Executivo Muni cipal de Ipameri, autorizada a celebrar Convênio com o Estado de - Goiás, através da Procuradoria de Justiça do Estado, com sede em - Goiânia-Go., objetivando a mútua colaboração entre os órgãos signa tários, visando proporcionar maior assistência ao Município de Ipa meri, no âmbito das atividades afetas ao Ministério Público. Art. 2^ - Fica a Prefeitura Municipal de Ipame ri autorizada, sempre quefor necessário, a realizar despesas com: a) manutenção de equipamentos e móveis; b ) locação de casa para o Promotor de Justiça; c) aquisição de materiais de expediente. A r t. - Para o pagamento das obrigações assumidas pelo Município em virtude do Convênio de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos s u p l ementares ou especiais, através de Decreto, sempre observando o que pre - ceitua a Lei Federal ns A . 320, de 17.03.64 e Legislações c o m p l e m e n tares vigentes. Art. 49 - Anualmente a Lei Orçamentária con s i g nará em verba própria para pagamento dos encargos decorrentes da execução do Vonvênio de que dispõe esta Lei. A r t. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário. GABINET PRE F E I T A , aos 23 dias do mês de junho de 1.994 n