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norma nº 737/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 737 / 1994
Date 1994-06-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Goiás, através da Polícia Militar, e;dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
LEI N9 737, de 23 de junho de 1.994
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Convênio com o Estado de Qoiás, 
através da Polícia Militar, e;dá outras 
providências"
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, 
APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
flrt. 1^ - Fica a Chefe do Poder Executivo Muni￾cipal de Ipameri autorizada a celebrar Convênio com o Estado de Goi^ 
ás, através da Procuradoria Geral do Estado e da Policia Militar do 
Estado, com sede em Goiânia-Go., objetivando a mútua colaboração en 
tre os órgãossignatários, visando proporcionar maior assistência ao 
Município de Ipameri, no setor de Segurança Pública.
Art. 2^ - Fica a Prefeitura Municipal de Ipame￾ri autorizada, sempre que for necessário, fornecer:
a) alimentação e alojamento em casos especiais;
b) serviços de manutenção e assistência das via 
turas ;
c) combustíveis (óleo diesel, lubrificante, ga￾solina e/ou álcool) para as viaturas;
d) locação dercasa para o Comandante do Pelotão
Art. 3Q - Para o pagamento das obrigações assu￾midas pelo Município em virtude do Convênio de que trata a presente 
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementa￾res ou especiais, através de Decreto, sempre observando o que pre - 
ceitua a Lei Federal n^ 4.320, de 17.03.64 e Legislações complemen￾tares vigentes.
Art. 49 - Anualmente a Lei Orçamentária cohsig￾nara em verba própria para pagamento dos encargos decorrentes da 
execução do Convênio de que dispõe esta Lei.
-t
Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
LEI N9 737, de 23 de junho de 1.994 f1s .2
Art. 53 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, aos 23 dias do mês de
junho de 1.99A
LAMIS CHEDRAOUI COSAC 
Prefeita Municipal.
JTr^TAMAR
Prpc.Geral
CAMARGO 
unicípio.

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