| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 737 / 1994 |
| Date | 1994-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Goiás, através da Polícia Militar, e;dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás LEI N9 737, de 23 de junho de 1.994 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Qoiás, através da Polícia Militar, e;dá outras providências" A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: flrt. 1^ - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal de Ipameri autorizada a celebrar Convênio com o Estado de Goi^ ás, através da Procuradoria Geral do Estado e da Policia Militar do Estado, com sede em Goiânia-Go., objetivando a mútua colaboração en tre os órgãossignatários, visando proporcionar maior assistência ao Município de Ipameri, no setor de Segurança Pública. Art. 2^ - Fica a Prefeitura Municipal de Ipameri autorizada, sempre que for necessário, fornecer: a) alimentação e alojamento em casos especiais; b) serviços de manutenção e assistência das via turas ; c) combustíveis (óleo diesel, lubrificante, gasolina e/ou álcool) para as viaturas; d) locação dercasa para o Comandante do Pelotão Art. 3Q - Para o pagamento das obrigações assumidas pelo Município em virtude do Convênio de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais, através de Decreto, sempre observando o que pre - ceitua a Lei Federal n^ 4.320, de 17.03.64 e Legislações complementares vigentes. Art. 49 - Anualmente a Lei Orçamentária cohsignara em verba própria para pagamento dos encargos decorrentes da execução do Convênio de que dispõe esta Lei. -t Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás LEI N9 737, de 23 de junho de 1.994 f1s .2 Art. 53 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA, aos 23 dias do mês de junho de 1.99A LAMIS CHEDRAOUI COSAC Prefeita Municipal. JTr^TAMAR Prpc.Geral CAMARGO unicípio.