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norma nº 739/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 739 / 1994
Date 1994-08-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e dá outras - Providências.
native_id2503

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Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
*
LEI N° 739, de 11 de ag o s to d e 1.994
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Convênio com o Tribunal de J u s ­
tiça do Estado de goiás, e dá outras - 
Providências"
A CAMARA MUNICIPAL DE I P A M E R I ,ESTADO DE GOlAS 
APROVA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. lg - Fica a Chefe do Poder Executivo M u ­
nicipal de Ipameri autorizada a celebrar convênio com o Tribunal de 
Ju.stiça do Estado de Goiás, objetivando a mútua colaboração entre - 
os órgãos signatários, visando a proporcionar maior assistência ao 
Município de Ipameri, no setor judiciário.
Art. 2^ - Fica a Prefeitura Municipal de Ipa￾meri, autorizada sempre que for necessário, a fornecer:
a) combustível e/ou viaturas para o cumprimen 
to de mandados judiciais fora da sede do - 
Município;
b) Materiais de expediente;
c) Cessão de servidores municipais;
d) Locação e pagamento de locação de r e s i d ê n ­
cia para o Juiz titular da Comarca.
A rt. 3 Q - Para o pagamento das obrigações a s ­
sumidas pelo Município, em virtude do convênio de que trata a pre - 
sente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos s u p l e ­
mentares ou especiais, através de Decreto, sempre observando o que 
preceitua a Lei Federal n® 4.320, de 17.03.64 e legislações c o m p l e ­
mentares vigentes.
A r t . 49 - Anualmente, a Lei O r ç a m e n t á r i a co n ­
signará em verba própria para pagamento dos encargos decorrentes da 
execução deste convênio, de que dispõe esta Lei.
Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
CONTINUAÇÃO DA LEI NQ 739, de 11 de aqôsto de 1.994.
Art. !>g - A presente Lei entrará em vigor 
na data de sua publicidade.
GABINETE DA PREFEITA, aos 11 dias do mês de
agosto de 1.994
/ C
OUI cos«c 
Prefeita Municipal.

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