| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 1994 |
| Date | 1994-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e dá outras - Providências. |
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Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás * LEI N° 739, de 11 de ag o s to d e 1.994 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal de J u s tiça do Estado de goiás, e dá outras - Providências" A CAMARA MUNICIPAL DE I P A M E R I ,ESTADO DE GOlAS APROVA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lg - Fica a Chefe do Poder Executivo M u nicipal de Ipameri autorizada a celebrar convênio com o Tribunal de Ju.stiça do Estado de Goiás, objetivando a mútua colaboração entre - os órgãos signatários, visando a proporcionar maior assistência ao Município de Ipameri, no setor judiciário. Art. 2^ - Fica a Prefeitura Municipal de Ipameri, autorizada sempre que for necessário, a fornecer: a) combustível e/ou viaturas para o cumprimen to de mandados judiciais fora da sede do - Município; b) Materiais de expediente; c) Cessão de servidores municipais; d) Locação e pagamento de locação de r e s i d ê n cia para o Juiz titular da Comarca. A rt. 3 Q - Para o pagamento das obrigações a s sumidas pelo Município, em virtude do convênio de que trata a pre - sente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos s u p l e mentares ou especiais, através de Decreto, sempre observando o que preceitua a Lei Federal n® 4.320, de 17.03.64 e legislações c o m p l e mentares vigentes. A r t . 49 - Anualmente, a Lei O r ç a m e n t á r i a co n signará em verba própria para pagamento dos encargos decorrentes da execução deste convênio, de que dispõe esta Lei. Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás CONTINUAÇÃO DA LEI NQ 739, de 11 de aqôsto de 1.994. Art. !>g - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicidade. GABINETE DA PREFEITA, aos 11 dias do mês de agosto de 1.994 / C OUI cos«c Prefeita Municipal.