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norma nº 743/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 743 / 1994
Date 1994-09-08
EmentaAutoriza celebração de convênio.
native_id2507

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Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
LEI 743, de 08 de setembro de 1,994
"Autoriza celebração de convênio"
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 13 - E o Poder Executivo autorizado a ceie 
brar convênio com entidades públicas ou privadas, sem fins lucrati^ 
vos, sediadas no Município, em especial as seguintes:
I - Escola Estadual Michele Santinoni 
II - Centro Comunitário Betei 
III - Escola Estadual Dom Bosco 
' IV - Abrigo Filantrópico Alfredo Júlio -
V - Abrigo Eurípedes Barsanulfo '
VI - Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima 
VII - Associação Adelino de Carvalho 
VIII - Sociedade São Vicente de Paulo^
IX - Ação Diocesana de I p a m e r i /
X - Novo Horizonte Futebol Clube.
XI - Lar e Creche São F r a n c i s c o /
XII - E s c .E s t .M o n s .Domingos Pinto de Figueiredo 
XIII - Escola Estadual Demóstenes Cristino.
PARAGRAFO ÚNICO - Os convênios de que tratam es 
te artigo, deverão ter como finalidade, o custeio de despesas c o r ­
rentes em geral, inclusive auxílios para pagamento de pessoal ou o 
desenvolvimen to de projetos que contenham interesse e relevância - 
social.
A r t. 2^ - Para fazer jús à formalização de con 
vênio e o recebimento de repasses financeiros, a entidade deverá' 
apresentar projeto e prestação de contas, na forma estabelecida - 
em regulamento.
Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
C o n t i n u a ção d a LEI N2 743, de 08 de s e t e m b r o / 9 4
flrt. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de janeiro de 
1.994.
setembro de 1.994.
GABINETE DA PREFEITA, aos 08 dias do mês de
LAMIS CHEDRAOUI COSAC
Prefeita Municipal.

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