| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 743 / 1994 |
| Date | 1994-09-08 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênio. |
| native_id | 2507 |
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Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás LEI 743, de 08 de setembro de 1,994 "Autoriza celebração de convênio" A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 13 - E o Poder Executivo autorizado a ceie brar convênio com entidades públicas ou privadas, sem fins lucrati^ vos, sediadas no Município, em especial as seguintes: I - Escola Estadual Michele Santinoni II - Centro Comunitário Betei III - Escola Estadual Dom Bosco ' IV - Abrigo Filantrópico Alfredo Júlio - V - Abrigo Eurípedes Barsanulfo ' VI - Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima VII - Associação Adelino de Carvalho VIII - Sociedade São Vicente de Paulo^ IX - Ação Diocesana de I p a m e r i / X - Novo Horizonte Futebol Clube. XI - Lar e Creche São F r a n c i s c o / XII - E s c .E s t .M o n s .Domingos Pinto de Figueiredo XIII - Escola Estadual Demóstenes Cristino. PARAGRAFO ÚNICO - Os convênios de que tratam es te artigo, deverão ter como finalidade, o custeio de despesas c o r rentes em geral, inclusive auxílios para pagamento de pessoal ou o desenvolvimen to de projetos que contenham interesse e relevância - social. A r t. 2^ - Para fazer jús à formalização de con vênio e o recebimento de repasses financeiros, a entidade deverá' apresentar projeto e prestação de contas, na forma estabelecida - em regulamento. Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás C o n t i n u a ção d a LEI N2 743, de 08 de s e t e m b r o / 9 4 flrt. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de janeiro de 1.994. setembro de 1.994. GABINETE DA PREFEITA, aos 08 dias do mês de LAMIS CHEDRAOUI COSAC Prefeita Municipal.