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norma nº 744/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 744 / 1994
Date 1994-09-08
EmentaAutoriza concessão de Bolsas de Estudo.
native_id2508

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r r e i e i i u r a M u n i c i p a l d e I p a m e r i
istáfe de Goiás
LEI NS 744, de 08 de setembro de 1.994
"Autoriza concessão de Bolsas de Estudo"
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI-Estado de Goiás, 
APROVA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
firt - lg - £ o Poder Executivo Municipal autoriza 
do a conceder bolsas de estudo para o ensino fundamental, médio e - 
superior, nos seguintes casos:
I - quando o interessado ou responsável demons - 
trar insuficiência de recursos financeiros para o custeio dos e s t u ­
dos.
II - quando houver falta de vagas na rede pública
Municipal; ou
III - quando não houver cursos regulares da rede - 
pública no Município.
Art. 29 - A Concessão das bolsas de estudo de 
que trata esta Lei dependerá da existência de recursos o r çamentári￾os para esse fim.
A rt. 3 g - Para fazer jús à percepção de bolsa de 
estudo o interessado ou seu responsável deverá apresentar requeri - 
mento endereçado à Prefeitura Municipal e ao Poder Legislativo Muni 
cipal, acompanhado da documentação comprobatória de uma das situa - 
ções previstas no art. 1 s .
Art. 4 g - Em caso de concessão de bolsa, o p a g a ­
mento será feito diretamente à entidade educacional, no valor r efe￾rido pela Chefe do Executivo, mediante a apresentação de fatura 
acompanhada da frequência do aluno.
A r t . 5Q - Esta-Lei entrará em vigor na data de - 
sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de janeiro de 
1.994.
P R E F E I T A , aoaTlOS dias do mês de se -
ç / Q \ C
LAMIS CHECRAOUI COSAC
Prefeita Municipal.

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