| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 1994 |
| Date | 1994-09-08 |
| Ementa | Autoriza concessão de Bolsas de Estudo. |
| native_id | 2508 |
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r r e i e i i u r a M u n i c i p a l d e I p a m e r i istáfe de Goiás LEI NS 744, de 08 de setembro de 1.994 "Autoriza concessão de Bolsas de Estudo" A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI-Estado de Goiás, APROVA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: firt - lg - £ o Poder Executivo Municipal autoriza do a conceder bolsas de estudo para o ensino fundamental, médio e - superior, nos seguintes casos: I - quando o interessado ou responsável demons - trar insuficiência de recursos financeiros para o custeio dos e s t u dos. II - quando houver falta de vagas na rede pública Municipal; ou III - quando não houver cursos regulares da rede - pública no Município. Art. 29 - A Concessão das bolsas de estudo de que trata esta Lei dependerá da existência de recursos o r çamentários para esse fim. A rt. 3 g - Para fazer jús à percepção de bolsa de estudo o interessado ou seu responsável deverá apresentar requeri - mento endereçado à Prefeitura Municipal e ao Poder Legislativo Muni cipal, acompanhado da documentação comprobatória de uma das situa - ções previstas no art. 1 s . Art. 4 g - Em caso de concessão de bolsa, o p a g a mento será feito diretamente à entidade educacional, no valor r eferido pela Chefe do Executivo, mediante a apresentação de fatura acompanhada da frequência do aluno. A r t . 5Q - Esta-Lei entrará em vigor na data de - sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de janeiro de 1.994. P R E F E I T A , aoaTlOS dias do mês de se - ç / Q \ C LAMIS CHECRAOUI COSAC Prefeita Municipal.