| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 745 / 1994 |
| Date | 1994-09-08 |
| Ementa | Autoriza a participação do Município no Programa FOMENTAR de industrialização do Estado de Goiás e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás LEI N9 745, de 08 de s e t emb ro d e 1.994 "Autoriza a participação do Município no P r o grama FOMENTAR de industrialização do Estado de Goiás e dá outras providências". A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS,- APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 1 A r t. 19 - Fica autorizada a participação do Muni cípio de Ipameri, no Programa FOMENTAR como forma de atrair novos - empreendimentos industriais para o seu território, bem como de ense jar a ampliação da produção dos já existentes. Art. 2s - E a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a renunciar, em nome do Município e em favor do Tesouro' do Estado de Goiás, parcela da quota municipal do Fundo de Participação dos M u n i c í p i o s - F P M , previsto no art. 159, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, correspondente a 25% (vinte e cinco - por cento) do montante do ICMS devido por empresa industrial benef^i ciária de incentivo do Programa FOMENTAR, cujo estabelecimento seja localizado no território deste Município para efeito do disposto no Art. 42 da Lei Estadual n2 12.181, de 03 de dezembro de 1.993. PARAGRAFO ÚNICO - Além da autorização constante' deste artigo a Chefe do Poder Executivo Municipal poderá anuir, em' nome do Município, ao regime especial previsto em termo de acordo - celebrado entre a empresa beneficiária do FOMENTAR e a Secretaria - da Fazenda do Estado de Goiás, 0 qual deverá abranger o prazo de fruição do benefício auferido do FOMENTAR. Art. 32 - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da vigência desta Lei, a Chefe do Poder Executivo Municipal remeterá a Câmara Municipal projeto de Lei de criação de um p r o g r a ma municipal de estímulos à industrialização do Município. Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás Continuação da L e i ns 745, de 08 de setembro d e 1.994 Art. 4 ^ - Revogam-se as disposições em contrário •s-y sua publicação tembro de 1.994. Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de - GABINETE DA PREFEITA, aos 08 dias do mês de seLAMIS CHEiDRAOUI COSAC Prefeita Municipal. feWMARGO 6 Município