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norma nº 3/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1973
Date 1973-02-24
Ementa"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A CELG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id251

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Prefeitura Municipal de Ipameri
Of. N°................................ .... Ipameri,............. de de 19.
LEI N2 03/73
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convénio
com a CELG e dá outras providências •
A câmara mu n i c i p a l d e ipameri decreta e e u sa n c i o n o a se g u i n t e l e i :
Arts 12- Pica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com
a CENTRAIS ELÉTRICA S DE GOIÁS S/A. - CELG, regulamentando *
forma e condições para pagamento de energia elétrica par» ilu￾minação pública e aos próprios do município.
Art« 22- Iguamente fica autorizado outorgar procuração à CELG pa￾ra receber aa parcelas do Imposto sobre Circulação de Merca￾dorias, que forem creditada* ao Município, necessário a» à
liquidação do débito apurado*
Art2 ^2 - poderá o Poder Executivo abrir crédito necessário ao
cumprimento desta L e i .
Art2 I4.2- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas aa disposições em contrário .
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI, 2i|, de fevereiro de 1973
PREFEITO MUNICIPAL- JOSÊ MACHADO 
SECRETÁRIO -EDSON RIBEIRO SUGAI

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