| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 746 / 1994 |
| Date | 1994-09-08 |
| Ementa | Autoriza contratações por prazo determinado e dá outras providências. |
| native_id | 2510 |
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Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás LEI 746, de 08 de setembro d e 1.994 "Autoriza contratações por prazo determinado e dá outras providências". A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, APROVOU, E EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: A r t. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal auto rizado a efetuar as contratações de pessoal adiante especificadas, em caráter excepcional, pelo período máximo de 01 (um) ano: I - 01 (hum) Mestre de Obras, com vencimento mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); II - 01 (hum) Almoxarife, com vencimento mensal de R$ 130,00 (cento e trinta reais); III - 01 (hum) Apontador, com vencimento mensal - de R$ 130,00 (cento e trinta reais); IV - 03 (treis) Guarda Noturno, com vencimento - mensal de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais); V - 28 (vinte e oito) Serventes, com vencimento mensal de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais); VI - 25 (vinte e cinco) Pedreiros, com v e n c i m e n to mensal de R$ 130,00 (cento e trinta reais). P A RAGRAFO O N ICO - As contratações de que trata' este artigo se destinam a construção do Forum, nos termos do Con - vênio nQ 010/94, firmado entre o Município e o Estado de Goiás através da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento' Regional. Art. 29 - A critério do Poder Executivo, os ser vidores contratados através da presente Lei poderão receber paga - mentos quinzenais. A rt. 3g - Mediante solicitação da Chefia Imedia ta dos servidores contratados através desta Lei, poderá ser pago - aos mesmos, Hora-prêmio, cujo valor unitário corresponderá ao ven- Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás i1nuaç^o_da_LeiL_ n £ _ 7 4 6 J_de 08 de s e t e m b ro de 1.994 ârt. 45 - Os servidores admitidos através desta Lei serão lotados no Departamento de Obras e Instalações, da Secre taria de Obras Públicas e terão carga horária mensal de 220 (duzen tas e vinte) horas. A r t. 5^ - Os servidores admitidos através desta Lei serão regidos pela Lei n^ 446, de 11 de março de 1.991. sua publicidade, retroagindo seus efeitos ao dia 1^ de julho de 1.994 . GABINETE DA PREFEITA, aos 08 dias do mês de - setembro de 1.994. A r t. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de 0 LAMIS CHEDRAOUI COSAC Prefeita Municipal.