br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 746/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 746 / 1994
Date 1994-09-08
EmentaAutoriza contratações por prazo determinado e dá outras providências.
native_id2510

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
LEI 746, de 08 de setembro d e 1.994
"Autoriza contratações por prazo determinado 
e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, 
APROVOU, E EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A r t. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal auto 
rizado a efetuar as contratações de pessoal adiante especificadas, 
em caráter excepcional, pelo período máximo de 01 (um) ano:
I - 01 (hum) Mestre de Obras, com vencimento 
mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);
II - 01 (hum) Almoxarife, com vencimento mensal 
de R$ 130,00 (cento e trinta reais);
III - 01 (hum) Apontador, com vencimento mensal - 
de R$ 130,00 (cento e trinta reais);
IV - 03 (treis) Guarda Noturno, com vencimento - 
mensal de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais);
V - 28 (vinte e oito) Serventes, com vencimento 
mensal de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais);
VI - 25 (vinte e cinco) Pedreiros, com v e n c i m e n ­
to mensal de R$ 130,00 (cento e trinta reais).
P A RAGRAFO O N ICO - As contratações de que trata' 
este artigo se destinam a construção do Forum, nos termos do Con - 
vênio nQ 010/94, firmado entre o Município e o Estado de Goiás 
através da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento' 
Regional.
Art. 29 - A critério do Poder Executivo, os ser 
vidores contratados através da presente Lei poderão receber paga - 
mentos quinzenais.
A rt. 3g - Mediante solicitação da Chefia Imedia 
ta dos servidores contratados através desta Lei, poderá ser pago - 
aos mesmos, Hora-prêmio, cujo valor unitário corresponderá ao ven-
Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
i1nuaç^o_da_LeiL_ n £ _ 7 4 6 J_de 08 de s e t e m b ro de 1.994
ârt. 45 - Os servidores admitidos através desta
Lei serão lotados no Departamento de Obras e Instalações, da Secre 
taria de Obras Públicas e terão carga horária mensal de 220 (duzen 
tas e vinte) horas.
A r t. 5^ - Os servidores admitidos através desta 
Lei serão regidos pela Lei n^ 446, de 11 de março de 1.991.
sua publicidade, retroagindo seus efeitos ao dia 1^ de julho de 
1.994 .
GABINETE DA PREFEITA, aos 08 dias do mês de -
setembro de 1.994.
A r t. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de
0
LAMIS CHEDRAOUI COSAC 
Prefeita Municipal.

open original →