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norma nº 755/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 755 / 1994
Date 1994-10-17
EmentaAutoriza doação de terreno.
native_id2519

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Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
LEI NP 755, de 17 de outubro de 1.994.
"Autoriza doação de terreno"
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
aprova e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
flrt. 1^ - Fica o Poder Executivo Municipal auto 
rizado a doar à Firma MARCUS ANDRÉ XAVIER DA SILVA-ME, inscrita' 
no C.G.C.(MF) sob o n^ 86.913.621/0001-81, uma área de terras de 
2 4 . 4 8 0 m 2 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta metros q ua￾drados), situados nesta Cidade, na esquina .das ruas Heitor Pere^ 
ra Guimarães com São Francisco de Assis, com os seguintes limi - 
tes e confrontações: Frente 85,00 (oitenta e cinco) metros para' 
a rua Heitor Pereira Guimarães; Fundos 85,00 (oitenta e cinco) - 
metros para área de preservação ambiental; Lateral direita de 
288,00 (duzentos e oitenta e oito) metros para a Rua São Francis 
co de Assis e Lateral esquerda de 288,00 (duzentos e oitenta e - 
oito) metros para as terras de Porfírio Pereira Machado.
A rt. 2 5 - As despesas decorrentes da presente - 
doação correrão por conta da cessionária.
Art. 3^ - A doação de que trata esta Lei se des 
tina a implantação de uma unidade industrial para fabricação de 
artefatos cerâmicos ou de barro cozido para construção, bem como 
para o comércio atacadista de materiais de construção.
Art. 4 g - No desenvolvimento do projeto indus - 
trial, deverão ser seguidos rigorosamente pela Cessionária, as - 
determinações da Portaria ns 239/88, da FEMAGO, e as disposições 
do Código Florestal, legislação relativa ao meio-ambiente e o Có 
digo de Edificações.
A r t. 5^ - A doação de que trata esta Lei se r e ­
verterá ao Município em caso da não implantação da indústria no
Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
L E I 755, d e 17 de o u t u b ro d e 1.994 (Continuação)
prazo de 01 (um)'ano, contado a partir da escrituração do imóvel.
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicidade.
GABINETE DA PREFEITA, aos 17 dias do mês de outu
bro de 1.994.
LAMIS CHEDRAOUI COSAC
Prefeita Municipal.
Dr.^AMAR CORRERÍA1 CAMARGO 
Próc.Geral dò Município.

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