| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 1994 |
| Date | 1994-10-17 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno. |
| native_id | 2519 |
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Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás LEI NP 755, de 17 de outubro de 1.994. "Autoriza doação de terreno" A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: flrt. 1^ - Fica o Poder Executivo Municipal auto rizado a doar à Firma MARCUS ANDRÉ XAVIER DA SILVA-ME, inscrita' no C.G.C.(MF) sob o n^ 86.913.621/0001-81, uma área de terras de 2 4 . 4 8 0 m 2 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta metros q uadrados), situados nesta Cidade, na esquina .das ruas Heitor Pere^ ra Guimarães com São Francisco de Assis, com os seguintes limi - tes e confrontações: Frente 85,00 (oitenta e cinco) metros para' a rua Heitor Pereira Guimarães; Fundos 85,00 (oitenta e cinco) - metros para área de preservação ambiental; Lateral direita de 288,00 (duzentos e oitenta e oito) metros para a Rua São Francis co de Assis e Lateral esquerda de 288,00 (duzentos e oitenta e - oito) metros para as terras de Porfírio Pereira Machado. A rt. 2 5 - As despesas decorrentes da presente - doação correrão por conta da cessionária. Art. 3^ - A doação de que trata esta Lei se des tina a implantação de uma unidade industrial para fabricação de artefatos cerâmicos ou de barro cozido para construção, bem como para o comércio atacadista de materiais de construção. Art. 4 g - No desenvolvimento do projeto indus - trial, deverão ser seguidos rigorosamente pela Cessionária, as - determinações da Portaria ns 239/88, da FEMAGO, e as disposições do Código Florestal, legislação relativa ao meio-ambiente e o Có digo de Edificações. A r t. 5^ - A doação de que trata esta Lei se r e verterá ao Município em caso da não implantação da indústria no Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás L E I 755, d e 17 de o u t u b ro d e 1.994 (Continuação) prazo de 01 (um)'ano, contado a partir da escrituração do imóvel. Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade. GABINETE DA PREFEITA, aos 17 dias do mês de outu bro de 1.994. LAMIS CHEDRAOUI COSAC Prefeita Municipal. Dr.^AMAR CORRERÍA1 CAMARGO Próc.Geral dò Município.