| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1973 |
| Date | 1973-03-05 |
| Ementa | "FICA AUTORIZADO O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EMPENHAR AS PARCELAS DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) CREDITADOS AO MUNICÍPIO, COMO GARANTIA AO EMPRÉSTIMO DE CR$ 200,000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A." |
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Prefeitura Municipal de Ipameri Of. N°..................................... Ipameri,.............de de 19 LEI N9 04/73 A Sâmara Municipal de Ipameri decreta e eu sanciono a seguinte Leit Art* 12 - Pica autorizado o chefe do executivo municipal a empe ahar as parcelas de Imposto sobre circulação de Merca dorias (I81)f creditados ao município, como garantia* ao empréstimo de 0r$ 200,000,00 (duzentos mil cruzeiros )» junto ao Banco do Estado de &oiás S/A* Ar*« 22 - Proceder a outorgar da Procuração Legal ao estabeleci mento de crédito» necessária a liquidação do débito 1 contraído« Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, * revogadas as disposições em contrário« PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI, 5 DE MARÇO DE 1973, PREFEITO MUNICIPAL - 3OSÉ MACHADO SECRETARIO - E33SOIT RIBEIRO SUGAI