| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 756 / 1994 |
| Date | 1994-10-17 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno. |
| native_id | 2520 |
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Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás LEI N9_756j _ de 17 de outubro de 1 . 994 "Autoriza doação de terreno". A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: A r t. 1— - Fica o Poder Executivo Municipal auto rizado a doar aos S r s .CLEUBER TEIXEIRA ROCHA, C.P.F. n S .......... 369.803.231-7 2 e MARCO VALÉRIO TEIXEIRA ROCHA, C.P.F. nS ....... 418.865.261-68, uma área de terras de 2.450,00 m 2 (dois mil, qua trocentos e cinquenta metros quadrados), situada nesta cidade, - com os seguintes limites e confrontações: Frente para a A v . F r a n cisco Vaz Lopes com extensão de 35 (trinta e cinco) metros; F u n dos para a Associação de Recuperação de Viciados, com extensão - de 35,00 (trinta e cinco) metros; Lateral direita para a Rua São Francisco de Assis com extensão de 70,00 (setenta) metros; e L a teral esquerda para as terras de Forfírio Pereira Machado, com - extensão de 70,00 (setenta) metros. A rt. 2 g - As despesas decorrentes da presente - doação correrão por conta da cessionária. A rt. 3^ - A doação de que trata esta Lei se de£ tina a implantação para fabriação semi-industrial de vasos de ba£ ro, enfeites para presente e cultivo de orquídias. A rt. 4^ - No desenvolvimento do projeto industri^ a l , deverão ser seguidos rigorosamente pela cessionária, as dete£ minações da Portaria n^ 239/88, da FEMAGO, e as disposições do Có digo Florestal, legislação relativa ao meio-ambiente e o Código - de Edificações. Art. 59 - A doação de que trata esta Lei se re - verterá ao Município em caso da não implantação da indústria no - prazo de 01 (hum) ano, contado a partir da escrituração do imóvel » Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás LEI N Q 756, de 17 d e o u tubro d e 1.9 94 (Continuação) flrt. 6 - - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade. GABINETE DA PREFEITA, aos 17 dias do mês de outubro de 1.994. LAMIS CHEDRAOUI COSAS Prefeita Municipal. KJ Pt o c . Geral/do Município