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norma nº 756/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 756 / 1994
Date 1994-10-17
EmentaAutoriza doação de terreno.
native_id2520

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
LEI N9_756j _ de 17 de outubro de 1 . 994
"Autoriza doação de terreno".
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
aprova e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
A r t. 1— - Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a doar aos S r s .CLEUBER TEIXEIRA ROCHA, C.P.F. n S ..........
369.803.231-7 2 e MARCO VALÉRIO TEIXEIRA ROCHA, C.P.F. nS .......
418.865.261-68, uma área de terras de 2.450,00 m 2 (dois mil, qua 
trocentos e cinquenta metros quadrados), situada nesta cidade, - 
com os seguintes limites e confrontações: Frente para a A v . F r a n ­
cisco Vaz Lopes com extensão de 35 (trinta e cinco) metros; F u n ­
dos para a Associação de Recuperação de Viciados, com extensão - 
de 35,00 (trinta e cinco) metros; Lateral direita para a Rua São 
Francisco de Assis com extensão de 70,00 (setenta) metros; e L a ­
teral esquerda para as terras de Forfírio Pereira Machado, com -
extensão de 70,00 (setenta) metros.
A rt. 2 g - As despesas decorrentes da presente - 
doação correrão por conta da cessionária.
A rt. 3^ - A doação de que trata esta Lei se de£ 
tina a implantação para fabriação semi-industrial de vasos de ba£ 
ro, enfeites para presente e cultivo de orquídias.
A rt. 4^ - No desenvolvimento do projeto industri^ 
a l , deverão ser seguidos rigorosamente pela cessionária, as dete£ 
minações da Portaria n^ 239/88, da FEMAGO, e as disposições do Có 
digo Florestal, legislação relativa ao meio-ambiente e o Código - 
de Edificações.
Art. 59 - A doação de que trata esta Lei se re - 
verterá ao Município em caso da não implantação da indústria no - 
prazo de 01 (hum) ano, contado a partir da escrituração do imóvel
»
Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
LEI N Q 756, de 17 d e o u tubro d e 1.9 94 (Continuação) 
flrt. 6 - - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicidade.
GABINETE DA PREFEITA, aos 17 dias do mês de
outubro de 1.994.
LAMIS CHEDRAOUI COSAS
Prefeita Municipal.
KJ
Pt o c . Geral/do Município

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