| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 757 / 1994 |
| Date | 1994-10-17 |
| Ementa | Autoriza Doação de Terreno. |
| native_id | 2521 |
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WF^A Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás LEI N9 757, d e 17 d e outubro de 1.'994 "Autoriza Doação de Terreno". A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autori^ zado a doar ao Sr. SALÉSIO JOSÉ TORRES, C.P.F. ns 454.484.779-68,- uma área de terras de 1 8 . 3 1 5 m 2 (dezoito mil, trezentos e quinze me tros quadrados), situada nesta cidade, na Vila Filomena de Carva - com os seguintes limites e confrontações: Frente de 165,00 cento e sessenta e cinco) metros, para a Rua Projetada; Fundos de 165,00 (cento e sessenta e cinco) metros, para o Córrego Lavapés;- Lateral direita de 100 (cem) metros, para uma rua Projetada; e L a teral esquerda de 122,00 (cento e vinte e dois) metros, para ter - ras de Wellington Rodrigues Peixoto. A r t. 29 - As despesas decorrentes da presente doa ção correrão por conta da cessionária. A r t ^ 3£ - A doação de que trata esta Lei se dest^ na a implantação de uma unidade industrial para fabricação de arte fatos cerâmicos ou de barro cozido para construção, bem como. para o comércio atacadista de materiais de construção. Art. 49 - No desenvolvimento do projeto industrial, deverão ser seguidos rigorosamente pela Cessionária, as d e t e r minações da Portaria ns 239/88, da FEMAGO, e -as disposições do Có digo Florestal, legislação relativa ao meio-ambiente e o Código de Edificações. flrt. 5 g - A doação de que trata esta Lei se rever terá ao Município em caso da não implantação da indústria no prazo de 01 (um) ano, contado a partir da escrituração do imóvel. Art. 6^ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade bro de -1.994 . ,M. (: -./•/ GABINET.E DA PREFEITA, aosO.7 dias do mês de outuCc