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norma nº 757/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 757 / 1994
Date 1994-10-17
EmentaAutoriza Doação de Terreno.
native_id2521

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WF^A Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
LEI N9 757, d e 17 d e outubro de 1.'994
"Autoriza Doação de Terreno".
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
aprova e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autori^ 
zado a doar ao Sr. SALÉSIO JOSÉ TORRES, C.P.F. ns 454.484.779-68,-
uma área de terras de 1 8 . 3 1 5 m 2 (dezoito mil, trezentos e quinze me 
tros quadrados), situada nesta cidade, na Vila Filomena de Carva -
com os seguintes limites e confrontações: Frente de 165,00 
cento e sessenta e cinco) metros, para a Rua Projetada; Fundos de 
165,00 (cento e sessenta e cinco) metros, para o Córrego Lavapés;- 
Lateral direita de 100 (cem) metros, para uma rua Projetada; e L a ­
teral esquerda de 122,00 (cento e vinte e dois) metros, para ter - 
ras de Wellington Rodrigues Peixoto.
A r t. 29 - As despesas decorrentes da presente doa 
ção correrão por conta da cessionária.
A r t ^ 3£ - A doação de que trata esta Lei se dest^ 
na a implantação de uma unidade industrial para fabricação de arte 
fatos cerâmicos ou de barro cozido para construção, bem como. para 
o comércio atacadista de materiais de construção.
Art. 49 - No desenvolvimento do projeto industri￾al, deverão ser seguidos rigorosamente pela Cessionária, as d e t e r ­
minações da Portaria ns 239/88, da FEMAGO, e -as disposições do Có 
digo Florestal, legislação relativa ao meio-ambiente e o Código de 
Edificações.
flrt. 5 g - A doação de que trata esta Lei se rever 
terá ao Município em caso da não implantação da indústria no prazo 
de 01 (um) ano, contado a partir da escrituração do imóvel.
Art. 6^ - Esta Lei entrará em vigor na data de
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bro de -1.994 . ,M. (: -./•/
GABINET.E DA PREFEITA, aosO.7 dias do mês de outu￾Cc

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