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norma nº 759/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 759 / 1994
Date 1994-11-23
EmentaAutoriza Doação de Terreno.
native_id2523

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
LEI N9 759, de 23 de novembro de 1.994
"Autoriza doação de terreno".
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, 
APROVA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
rizado a doar ao sr. ADEMILTON B. DA CRUZ, CPF ns 425.879.051-68,-
uma área de terras de 156,76 m 2 (cento e cinquenta e seis metros - 
quadrados e setenta e seis centímetros quadrados), situada nesta - 
cidade, na Vila Dionízia Martins Peixoto, com os seguintes limites 
e confrontações: Frente de 10,50m (dez metros e cinquenta c e n t í m e ­
tros) para a Rua 08; Lateral direita de 16,50m (dezesseis metros e 
cinquenta centímetros) para uma área institucional; Lateral esquer 
da de 22,19m (vinte e dois metros e dezenove centímetros), para os 
lotes 1 e 2, da quadra "D", e Fundos de 8,00m(oito metros), para a 
área institucional.
Art. 2 g - As despesas decorrentes da presente - 
doação correrão por conta da cessionária.
Art. 39 - A doação de que trata esta Lei se des 
tina a implantação de uma panificadora.
trial, deverão ser seguidos rigorosamente pela Cessionária, as de￾terminações da Portaria ns 239/88, da FEMAGO, e as disposições do 
Código Florestal, legislação relativa ao meio ambiente e 0 Código' 
de Edificações.
verterá ao município em caso da não implantação da indústria ng 
prazo de 01 (hum) ano, contado a partir da escrituração do imóvel.
Art._19 - Fica 0 Poder Executivo Municipal auto
Art. 49 - No desenvolvimento do projeto indus
Art. 59 - A doação de que trata esta Lei se re￾Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicidade.
GABINETE DA P R E F E I T “ os 23 dias do mês de no-
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