| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 759 / 1994 |
| Date | 1994-11-23 |
| Ementa | Autoriza Doação de Terreno. |
| native_id | 2523 |
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Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás LEI N9 759, de 23 de novembro de 1.994 "Autoriza doação de terreno". A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, APROVA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: rizado a doar ao sr. ADEMILTON B. DA CRUZ, CPF ns 425.879.051-68,- uma área de terras de 156,76 m 2 (cento e cinquenta e seis metros - quadrados e setenta e seis centímetros quadrados), situada nesta - cidade, na Vila Dionízia Martins Peixoto, com os seguintes limites e confrontações: Frente de 10,50m (dez metros e cinquenta c e n t í m e tros) para a Rua 08; Lateral direita de 16,50m (dezesseis metros e cinquenta centímetros) para uma área institucional; Lateral esquer da de 22,19m (vinte e dois metros e dezenove centímetros), para os lotes 1 e 2, da quadra "D", e Fundos de 8,00m(oito metros), para a área institucional. Art. 2 g - As despesas decorrentes da presente - doação correrão por conta da cessionária. Art. 39 - A doação de que trata esta Lei se des tina a implantação de uma panificadora. trial, deverão ser seguidos rigorosamente pela Cessionária, as determinações da Portaria ns 239/88, da FEMAGO, e as disposições do Código Florestal, legislação relativa ao meio ambiente e 0 Código' de Edificações. verterá ao município em caso da não implantação da indústria ng prazo de 01 (hum) ano, contado a partir da escrituração do imóvel. Art._19 - Fica 0 Poder Executivo Municipal auto Art. 49 - No desenvolvimento do projeto indus Art. 59 - A doação de que trata esta Lei se reArt. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade. GABINETE DA P R E F E I T “ os 23 dias do mês de no- \)o.m hrn Ho ^ O O / \