| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 1994 |
| Date | 1994-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de lotes urbanos de propriedade da Prefeitura Municipal à - Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico-Social - EMCIDEC e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás i. LEI N8 760,_de 28 de novembro de 1.994 "Dispõe sobre doação de lotes urbanos de propriedade da Prefeitura Municipal à - Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento E c o n ô m i c o - S o c i a l - .... EMCIDEC e dá outras providências". A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOI AS, APROVA E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI| Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu 1 — nicipal autorizado a doar à Empresa Estadual de Ciências, Tecnolo gia e Desenvolvimento E c o n ô m i c o - E M C I D E C , 200 (duzentos) lotes u r banos, do loteamento denominado "DIONIZIA MARTINS PEIXOTO", de propriedade deste Município, com a finalidade exclusiva de cons - truir casas populares, de cunho eminentemente social, destinadas' a família de baixa renda, na forma do PROGRAMA MUTIRÃO DA MORADIA instituído pela Lei Estadual n2 9.353, de 20 de agosto de 1.983,- regulamentada pelo Decreto n2 3.669, de 27 de agosto de 1.991. Art._2£ - Compete a EMCIDEC promover o des - membramento dos lotes referidos no artigo anterior, quando necessário, bem como coordenar a construção das casas populares e e fetuar a transferência de seu domínio na forma do que dispõe o Inci so II, do Art. 52, da Lei Estadual n2 12.229, de 28/12/93, com as alterações introduzidas pelo Art. 8 e da Lei Estadual n2 12.362, - de 26/05/94, aos respectivos ocupantes, inscritos e classificados de acordo com as diretrizes e normas do PROGRAMA MUTIRÃO DA MORADIA. Art. 32 - Fica a EMCIDEC autorizada a doar - lotes urbanos ao Estado de Goiás, dentre os imóveis referidos n'o' Art. 1 2 , destinados à edificação de unidades residenciais para Po liciais Militares integrantes do destacamento local. PARAGRAFO ONICO - A Polícia Militar deverá - se comprometer a participar da construção destas unidades, utili- Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás Continuação da LEI N9 760, de 28.11.94 Art._49 - Todos os encargos da doação de que' trata esta Lei, tais como despesas com escritura e seu registro no cartório imobiliário competente, correrão por conta exclusiva do - doadpr. Art.__5£ - Até a expedição do Alvará de "Habite-se" correspondente a cada unidade habitacional, a EMCIDEC fica' isenta do pagamento dos seguintes tributos Municipais, relativos - ao imóvel ora doado: I) Imposto Predial e Territorial Urbano; II) Taxas relativas a Aprovação do Projeto de Loteamento; III) Taxa de "Habite-se" e quaisquer outras que incidam sobre os lotes doados. P A R AGRAFO Ú N ICO - Os tributos constantes no - item "I" acima, passarão a ser de responsabilidade dos Beneficiári os Finais, após a comercialização das unidades habitacionais a serem edificadas. Art. 6^ - A Escritura Pública de Doação será' lavrada em estrita consonância com os ditames desta Lei, devendo - constar que tal doação é feita com cláusula de i m p e n h o r a b i 1 i d a d e . PARAGRAFO ÚNICO - Na referida escritura deverá constar ainda, cláusula especial que determine a devolução dos' lotes ora doados ao Patrimônio da Prefeitura se, no prazo de 03 (tres) anos, a contar da data da transferência dos imóveis, a .... EMCIDEC não iniciar o processo de construção das casas de que que' trata o Art. 1^ desta Lei. A r t. 75 - Em virtude desta Lei, fica r e ferendada a assinatura do respectivo convênio pelo Chefe do Executivo - com a EMCIDEC, bem como autorizado a utilização de recursos do orçamento vigente ou abertura de créditos adicionais, para fazer face as despesas dele decorrentes. Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data - de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ^ ^ r* oq Hf nc - rln m á c rlp n m / p m h r n H p 1 9 9 á r \ n m n r-r-r-T T A /