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norma nº 760/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 760 / 1994
Date 1994-11-28
EmentaDispõe sobre doação de lotes urbanos de propriedade da Prefeitura Municipal à - Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico-Social - EMCIDEC e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
i. LEI N8 760,_de 28 de novembro de 1.994
"Dispõe sobre doação de lotes urbanos de 
propriedade da Prefeitura Municipal à - 
Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia 
e Desenvolvimento E c o n ô m i c o - S o c i a l - .... 
EMCIDEC e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOI 
AS, APROVA E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI|
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu
1 —
nicipal autorizado a doar à Empresa Estadual de Ciências, Tecnolo 
gia e Desenvolvimento E c o n ô m i c o - E M C I D E C , 200 (duzentos) lotes u r ­
banos, do loteamento denominado "DIONIZIA MARTINS PEIXOTO", de 
propriedade deste Município, com a finalidade exclusiva de cons - 
truir casas populares, de cunho eminentemente social, destinadas' 
a família de baixa renda, na forma do PROGRAMA MUTIRÃO DA MORADIA
instituído pela Lei Estadual n2 9.353, de 20 de agosto de 1.983,- 
regulamentada pelo Decreto n2 3.669, de 27 de agosto de 1.991.
Art._2£ - Compete a EMCIDEC promover o des -
membramento dos lotes referidos no artigo anterior, quando neces￾sário, bem como coordenar a construção das casas populares e e fe￾tuar a transferência de seu domínio na forma do que dispõe o Inci 
so II, do Art. 52, da Lei Estadual n2 12.229, de 28/12/93, com as 
alterações introduzidas pelo Art. 8 e da Lei Estadual n2 12.362, - 
de 26/05/94, aos respectivos ocupantes, inscritos e classificados 
de acordo com as diretrizes e normas do PROGRAMA MUTIRÃO DA MORA￾DIA.
Art. 32 - Fica a EMCIDEC autorizada a doar - 
lotes urbanos ao Estado de Goiás, dentre os imóveis referidos n'o' 
Art. 1 2 , destinados à edificação de unidades residenciais para Po 
liciais Militares integrantes do destacamento local.
PARAGRAFO ONICO - A Polícia Militar deverá - 
se comprometer a participar da construção destas unidades, utili-
Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
Continuação da LEI N9 760, de 28.11.94
Art._49 - Todos os encargos da doação de que' 
trata esta Lei, tais como despesas com escritura e seu registro no 
cartório imobiliário competente, correrão por conta exclusiva do - 
doadpr.
Art.__5£ - Até a expedição do Alvará de "Habi￾te-se" correspondente a cada unidade habitacional, a EMCIDEC fica' 
isenta do pagamento dos seguintes tributos Municipais, relativos - 
ao imóvel ora doado:
I) Imposto Predial e Territorial Urbano;
II) Taxas relativas a Aprovação do Projeto de 
Loteamento;
III) Taxa de "Habite-se" e quaisquer outras que 
incidam sobre os lotes doados.
P A R AGRAFO Ú N ICO - Os tributos constantes no - 
item "I" acima, passarão a ser de responsabilidade dos Beneficiári 
os Finais, após a comercialização das unidades habitacionais a se￾rem edificadas.
Art. 6^ - A Escritura Pública de Doação será' 
lavrada em estrita consonância com os ditames desta Lei, devendo - 
constar que tal doação é feita com cláusula de i m p e n h o r a b i 1 i d a d e .
PARAGRAFO ÚNICO - Na referida escritura deve￾rá constar ainda, cláusula especial que determine a devolução dos' 
lotes ora doados ao Patrimônio da Prefeitura se, no prazo de 03 
(tres) anos, a contar da data da transferência dos imóveis, a .... 
EMCIDEC não iniciar o processo de construção das casas de que que' 
trata o Art. 1^ desta Lei.
A r t. 75 - Em virtude desta Lei, fica r e feren￾dada a assinatura do respectivo convênio pelo Chefe do Executivo - 
com a EMCIDEC, bem como autorizado a utilização de recursos do or￾çamento vigente ou abertura de créditos adicionais, para fazer fa￾ce as despesas dele decorrentes.
Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data - 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
^ ^ r* oq Hf nc - rln m á c rlp n m / p m h r n H p 1 9 9 á r \ n m n r-r-r-T T A
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