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norma nº 763/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 763 / 1994
Date 1994-12-02
EmentaFica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um viveiro de mudas frutíferas, ornamentais e enxertivas.
native_id2527

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
L EI NQ 7 6 3 , de 02 de d e z e m b ro de 1 .994
A c Am a ra m u n i c i p a l d e i p a m e r i , ESTADO DE GOIAS,
APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 13 - Fica o Poder Executivo Municipal auto 
rizado a criar um viveiro de mudas frutíferas, ornamentais e en￾xertivas.
Art. 2^ - A instalação do viveiro de que trata' 
o artigo primeiro será na área da Escola Agrícola Godofredo P e r ­
feito, sob a orientação dos técnicos agrícolas.
A rt. - Para fazer face as despesas oriundas' 
com esta Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito suplementar.
A r t . - As mudas deverão ser doadas as famí - 
lias da zona urbana e rural de nossa cidade.
A r t. - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicidade.
Art. 6S - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, aos 02 dias do mês de - 
dezembro de 1.994.
LAMIS CHEDRAOUI COSAC 
Prefeita Municipal

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