| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 1994 |
| Date | 1994-12-09 |
| Ementa | Autoriza contratações por prazo determinado e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás LEI N9 766, de 09 de d e z embro d e 1.994 "Autoriza contratações por prazo determinado e dá outras providências". A CAMARA MUNICIPAL DE I P A M E R I ,ESTADO DE GOlAS, APROVA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: A r t. is - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as contratações de pessoal adiante especificadas em caráter excepcional, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses: 1-30 (trinta) pedreiros com vencimento men - sal de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais); P a rágrafo Ú n i c o - As contratações de que trata esta Lei se destina à edificação da segunda etapa do Conjunto Dona' Dionizia Martins Peixoto, composta de 100 (cem) casas, nos termos - do Convênio ne 055/94, firmado com a EMCIDEC-Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento E c o n ô m i c o - S o c i a l . Art. 2^ - A critério do Poder Executivo, os servidores contratados através da presente Lei poderão receber paga mentos quinzenais. Art. 39 - Mediante solicitação da Chefia ime - diata dos servidores contratados através desta Lei poderá ser pago' aos mesmos, Gratificação de Produtividade,, que corresponderá a 100% (cem por cento) do vencimento do servidor, para cada casa edificada no mês trabalhado que exceder a uma. Parágrafo Único - A gratificação de que trata' este artigo poderá ser proporcional ao que tiver sido executado da casa ou casas excedentes. * Art. 4 S - Os servidores admitidos através de s ta Lei serão lotados no Departamento de Obras e Instalações, da Secretaria de Obras Públicas e terão carga horária mensal de 220 (duzentas e vinte) horas. Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás rs Art. 52 - Os servidores admitidos através _ desta Lei serão regidos pela Lei ns 446, de 11 de março de 1.991 A r t. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, retroagindo seus efeitos ao dia 17 de outu - bro de 1.994. dezembro de 1.994. GABINETE DA PREFEITA, aos 09 dias do mês de <2 LAMIS CHEDRAOUI COSAC Prefeita Municipal. /