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norma nº 766/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 766 / 1994
Date 1994-12-09
EmentaAutoriza contratações por prazo determinado e dá outras providências.
native_id2530

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Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
LEI N9 766, de 09 de d e z embro d e 1.994
"Autoriza contratações por prazo determi￾nado e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE I P A M E R I ,ESTADO DE GOlAS, 
APROVA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A r t. is - Fica o Poder Executivo Municipal au￾torizado a efetuar as contratações de pessoal adiante especificadas 
em caráter excepcional, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses:
1-30 (trinta) pedreiros com vencimento men - 
sal de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais);
P a rágrafo Ú n i c o - As contratações de que trata 
esta Lei se destina à edificação da segunda etapa do Conjunto Dona' 
Dionizia Martins Peixoto, composta de 100 (cem) casas, nos termos - 
do Convênio ne 055/94, firmado com a EMCIDEC-Empresa Estadual de 
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento E c o n ô m i c o - S o c i a l .
Art. 2^ - A critério do Poder Executivo, os 
servidores contratados através da presente Lei poderão receber paga 
mentos quinzenais.
Art. 39 - Mediante solicitação da Chefia ime - 
diata dos servidores contratados através desta Lei poderá ser pago' 
aos mesmos, Gratificação de Produtividade,, que corresponderá a 100% 
(cem por cento) do vencimento do servidor, para cada casa edificada 
no mês trabalhado que exceder a uma.
Parágrafo Único - A gratificação de que trata'
este artigo poderá ser proporcional ao que tiver sido executado da 
casa ou casas excedentes.
*
Art. 4 S - Os servidores admitidos através de s ­
ta Lei serão lotados no Departamento de Obras e Instalações, da Se￾cretaria de Obras Públicas e terão carga horária mensal de 220 (du￾zentas e vinte) horas.
Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
rs
Art. 52 - Os servidores admitidos através _ 
desta Lei serão regidos pela Lei ns 446, de 11 de março de 1.991
A r t. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicidade, retroagindo seus efeitos ao dia 17 de outu - 
bro de 1.994.
dezembro de 1.994.
GABINETE DA PREFEITA, aos 09 dias do mês de
<2
LAMIS CHEDRAOUI COSAC
Prefeita Municipal.
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