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norma nº 768/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 768 / 1994
Date 1994-12-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO' MUNICÍPIO DE IPAMERI PARA O EXERCÍCIO DE 1.995.
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL. DE IPAMERI f
LEI No.
SEGUINTE
768/94 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.994
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO' 
MUNICÍPIO DE IPAMERI PARA O EXER C Í C I O 
DE 1.995.
A P REFEITA MUNICIPAL DEs IPAMERI
FACO SABER QUE A C AMAR A MUNICIPAL. AP RODOU E EU SANCIONO A
LEI ::
ART. io - O O RÇAMENTO GERAL DO M UNICÍPIO DE IPAMERI, PARA O 
EXERCÍCIO DE 1.995, COMPOSTO PELAS RECEITAS E DESPESAS DO TESOURO MU ­
NICIPAL., ESTIMA A RECEITA GERAL EM RS 6 . 2 1 5 . 8 4 9 , 3 6 < SEIS MILHÕES, D U ­
ZENTOS E QUINZE MIL, O I T O CENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E TRINTA E 
SEIS CENTAVOS), E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.
ART. 2o - A RECEITA SERA REALIZADA MEDIANTE A ARRE C A D A C A O 
DOS TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS. CORRENTES E DE CAPITAL, NA FOR- 
'MA DA LE G I S L A C A O EM V I G O R , R E L A C I O N A D A S NO QUADRO DE D I S C R I M I N A C AO DA 
V R E C E I T A , COM 0 SEGUINTE DESDOBRAMENTO.
R E CEITAS CORRENTES. . . .
R E C EITA TRIBUTARIA. . . .
RECEITA PATRIMONIAL.......
RECEITA INDUSTRIAL. . . . 
R E C E I T A DE SERVIÇOS . . .
TRANSFERENCIAS CORRENTES. 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
II R E CEITAS DE CAPITAL . . . ,
OPERA C O E S DE CREDITO. . . , 
AL.IENACAO DE BENS . . . . , 
T R A N S F E R E N C IA S DE CAPITAL , 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL, 
T 0 T A L ....................
RS 37.336,94
RS 317.938,93
R S 277,28
RS 55,48
RS 5.488.890,32
RS 5.152,28
.RS 64.169,51
792,64
-RS 261.599,66
.RS 39.636,32
5.849.651,23
366.198,13
6.215.849,36
ART. 3o - A DESPESA SERA REALIZADA, SEGUNDO AS D I S C R I M I N A ­
ÇÕES DOS QUADROS DE DETAL H A M E N T O DA DESPESA, QUE A P R E S E N T A A C O M P O S I ­
ÇÃO POR ORGAOS, FUNC0E8 E U N IDADES ORÇAMENTARIAS, C O N F O R M E 0 SEGUINTE 
DESDOBRAMENTO.
II DESPESA POR FUNCAO
01 - LEGISLATIVA ...................... ..
02 - J U D I C I A R I A . „ . . . ............. R 3»
03 - ADMINISTRACAO E P L A N E J M E N T O ...............R3>
04 - A G R I C U L T U R A ............ .. . . . r s
OU - C OMUNICACOES. . . . . . . . R3i
06 “ DEFESA NACIONAL E S E G U R A N Ç A PUBLICA . . . R9i
08 - E D U C A C A O E C U L T U R A ........... ... ^ RS
10 - H A B I T A C A O E U R B A N I S M O ......................... R3>
11 - INDUSTRIA, C O MERCIO E SER UI C O S ...............R3i
í3 - SAUDE E S A N E A M E N T O . ' .........................RS
15 - A S S I S T Ê N C I A E P R E V I D Ê N C I A ....................RS
ió -TRANSPORTES ..................... RS
194.854,88 
5.385,97 
831.909,25 
71.133,62 
6.650,49 
17.018,48 
1.679.844,72 
1.027.521,57 
7.530,44 
712.936,95 
805.296,91 
855.706,08
TOTAL RS 6.215.849,36
III DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTARIA
C AMAR A M U N I C I P A L .................. ............... RS
FOR UM E C AR T O R 10 ELEITORAL........................ RS
GABINETE DO PREFEITO .............................. RS
PROC. GERAL DO M U N I C Í P I O .......................... RS
SECRETARIA ADM.E PLANEJAMENTO..................... RS
S E C R E T A R I A DE EDUCACAO ........................... RS
SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS ................... RS
S E C R E T A R I A SERVIÇO E. PRO M O Ç Ã O S O C I A L ............RS
S E C R E T A R I A MUNICIPAL DE SAUDE. . . >............... RS
SECRETARIA DA AGRICULTURA .......................... RS
S E C R E T A R I A DA INDUSTRIA E C OMERCIO ............. RS
194.854,88 
5.385,97 
259.749,63 
10.917,80 
1.117.761,72 
1.659.670,39 
2.081.170,93 
292.680,31 
514.993,67 
71.133,62 
7.530,44
TOTAL RS 6.215.849,36
ART. 4o - 0 PODER EXECUTIVO, NO INTERESSE DA ADMINISTRACAO,
PODERÁ ABRIR NA VIGÊNCIA DESTE ORÇAMENTO, OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
0UE SE F I ZEREM NECESSÁRIOS, M EDIANTE A U T I L IZACAO DOS R E C U R S O S D E F I N I ­
DOS NO ARTIGO 43 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 4.320/64, ATE 0 LIMITE DE 
2 5X (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TOTAL. DA DESPESA FIXADA E CORR I G I D A 
NESTA LEI, PARA ATENDER A I N SUFICIÊNCIA DE DOTACOES O R Ç A M E N T A R I A S DOS 
ORGAOS DA ADMINISTRACAO.
ART. 5o - OS VALORES ESTIMADOS PARA A R E C E I T A E FIXADOS PARA 
A DESPESA, PODERÃO SER A T U A LIZADOS NO MES DE J A N EIRO DE 1.995, PELf) 
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), MEDIDO PELA FUNDACAO 
INSTITUTO BR A S I L E I R O DE G EOGRAFIA E E S T A TÍSTICA (IBGE), T O M A N D O - S E ’ C O ­
MO BASE, A V A RIACAO OCORRIDA NO PERÍODO DE AGOSTO A D E ZEMBRO DE 1.994, 
INCLUINDOS OS MESES EXTREMOS DO PERÍODO.
P A R A G R A F O PRIMEIRO - DURANTE A EXECUCAO ORÇAMENTARIA, EM H A ­
VENDO NECESSIDADE, FACE A I N F L A C A O , 0 PODER EXEC U T I V O PODERÁ CORRIGIR, 
TRIMESTRAL..MENTE OS VALORES ORÇAMENTÁRIOS, PELO MESMO MODO DE ATUALIZA￾CAO DESCRITO NO "CAPLJT" DESTE ARTIGO.
ART. 6o -• DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, HAVENDO A N E C E S S I ­
DADE D E V I D A M E N T E COMPROVADA, 0 PODER E XECUTIVO FICA IGUALMENTE A U T O R I ­
ZADO A REALIZAR O PERACOES DE CREDITO, POR ANTE C I P A C A O DA RECEITA ATE O 
LIMITE MÁXIMO DE Í0Z (DEZ POR CENTO), DO TOTAL DA RECEITA PREVISTA, 
S U B T R A I N D O - S E DESTE MONTANTE 0 VALOR DAS O PERACOES DE CREDITO, C L A S S I ­
FICADAS COMO RECEITA.
P A R A G R A F O UNICO - AS OPERA C O E S DE CREDITO A SEREM C O N T R A T A ­
D A S NO EXERCÍCIO, NAO PODERÃO EXCEDER 0 MONTANTE DAS D E SPESAS DE CAPI- 
^ A L , RESSALVADAS AS AUTORIZADAS MEDIANTE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ES￾PECIAIS COM FINALIDADE PRECISA, APROVADOS PELO PODER LEGISLATIVO, POR 
MAIORIA ABSOLUTA.
ART. 7o - REVOGADAS AS DISP O S I C O E S EM CONTRARIO, A PRESENTE 
LEI ENTRARA EM VIGOR NO DIA 0i DE JANEIRO DE í.995.
GABINETE DA PREFEITA, 29 DE DEZEMBRO DE i.994.
PREFEITA MUNICIPAL
Lomli Chedrooul Cosoc
preteita MmüJpal 
lpa jnetl'G °-
/

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