| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 768 / 1994 |
| Date | 1994-12-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO' MUNICÍPIO DE IPAMERI PARA O EXERCÍCIO DE 1.995. |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL. DE IPAMERI f LEI No. SEGUINTE 768/94 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.994 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO' MUNICÍPIO DE IPAMERI PARA O EXER C Í C I O DE 1.995. A P REFEITA MUNICIPAL DEs IPAMERI FACO SABER QUE A C AMAR A MUNICIPAL. AP RODOU E EU SANCIONO A LEI :: ART. io - O O RÇAMENTO GERAL DO M UNICÍPIO DE IPAMERI, PARA O EXERCÍCIO DE 1.995, COMPOSTO PELAS RECEITAS E DESPESAS DO TESOURO MU NICIPAL., ESTIMA A RECEITA GERAL EM RS 6 . 2 1 5 . 8 4 9 , 3 6 < SEIS MILHÕES, D U ZENTOS E QUINZE MIL, O I T O CENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA. ART. 2o - A RECEITA SERA REALIZADA MEDIANTE A ARRE C A D A C A O DOS TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS. CORRENTES E DE CAPITAL, NA FOR- 'MA DA LE G I S L A C A O EM V I G O R , R E L A C I O N A D A S NO QUADRO DE D I S C R I M I N A C AO DA V R E C E I T A , COM 0 SEGUINTE DESDOBRAMENTO. R E CEITAS CORRENTES. . . . R E C EITA TRIBUTARIA. . . . RECEITA PATRIMONIAL....... RECEITA INDUSTRIAL. . . . R E C E I T A DE SERVIÇOS . . . TRANSFERENCIAS CORRENTES. OUTRAS RECEITAS CORRENTES II R E CEITAS DE CAPITAL . . . , OPERA C O E S DE CREDITO. . . , AL.IENACAO DE BENS . . . . , T R A N S F E R E N C IA S DE CAPITAL , OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL, T 0 T A L .................... RS 37.336,94 RS 317.938,93 R S 277,28 RS 55,48 RS 5.488.890,32 RS 5.152,28 .RS 64.169,51 792,64 -RS 261.599,66 .RS 39.636,32 5.849.651,23 366.198,13 6.215.849,36 ART. 3o - A DESPESA SERA REALIZADA, SEGUNDO AS D I S C R I M I N A ÇÕES DOS QUADROS DE DETAL H A M E N T O DA DESPESA, QUE A P R E S E N T A A C O M P O S I ÇÃO POR ORGAOS, FUNC0E8 E U N IDADES ORÇAMENTARIAS, C O N F O R M E 0 SEGUINTE DESDOBRAMENTO. II DESPESA POR FUNCAO 01 - LEGISLATIVA ...................... .. 02 - J U D I C I A R I A . „ . . . ............. R 3» 03 - ADMINISTRACAO E P L A N E J M E N T O ...............R3> 04 - A G R I C U L T U R A ............ .. . . . r s OU - C OMUNICACOES. . . . . . . . R3i 06 “ DEFESA NACIONAL E S E G U R A N Ç A PUBLICA . . . R9i 08 - E D U C A C A O E C U L T U R A ........... ... ^ RS 10 - H A B I T A C A O E U R B A N I S M O ......................... R3> 11 - INDUSTRIA, C O MERCIO E SER UI C O S ...............R3i í3 - SAUDE E S A N E A M E N T O . ' .........................RS 15 - A S S I S T Ê N C I A E P R E V I D Ê N C I A ....................RS ió -TRANSPORTES ..................... RS 194.854,88 5.385,97 831.909,25 71.133,62 6.650,49 17.018,48 1.679.844,72 1.027.521,57 7.530,44 712.936,95 805.296,91 855.706,08 TOTAL RS 6.215.849,36 III DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTARIA C AMAR A M U N I C I P A L .................. ............... RS FOR UM E C AR T O R 10 ELEITORAL........................ RS GABINETE DO PREFEITO .............................. RS PROC. GERAL DO M U N I C Í P I O .......................... RS SECRETARIA ADM.E PLANEJAMENTO..................... RS S E C R E T A R I A DE EDUCACAO ........................... RS SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS ................... RS S E C R E T A R I A SERVIÇO E. PRO M O Ç Ã O S O C I A L ............RS S E C R E T A R I A MUNICIPAL DE SAUDE. . . >............... RS SECRETARIA DA AGRICULTURA .......................... RS S E C R E T A R I A DA INDUSTRIA E C OMERCIO ............. RS 194.854,88 5.385,97 259.749,63 10.917,80 1.117.761,72 1.659.670,39 2.081.170,93 292.680,31 514.993,67 71.133,62 7.530,44 TOTAL RS 6.215.849,36 ART. 4o - 0 PODER EXECUTIVO, NO INTERESSE DA ADMINISTRACAO, PODERÁ ABRIR NA VIGÊNCIA DESTE ORÇAMENTO, OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES 0UE SE F I ZEREM NECESSÁRIOS, M EDIANTE A U T I L IZACAO DOS R E C U R S O S D E F I N I DOS NO ARTIGO 43 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 4.320/64, ATE 0 LIMITE DE 2 5X (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TOTAL. DA DESPESA FIXADA E CORR I G I D A NESTA LEI, PARA ATENDER A I N SUFICIÊNCIA DE DOTACOES O R Ç A M E N T A R I A S DOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO. ART. 5o - OS VALORES ESTIMADOS PARA A R E C E I T A E FIXADOS PARA A DESPESA, PODERÃO SER A T U A LIZADOS NO MES DE J A N EIRO DE 1.995, PELf) ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), MEDIDO PELA FUNDACAO INSTITUTO BR A S I L E I R O DE G EOGRAFIA E E S T A TÍSTICA (IBGE), T O M A N D O - S E ’ C O MO BASE, A V A RIACAO OCORRIDA NO PERÍODO DE AGOSTO A D E ZEMBRO DE 1.994, INCLUINDOS OS MESES EXTREMOS DO PERÍODO. P A R A G R A F O PRIMEIRO - DURANTE A EXECUCAO ORÇAMENTARIA, EM H A VENDO NECESSIDADE, FACE A I N F L A C A O , 0 PODER EXEC U T I V O PODERÁ CORRIGIR, TRIMESTRAL..MENTE OS VALORES ORÇAMENTÁRIOS, PELO MESMO MODO DE ATUALIZACAO DESCRITO NO "CAPLJT" DESTE ARTIGO. ART. 6o -• DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, HAVENDO A N E C E S S I DADE D E V I D A M E N T E COMPROVADA, 0 PODER E XECUTIVO FICA IGUALMENTE A U T O R I ZADO A REALIZAR O PERACOES DE CREDITO, POR ANTE C I P A C A O DA RECEITA ATE O LIMITE MÁXIMO DE Í0Z (DEZ POR CENTO), DO TOTAL DA RECEITA PREVISTA, S U B T R A I N D O - S E DESTE MONTANTE 0 VALOR DAS O PERACOES DE CREDITO, C L A S S I FICADAS COMO RECEITA. P A R A G R A F O UNICO - AS OPERA C O E S DE CREDITO A SEREM C O N T R A T A D A S NO EXERCÍCIO, NAO PODERÃO EXCEDER 0 MONTANTE DAS D E SPESAS DE CAPI- ^ A L , RESSALVADAS AS AUTORIZADAS MEDIANTE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS COM FINALIDADE PRECISA, APROVADOS PELO PODER LEGISLATIVO, POR MAIORIA ABSOLUTA. ART. 7o - REVOGADAS AS DISP O S I C O E S EM CONTRARIO, A PRESENTE LEI ENTRARA EM VIGOR NO DIA 0i DE JANEIRO DE í.995. GABINETE DA PREFEITA, 29 DE DEZEMBRO DE i.994. PREFEITA MUNICIPAL Lomli Chedrooul Cosoc preteita MmüJpal lpa jnetl'G °- /