norma nº 757/1997

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ESTtfDQ S&iZ GUIAS
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" i a Ccnse I ho i“i n :s. .1. s? aA;:. s 
tt& tcia S o c ia l o círi ou tras oro v i :fê?o: :l.ac'
1: PREFEITO HÜNICIP^l. DE IPAbLPi ESTALLi D..; i. GIAG.. 
no u rc ce suas a.i.r 1 bu1 ç&bb 1 e o a I s „
Fe ço sabe"- que-? a C AMARA MÜNiCIPA.L. sprivu .' e eu 
s a. n ■::: 1 n s e ; < i r I e i.. o i ;••
• . CAPITULO ...
• ' DOS OBJETIVOS
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Ari.,, ,.:.o . Fica criad o o Cor.selhe Municiosi de As￾s is t ê n c ia S o c ia l - OLÁS,. órgão d e lifc e rv u .v o » de 'á t e r :::e v-ne?-■■ 
to e Smni to muni ccoal „
A r i 1:0 R e s p e it a d a s as coinosi&H: i a s ex a l u s i v a s do 
L e e z s l a t i •/o N t . n i c i p a l , compete ao Conselho Municical de Assatfn ■
í. a ■::. OC I ã .(. I;
d e fin ir as orior.idades da cr.?í .£t i ca de aüsus￾t ST; c :í. a s o <:: :■;. a i
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d a
II -•• e s t a b e l e c e r as d i r e t r i z e s a s e r e n observada s 
e l a b o r a ç ã o do P la n o Furei, c i p a i de A s E Í s i g f ; c i « s
I I I -• a p r o v a r a P o l í t i c a M u n ic ip a l de A s s i s t ê n c i a
c i a 1:: 
execuç ao
iv •■■■ atuar na formulaç&d de e s ira tèoi is e eorvlrete 
da Po 11 t i ca de A s s i s t ê n c i a S o c i a i s
V — p r o p o r c r i t é r i o s para a program açao <•:■: pa<<s 
exocuçUes f i n a n c e i r a s e o r ç a m e n t á r ia s do Punao Muni a ip a i de 
s i s t t n c i a S o c i a l , e f i s c a l i z a r a m ovimentação e a a p l i c a c è o 
recu rs os
VI -- acompanhar, a v a l i a r e f i s o a i . i z s r os ser v i 
de a s s i s t G n c i a s o c i a l o r e s t a d o s á populaçãfo n e le s o ro a o s , er - 
des públicas e privadas no municipio;;
V I I d e f i n i r c r i t é r i o s de q u a lid a d e Dara c fvnci. - 
onamento dos s e r v i ç o s cie a s s i s t ê n c i a s o c i a l p ú b l i c o s & p “i v a c o c 
n ■■::■ a m b :i. t o oun 1 c i p a I
V III •••• d e f i n i r c r i t é r i o s para a celebraçac de con￾t r a t o ou con vên ios e n t r e o s e t o r p a a lic o e ás e n t id a c e s o r iv a o a s 
c o e prestam s e r v i c o s de a s s i s t ê n c i a s o c i a l no ãmb.cio /u. n r.cio a i .i
IX •••• apr e c i a r p r e v ia m e n te os con-trai.es e c<: n vtn ::.os 
r e f e r i d o s no n s o an t e r i o r
X -• e l a b o r a r e a p r o v a r seu R egim en to I n t e r n o .;
XI ■••• z e l a r p e l a e f e t i v a ç ã o do s is te m a ciescenoral:s. ••
a d o pa r c ± a t.:/. ve- ci e a s s i s t f?n c :i. a. s o c i a 1;;
<r. n
XII - convocar o rd in s r c a m e r t s .=• ceda Z ; o -
nos-. 3i: s. >í traardznaràíííTicn ;;e, por ir s ic r _ a a b s o lu t a de s e . c mem---
/■ c e •, i Cú.tf t:rtfnc_iã Kun... e :. pc I de A s E is t s n c c a S c c i e l . a ‘--£- ~era a 
a t r i b u i ção Js a v a l i a r a s i tusçcío ea a s s u s t& n c ia so c ísí , e p ro p o r 
'Ji-reti :; 3: es a :.•■ a pá»? f : e:.\ foamer?to do s istem a s
1. :!. ... S C w ‘T- píVí. í ' " ' r ’ :. <:< V U I. :i. í:’< lr' cÀ { C S í. O p :t
aam ccmc o ; garrtoE ceciaf.s e o dsseinper.no ode programas ? uraje ~
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«•■■■•. co se T v:-;:'e •• Tí. X. ou do I n s t i t u t o Mac to n a l o o xc ::c. :■... X.
-- 1 r-iGU, pTifg a s.;- o c d e s e r v i ç o s do P r c g r s K de Der e ~ ....r: i c de 
Eros La são Oontinuedtf na que d iz re s p e ito e oessc-a pord ora os 
de "Oi. ::::i. Ou a ;;
XVI ■•" prom over a i n s c r i ç ã o e c.sdas::'c dos cncido--- 
des p r e s t a d o r a s de s e r v i ç o r. a á re a s o e i a í „
GARI .n Jl
I A ESTRUTURA E DO FUNCICNAlvEf-i X \
Á r i„ 3-3 - 0 üriAú te rá a s e g u in te conposi qác ;: 
I -• :.ie Governo lluni cs pai
a / t&:li represei"; tau t e s
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o i: :i. ec a ::i e C i v :i 1
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§ — Cada t i tu l a r do CMA3 t e r á a i supien tc> o r i￾undo ida mesma c a t e u o r i a r e p r e s e n t a i l v a „
§ .19 -••• Somente s e r á a d m itid a a P a r t i c i p a ç ã o rtc 
C! fAS de er-::idaoes j u r i tí icv.\menté c.onsti tu itía s e em r e g a i ; - ' fu n cio-- 
" i <vnei ■ to ■=
A r t . 42 Os membros e f e t i v o s e s u p l e n t e s s e r ã o 
nomeados n e l e P r e f e i t o M u n i c i p a l . par»' mandato oe 2 i d e i s : ancs. 
uma án.ic.ci recondução por igual período.,
9 12 Cs r e p r e s e n t a n t e s tío Governo M uniciDai s e - 
i"á'c de l i v r e e s c o l h a do P r e f e i t o Munici.oal
i 22 - Os r e p r e s e n t a n t e s da Socisoarie C i v i l s e r i o 
e s c o l h i d o s em f o r o p r ó o r i c , sob a f i s c a l i z a ç ã o do t t m i s : é n o PÚ-- 
b .1. :í. cc
A rt» t.vl •••■ As a t iv id a d e s cios memores do Crí At. recisr￾se--UVo pei a d 1 sp o si odes segu i n te s
.1 •••- o P r e s id e n te e o V ic e —P r e s id e n te s s rá o e i e i t u s 
p e lo s seiís membros. em rs u n is o o r d in á r ia , convocada maioa
de seus membros para mandato de .1 (um) ano, p erm itid a uma única 
recondução pior iq u a l p eríod o
I I o e x e r c íc io da ■funçíáo de Conse.-.ne.;. o consi 
de»-"adc s e r v ic o p ú b lic o r e le v a r »te « e nA'o se-á rem-.meradrs
I I I . os C o n s e lh e irc s s e rã o e x c lu íd o s do CHÁS e
s u b s trtu ld o s p e le s r e s p e c t iv o s s»’.p le n tes em caso de faltas iu/ins - 
t i f :í carias a ■ 3 reurtiôst; co n s ecu tiva s ou 5 reurviGes i r t e r ca.:, a d a «cs
Ti
a b r ir c r é d it o 
s.rs prenever 
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A ri., ix -- F ic a ; o r r e f a L t a
esp ecial no v a le r de Ré .1 . OCO»00 
as despesas sem m s t e ls ç ã c co 
ti e A s >.-■ i r An e a 3 o i a i „
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