| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 895 / 1997 |
| Date | 1997-10-02 |
| Ementa | Autoriza o Fundo de Previdência a negociar repasses. |
| native_id | 2535 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AMERI ESTADO DE GOIÁS Projeto de Lei n. • 895-97 "Autoriza o Fundo de Previdência a negociar repasses” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A lt 1 Fica o Fundo Municipal de Previdência autorizado a proceder negociação com o Município das parcelas dos repasses referentes aos meses de fevt iro a agosto de 1997 no total de R$ 146.122,32 (cento e quarenta e seis mil, cento e vinte dois reais e trinta e dois centavos), observando o seguinte: 1 - 0 saldo total existente será parcelado em 36 (trinta e seis) meses, em parcelas iguais, mensais e sucessivas; II - As parcelas de que tratam o inciso anterior serão acrescidas de correção monetária, calculada pela TR (Taxa Referenciai), ou outro índice que vier a ser estabelecido pelo Governo Federal, mais juros de 1% (um ponto percentual), aplicado sobre o saldo devedor existente na data do pagamento de cada parcela. A ri 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 02 dias do mês de outubro de 1.997. PLANILHA DO DÉBITO DA PREFEITURA M DE IPAME1Ü COM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊCIA. Débito renegociado couE Lei i f 990/97 de 03 de março do 1997 ora de: R$ 208.417,90 * ÍJ Venc. Parcelas. Jutob de 1% + TR Acumulado 03/04/97. 1,63% - 3.397,21 — 211.815,11 03/05/97. 1,62% - 3.431,40 = 215.246,51 03/06/97. 1,63% - 3.508,52 = 218.755,03 03/07/97. 1,65% - 3.609,46 = 222.364,49 03/08/97. 1,65% - 3.669,01 — 226.033,50 03/09/97. TOTAL: 1,62% - 3.661.74 21.277,34 229.695,24 Débito anterior. RS 208.417,90 Juros + TR. R$ 21.277.34 Total Empréstimo. RS 229.695,24 Recolhimento Mensal ao Fundo Municipal de Previdência. lloforencia Fevereiro/97. Março/97. Abril/97. Maio/97. Junho/97. Julho/97. Agosto/97. TOTAL: Valores 21.904,41 22.669,18 20.858.99 19.478,27 20.556,54 22.751,94 17.902.99 146.122,32 Valor do Empréstimo corrigido. Valor do Recolhimento Mensal. Total do Montante a ser Renegociado. R$ 229.695,24 RS 146.122,32 RS 375.817,56