norma nº 986/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AM EM
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n *986/97
“Autoriza de Imóvel ”
A Câmara Municipal de Ipameri aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt I o- Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. autorizado a doar
à LATÍCNIOS M .V LtdaCG C n ° 00.367.397/0001-10 e Inscrição Estadual n °
10.267.245-8, uma área de terreno situada fia Av. Francisco Voz Lopes com a Rua
V.S. 4, conforme memorial descritivo em anexo.
A rt 2.° -A empresa terá um prazo de 02 (dois) anos para a implantação
definitiva de suas instalações.
A rt 3° - A empresa funcionará obedecendo as normas da FE MAGO e
do IBAMA.
A rt 4. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos três dias do mês de março de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMER1
ESTADO DE GOLÍS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri
Município: Ipameri-Goiás
\
Imóvel: Terreno situado no ILLLAGE SUL - Quadra 10
Area: 3.422,87m2 (três mil, quatrocentos e vinte e dois metros e oitenta
e sete centímetros quadrados)
Nome do recebedor: LATICÍNIOS M. V LTDA. *•
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
• Observador de frente para o lote.
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
- Frente: 101,19 m para a rua VS 4.
- Fundo: 103,70 m para a faixa de proteção do Córrego Lavapés.
- Lateral direita: 38,00 m, para a Rua marginal à Av. Francisco Vaz
Lopes.
- Lateral esquerda: 23,00 m, para área da Prefeitura Municipal,
conforme memorial e planta da área em anexo, findando esta
descrição.