| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1973 |
| Date | 1973-03-27 |
| Ementa | FICA EXTINTO, COMO AUTARQUIA O D.M.E.R. (DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADA DE RODAGEM) CRIADO PELA LEI Nº 05 DE 02/04/1951, QUE POR SUA VEZ FICA REVOGADA." |
| native_id | 254 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LSI Tf* 06/73 à CSihare ausiieipal de Tpmmxí. de «reta a eu sanciono s segraiate L®i* Art. 12 - Floa extinto, como antarquia* o :£»!!* B*E* (Departamento lAmicipal de ^tradaa d« Bodsgem) sacado pela Lei n£ 5 de 2*4*51# q.m por sus ves fiea rerojpRda* Art. 2® * Todoa oe aerviços afeto® a satai^ai® do paae aarlo a aar cbjeto do 2»paartasjefite de Batrsdaa de- Bo% iiesi9 ora criado a desde já integrado na estrutura adsd niatrativa conotaste da Lei n§ 2?/?0 de 29*07*70, essa« a3 data^Hes dá art* 3$ desta Lei* Art* 3S ~ ã dotayão de Qr$ 145*000,00 para o Jí.!í*l*R* f no orçoaen tc psra 1*!J?3* passa a ter a ae&uinte Paaeoal csri 72,000,00 Mat* da Coaausie m 20*000,00 Svs. da ^eroôiros 5,000*00 Sneargoe diwrsOii m 5*000,00 dbraa Publicas <&$ 38*000*00 %terial Peman-ante «t„.. Or® 145«000^00 Art* 4« - Bata Lei entrará em vigor na data de aua ?u?>llaaçSo * revoadas as dieposiçSee sm. contrário* HmPEI-HlEA MJííSOIJÀl m IBusaz^ 27 da março da 1973. FBSPSI2Q I'fOinCl?AL * JOSÍ MACHAJ» „ '- : "• y ~ Vf .-^p . K-tQJ \<*7 S2GR32ÍEI0 - 3DS0ÍI RIBSIRO SO&Al