norma nº 992/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOLÍS
LEI MUNICIPAL n ° 992/97
Autoriza celebração de convênio enlre o
Município de Ipameri e a EMATER-GO”
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
A rt I o - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a
celebrar com a EMATER-GO, empresa pública estadual criada pelo Decreto n °
7.35/75, convênio com duração de 02 (dois) anos. visando atingir objetivos referentes a
uma melhoria na produtividade, rentabilidade e formação de mentalidade
cornerv acionista.
A rt 2.° - Em face do convênio de que trata esta Lei o Município
repassará a EMATER-GO, um valor global anual de R$ 21.960,00 (vinte e um mil
novecentos e sessenta reais).
A rt 3.° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade.
Art 4 .°-Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatro dias do mês de março de
1997.
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALB1
Sec. De Administração e Flanejahiento