norma nº 1000/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RJ
ESTADO DE GOIÁS
v/
LEI MUNICIPAL n ° 1000/97
“Autoriza transporte de professores e
alunos e dá outras providências”
A CAMARs 1 MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
*
Art. I o- Fica autorizado o Poder Executivo M uniciai u providenciar o
transporte de professores e alunos da zona rural para freqilência das aulas na sede do
Município.
I - O veículo deverá atender a segurança absoluta dos seus passageiros;
II - O transporte deverá ser realizado todos os dias, com. prioridade,
sem prejuízo de frequência dos alunos e professores à Escola.
A rt 2o - Fica ainda responsável o Poder Executivo, peia garantia de
matrículas e vagas nas Escolas Municipais para todos os interessados.
A rt 3 o - Não haverá em nenhuma hiftótese onas para alunos ou
professores.
A rt 4 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga
as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dez dias do mês de março de 1997.
i)r. VALFi
PREFEJl
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBEjlNAZ
See. De Administração e Planejamento