norma nº 1007/1997

“Autorizai Cousiiução...'
A ( amara Municipal aprovou e. eu, Prefeito Mnnicqynl sanciono a
seguinte / ei:
§ Io - O espaço físico para a referida construção será doado pelos
moradores do locai.
f 2° - A doação somente será realizada para a finalidade expressa no
cnpuí do artigo.
Ari, 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade, e revoga
as disposições contrárias.
di - /: mi rg ê.ucuf.
Gabinete do Prefeito Municipal aos dezessete dias do mês de março de
1997.