norma nº 1012/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n ° 1012-97
“Doa área e escola situada no Distrito de Domiciano Ribeiro
município de Ipameri "
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no aso das
atribuições que ihe confere a Lei Orgânica, do Município.
Faz. saber, que a Câmara Municqial aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - A Prefeitura Municipal de Ipameri doa ao Patrimônio
Estadual uma unidade escolar situada no Distrito de Domiciano Ribeiro, denominada
ESCOLA RODOLFO BRAZ DE QUEIROZ, com área construída de 542,47 m2
(quinhentos e quarenta e dois metros quadrados* e quarenta e sete deeímetros
quadrados), localizada na Zona Urbana do referido distrito, bem como incluso a esta
doação o terreno pertinente a mesma, para (pie o Estado ali desewolva atividades
educacionais.
A rt 2.° -A doação a que se refere o artigo anterior reverterá à doadora,
sendo o prazo indeterminado, caso a atmdade a que se destina seja desfigurada ou
deixe o Estado de manter as atividades educacionais nela existentes.
* r PARÁGRAFO ÚNICO - Qualquer acréscimo que vier a ser agregado a
unidade escolar comiderar-se-á parte da mesma, e, no caso de reversão passará ao
patrimônio do município.
A rt 3 o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal\ 14 de abril de 1997.
Dr. VAI
PREFi
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal de Administração e Pjlanejatnenio