norma nº 1030/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n. ° 1030-97
“Autoriza limpeza de manancial ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições cpie lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Cântara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt I o - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a
proceder a lintpeza e a despobüção do Córrego do Lajeado, iniciando a 200 m
(duzentos metros lineares) acima da represa da Vila Estrela, até onde o referido
manancial deságua.
Parágrafo Único - Para fazer face as despesas previstas no “caput”
desta Lei, fica o Poder Executivo Municqial autorizado a celebrar convênios,
estabelecer financiamentos ou abrir crédito especial
A rt 2.° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade.
A rt 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de maio de 1997.
Sec. M unicipal de Ailministração e Planejamento