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norma nº 3228/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3228 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaAltera o Anexo II e item 1.2 do Anexo IV da Lei Municipal n° 2.366/2003, que Institui o Quadro de Cargos e Vencimentos da Secretaria da Câmara Municipal de Ipameri e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI______________________________________________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N°.: 3.228/2019, DE 04 DE ABRIL DE 2019
Altera o Anexo II e item 1.2 do Anexo IV da Lei 
Municipal n° 2.366/2003, que Institui o Quadro de 
Cargos e Vencimentos da Secretaria da Câmara 
Municipal de Ipameri e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - No Anexo II da Lei Municipal n° 2.366/2003, que institui o Quadro 
de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Ipameri, o cargo de provimento em 
comissão de Assessor Parlamentar III - DAS-1, passa a denominar-se: Assessor Jurídico 
- DAS-1.
Art. 2o - O item 1.2 do Anexo IV da Lei Municipal n° 2.366/2003, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
Cargos de Provimento em Comissão
- Atribuições Típicas e Pré-Requisitos -
1.2
Nível Cargo/Classe Pré-requisitos
Superior Assessor Jurídico - DAS-1 ♦ Formação em Direito e habilitação 
específica.
♦ Ser nomeado pelo Presidente.
Descrição Sumária das Atribuições:
♦ Assessorar o Presidente da Câmara Municipal nos assuntos de natureza jurídica 
submetidos à sua apreciação;
♦ Manifestar-se acerca de petições formuladas pelo Presidente;
♦ Elaborar propostas de textos normativos em assuntos de interesse da Presidência;
♦ Emitir pareceres jurídicos concernentes ao interesse da Presidência;
♦ Examinar projetos de leis e atos normativos;
♦ Manter em ordem e em dia todos os procedimentos em que haja interesse da 
Presidência;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Caiógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
♦ Prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões e aos Vereadores, 
emitindo pareceres sobre assuntos em tramitação no Plenário, inclusive através de 
pesquisa de legislação, jurisprudência, doutrinas e instruções regulamentares;
♦ Estudar e redigir minutas de atos internos ou externos, bem como documentos 
contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;
♦ Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de 
segurança requeridos contra a Câmara, na pessoa de seu Presidente, ou contra as 
demais autoridades integrantes de sua estrutura administrativa;
♦ Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas dos 
interessados bem como manifestar-se sobre questões de interesse da Câmara e das 
diversas comissões que apresentem aspectos jurídicos específicos, orientando a 
elaboração de relatórios conclusivos;
♦ Assistir à Câmara na negociação de contratos, convênios e acordos com outras 
entidades públicas ou privadas;
♦ Assistir à Câmara em todas as fases de processos licitatórios (elaborar editais, 
impugnações, recursos e outras);
♦ Estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que 
houver interesse da Câmara, examinando toda a documentação concernente a 
transação;
♦ Realizar procedimentos de sindicância, investigatórios e/ou disciplinares, instaurados 
por ordem da Mesa Diretora, convocando os envolvidos, realizando audiências de oitiva 
de testemunhas para produção de outras provas e emitindo relatórios conclusivos;
♦ Prestar assessoramento jurídico na elaboração de informações, em resposta a 
questionamentos de órgãos públicos, tais como: Ministério Público, Tribunais de 
Contas, Corporações Policiais e outros;
♦ Elaborar estudos jurídicos sobre assuntos de interesse da Instituição;
♦ Prestar assessoramento jurídico, quando solicitado, às áreas administrativas, Diretoria 
Geral, Presidência e Mesa Diretora, sobre assuntos de interesse da instituição;
♦ Emitir pareceres sobre processos administrativos relativos a interpretação da 
legislação trabalhista, estatutária, previdenciária, tributária e de processo Legislativo e 
regimental, quando solicitado pela Mesa Diretora, Presidência e Comissões 
Parlamentares;
♦ Prestar assessoramento e emitir pareceres, à Mesa Diretora, Presidência, Comissões 
Parlamentares e Vereadores, em matéria legislativa e correcionais, quando solicitado;
♦ Acompanhar internamente os processos em que a Câmara é parte ou interessada;
♦ Elaborar defesas, escritas e orais, e demais peças processuais de estilo;
♦ Elaborar relatórios de atividades, visando o controle das ações em juízo distribuídas à 
Procuradoria;
♦ Representar o Poder Legislativo, em qualquer juízo, instância ou tribunal inclusive fora 
deles, na defesa de seus direitos, em ações e medidas em que este for parte ou 
interessado, prestando-lhe a devida assistência jurídica, na forma prevista em normas 
legais e acompanhando todo o processo até a sua decisão final;
♦ Elaborar petições, recursos, pareceres ou outras peças jurídicas no âmbito 
administrativo;
♦ Redigir documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre
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Estado de Goiás
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Poder Executivo
questões de natureza administrativa e outras, aplicando a legislação em questão, para 
reutilizá-los na defesa da Câmara Municipal;
♦ Participar e dar suporte jurídico em sindicâncias, processos administrativos 
disciplinares e requerimentos em geral;
♦ Acompanhar publicações, livros técnicos, bem como legislação Municipal, estadual e 
federal, para cumprimento dos procedimentos legais em vigor;
♦ Prestar esclarecimentos e orientar os servidores da Câmara;
♦ Elaborar pareceres e manifestações, bem como prestar esclarecimentos e orientação 
técnica à área de recursos humanos, nas questões pertinentes aos servidores do 
quadro de pessoal da Câmara;
♦ Atuar em equipe multiprofissional na orientação e supervisão de estagiários e outros 
profissionais na execução de seus serviços;
♦ Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, 
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e 
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
♦ Realizar a certificação de documentos, conferindo-os, carimbando-os e assinando-os 
para envio aos solicitantes;
♦ Exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência que lhe for
conferida e praticar os atos de chefia ao pessoal sob sua direção.__________________
Art. 3 0 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2019.
DANIELÁ VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido Docum ento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar

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