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norma nº 3229/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3229 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaAutoriza desafetação e posterior alienação de imóvel e dá outras providências.
native_id2579

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
P R EFEITU R A MUNICIPAL O E IPAMERI
LEI MUNICIPAL N0.: 3.229/2019, DE 10 DE ABRIL DE 2019
Autoriza desafetação e posterior alienação de 
imóvel e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
desafetação e alienar por licitação uma área de 29.083,86 m2 (vinte e nove mil, oitenta e 
três metros e oitenta e seis centímetros), de imóvel de sua propriedade, cuja descrição e 
caracterização encontra-se no anexo desta lei.
§1° - A área do imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula n0.: 0014184.
§2° -O imóvel descrito neste artigo foi avaliado pela Comissão Avaliadora 
por R$ 75.036,86 (Setenta e cinco mil, trinta e seis reais e oitenta e seis centavos).
Art. 2o - Desafetado o imóvel, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
alienar o imóvel descrito no artigo anterior, respeitado o procedimento licitatório, 
cumpridas as providências relativas à avaliação prévia e providenciada a justificativa do 
interesse público.
Parágrafo Único - A desafetação e posterior alienação de que trata o art. 1o 
tem por finalidade precípua à implantação de empresa na atividade de fabricação de 
produtos e artefatos de cimento usinado.
Art. 3o - Todas as despesas com a escritura pública, inclusive à 
relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo adquirente.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_________ P R EFEITU R A M UNICIPAL D E IPAM ERI______________________________________________________________________________________________________________________
Art. 4o - Aplica-se a presente lei, que dispõe que a alienação dos bens 
pertencentes à Administração Pública dependerá de autorização legislativa específica, de 
avaliação prévia e de licitação.
Art. 5o - O valor total obtido pela alienação, será utilizado na pavimentação 
de vias públicas.
Art. 6o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria.
Art. 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2019.
fFPTIFICO Q ue o referido Documento, 
de costume da Câmara Munictfa. de
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
7
•—"V
P R EFEITU R A MUNICIPAL D E IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA
Proprietário: MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS
Imóvel: área urbana - matrícula n° 0014184.
Endereço: Avenida “A”, esquina com Avenida “B”, Área 2-B, s/n°, Setor Aeroporto 0 
Ipameri-GO.
Área total: 29.083,86 m2
UMITES E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA 2-B
(Observador dentro do imóvel)
O Imóvel a ser descrito ficará com as seguintes dimensões:
Frente: 253,90 metros para a Avenida “A” + 7,08 metros de chanfro para Av. “B”.
Fundos: 100.0 metros + 244,75(deflexão à direita), confrontando com Théo Mariano de 
Oliveira.
Lateral direita: 222.0 metros para a Avenida “B”
Lateral esquerda: 97.0 metros confrontando com Théo Mariano de Oliveira, perfazendo um 
total de 29.083,86 m2.
Edificações: Não existe nenhuma edificação no imóvel.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2019. /
DANIELA VÁZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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