| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3229 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | Autoriza desafetação e posterior alienação de imóvel e dá outras providências. |
| native_id | 2579 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo P R EFEITU R A MUNICIPAL O E IPAMERI LEI MUNICIPAL N0.: 3.229/2019, DE 10 DE ABRIL DE 2019 Autoriza desafetação e posterior alienação de imóvel e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e alienar por licitação uma área de 29.083,86 m2 (vinte e nove mil, oitenta e três metros e oitenta e seis centímetros), de imóvel de sua propriedade, cuja descrição e caracterização encontra-se no anexo desta lei. §1° - A área do imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula n0.: 0014184. §2° -O imóvel descrito neste artigo foi avaliado pela Comissão Avaliadora por R$ 75.036,86 (Setenta e cinco mil, trinta e seis reais e oitenta e seis centavos). Art. 2o - Desafetado o imóvel, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel descrito no artigo anterior, respeitado o procedimento licitatório, cumpridas as providências relativas à avaliação prévia e providenciada a justificativa do interesse público. Parágrafo Único - A desafetação e posterior alienação de que trata o art. 1o tem por finalidade precípua à implantação de empresa na atividade de fabricação de produtos e artefatos de cimento usinado. Art. 3o - Todas as despesas com a escritura pública, inclusive à relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo adquirente. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ P R EFEITU R A M UNICIPAL D E IPAM ERI______________________________________________________________________________________________________________________ Art. 4o - Aplica-se a presente lei, que dispõe que a alienação dos bens pertencentes à Administração Pública dependerá de autorização legislativa específica, de avaliação prévia e de licitação. Art. 5o - O valor total obtido pela alienação, será utilizado na pavimentação de vias públicas. Art. 6o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria. Art. 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2019. fFPTIFICO Q ue o referido Documento, de costume da Câmara Munictfa. de Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 7 •—"V P R EFEITU R A MUNICIPAL D E IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA Proprietário: MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS Imóvel: área urbana - matrícula n° 0014184. Endereço: Avenida “A”, esquina com Avenida “B”, Área 2-B, s/n°, Setor Aeroporto 0 Ipameri-GO. Área total: 29.083,86 m2 UMITES E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA 2-B (Observador dentro do imóvel) O Imóvel a ser descrito ficará com as seguintes dimensões: Frente: 253,90 metros para a Avenida “A” + 7,08 metros de chanfro para Av. “B”. Fundos: 100.0 metros + 244,75(deflexão à direita), confrontando com Théo Mariano de Oliveira. Lateral direita: 222.0 metros para a Avenida “B” Lateral esquerda: 97.0 metros confrontando com Théo Mariano de Oliveira, perfazendo um total de 29.083,86 m2. Edificações: Não existe nenhuma edificação no imóvel. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2019. / DANIELA VÁZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41