| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3231 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | Declara espécies de árvores nativas do Cerrado protegidas por lei nos limites territoriais do Município de Ipameri e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ___________PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI___________________________________________________________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N0.: 3.231/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019 Declara espécies de árvores nativas do Cerrado protegidas por lei nos limites territoriais do Município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Ficam declaradas como árvores protegidas por lei nos limites territoriais do Município de Ipameri, os exemplares das espécies Aroeira (Myracrodruon urundeuva), Copaíba (Copaifera langsdorfii), Amburana/Cerejeira (Amburana cearensis), Angico (Anadenanthera spp.), Cedro (Cedrela spp.) Braúna (Melanoxylon brauna Schot.), Baru (Dipteryx alata), Gonçalo Alves (Astronium fraxinifolium), Ipês (Tabebuia spp., Handroanthus spp., Zeyheria spp. e Cybistac spp.), Jatobá (Hymenaea courbarilL), Pequizeiro (Cariocar Brasiliese), Sucupira Branca (Pterodon emarginatus), Sucupira Preta (Bowdichia virgilioides), Vinhatico (Plathymenia foliosa Benth.), Garapa (Apuleia Leiocarpa) e Pau Brasil (Paubrasilia Echinata). Art. 2o - O corte e o manejo de árvores de espécies protegidas por lei somente será autorizado em situações excepcionais, cabendo ao proprietário da área a apresentação de justificativa técnica plausível, devidamente acompanhada do Plano de Manejo de Corte, elaborado em conformidade com Termo de Referência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, acompanhado da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, de um Engenheiro Florestal ou Agrônomo. §1° - A autorização para o manejo de árvores protegidas por lei fica condicionada ao plantio compensatório de 20 (vinte) mudas de árvores de espécies nativas no interior da propriedade objeto do licenciamento, para cada árvore retirada, privilegiando a recomposição de matas ciliares, a interligação de fragmentos florestais remanescentes, a recuperação de áreas degradadas e o ganho de biodiversidade local. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 U Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ___________PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI___________________________________________________________________________________________________________________________________ §2° - Diante da impossibilidade do plantio compensatório na propriedade objeto do licenciamento, caberá ao requerente efetuar a compensação ambiental pela retirada de cada árvore, equivalente aquisição e doação de 40 (quarenta) mudas de árvores de espécies nativas do cerrado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem caberá destiná-las a projetos de recuperação de áreas degradadas. Art. 3o - A derrubada, o corte ou sacrifício, bem como envenenamento, anelamento, poda drástica ou qualquer outra prática que leve árvores protegidas por lei a um quadro de doença, morte, ou a risco de queda, sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal de Crimes Ambientais. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA M aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril dNJCIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, DANIELA VA£ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placa? de costume da Câmara MuniUpal de^amen. Ipam eri-G O ,_o2áL/,. l / i — 1 Analista Legts Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41