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norma nº 3231/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3231 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaDeclara espécies de árvores nativas do Cerrado protegidas por lei nos limites territoriais do Município de Ipameri e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
___________PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI___________________________________________________________________________________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N0.: 3.231/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Declara espécies de árvores nativas do Cerrado 
protegidas por lei nos limites territoriais do Município 
de Ipameri e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Ficam declaradas como árvores protegidas por lei nos limites 
territoriais do Município de Ipameri, os exemplares das espécies Aroeira (Myracrodruon
urundeuva), Copaíba (Copaifera langsdorfii), Amburana/Cerejeira (Amburana cearensis),
Angico (Anadenanthera spp.), Cedro (Cedrela spp.) Braúna (Melanoxylon brauna Schot.), 
Baru (Dipteryx alata), Gonçalo Alves (Astronium fraxinifolium), Ipês (Tabebuia spp., 
Handroanthus spp., Zeyheria spp. e Cybistac spp.), Jatobá (Hymenaea courbarilL),
Pequizeiro (Cariocar Brasiliese), Sucupira Branca (Pterodon emarginatus), Sucupira Preta 
(Bowdichia virgilioides), Vinhatico (Plathymenia foliosa Benth.), Garapa (Apuleia
Leiocarpa) e Pau Brasil (Paubrasilia Echinata).
Art. 2o - O corte e o manejo de árvores de espécies protegidas por lei 
somente será autorizado em situações excepcionais, cabendo ao proprietário da área a 
apresentação de justificativa técnica plausível, devidamente acompanhada do Plano de 
Manejo de Corte, elaborado em conformidade com Termo de Referência da Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente, acompanhado da ART - Anotação de Responsabilidade 
Técnica, de um Engenheiro Florestal ou Agrônomo.
§1° - A autorização para o manejo de árvores protegidas por lei fica 
condicionada ao plantio compensatório de 20 (vinte) mudas de árvores de espécies 
nativas no interior da propriedade objeto do licenciamento, para cada árvore retirada, 
privilegiando a recomposição de matas ciliares, a interligação de fragmentos florestais 
remanescentes, a recuperação de áreas degradadas e o ganho de biodiversidade local.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41 U
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
___________PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI___________________________________________________________________________________________________________________________________
§2° - Diante da impossibilidade do plantio compensatório na propriedade 
objeto do licenciamento, caberá ao requerente efetuar a compensação ambiental pela 
retirada de cada árvore, equivalente aquisição e doação de 40 (quarenta) mudas de 
árvores de espécies nativas do cerrado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem 
caberá destiná-las a projetos de recuperação de áreas degradadas.
Art. 3o - A derrubada, o corte ou sacrifício, bem como envenenamento, 
anelamento, poda drástica ou qualquer outra prática que leve árvores protegidas por lei a 
um quadro de doença, morte, ou a risco de queda, sujeitará o infrator às penalidades 
previstas na Lei Federal de Crimes Ambientais.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA M
aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril
dNJCIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
DANIELA VA£ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placa? 
de costume da Câmara MuniUpal de^amen. 
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Analista Legts
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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