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norma nº 3232/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3232 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaDispõe sobre a criação do Centro de Educação Ambiental - CEA, no âmbito do Município de Ipameri -GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N0.: 3.232/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a criação do Centro de Educação 
Ambiental - CEA, no âmbito do Município de 
Ipameri -GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica criado o Centro de Educação Ambiental - CEA - vinculado à 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e à Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte com a finalidade de integrar e coordenar os programas, 
projetos e ações ambientais no Município, potencializando e ampliando as redes de 
conexões em educação ambiental já desenvolvidas, e articulando a participação 
institucional e da sociedade, no âmbito do Município de Ipameri-Goiás, com base nas 
diretrizes estabelecidas pelas políticas e programas federais e estaduais.
Art. 2o - O Centro de Educação Ambiental de que trata o art. 1o, desta Lei terá 
as seguintes competências:
I - atuar com programas e ações socioambientais existentes e articular a 
participação e integração da comunidade, favorecendo o trabalho conjunto e solidário e a 
aprendizagem colaborativa;
II - reforçar o trabalho de educação ambiental para o programa de
gerenciamento de resíduos sólidos envolvendo catadores de materiais recicláveis, 
associação de moradores, instituições assistenciais e empresas;
III - apoiar professores do Ensino Fundamental da rede pública e privada e a 
comunidade em geral a incorporarem a educação ambiental em suas práticas cotidianas 
nos espaços escolares;
IV - fomentar e desenvolver políticas públicas vinculadas a projetos de 
educação ambiental com os parceiros, avaliá-los e retomá-los;
V - produzir e divulgar documentos com a finalidade de educação ambiental;
VI - consolidar redes com outras instituições promotoras da educação 
ambiental tanto no âmbito Municipal, Estadual, Regional e Federal;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
VII - atuar de forma sistêmica e complementar às ações dos Órgãos 
constituídos, respeitando suas competências;
VIII - ampliar a construção de processos de Agenda 21 Escolares, tomando 
como base a experiência da Agenda 21 Infantil nos Centros Municipais de Educação 
Infantil;
IX - auxiliar acadêmicos nas demandas de cursos nas áreas ambientais;
X - disponibilizar atendimento através de espaço interativo de informação 
socioambiental a estudantes e pesquisadores de temas socioambientais;
XI - ampliar rede de conexões de educação ambiental, utilizando o espaço 
interativo como referencial das ações desenvolvidas no Município;
XII - servir de espaço para aproximação dos diversos segmentos da 
sociedade que atuam nas questões socioambientais para dialogarem sobre projetos e 
ações, criando sinergia;
XIII - instrumentalizar os diversos públicos, por meio do acesso aos materiais 
disponibilizados pelo Ministério do Meio Ambiente e outros;
XIV - propor ao Executivo e ao Legislativo Municipal, bem como aos órgãos e 
entidades públicas e privadas que atuam no Município, políticas públicas e ações 
socioambientais;
XV - articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações 
que tenham como objetivo a consolidação da política socioambiental.
Art. 3o - A manutenção e a estrutura do referido espaço serão acolhidas pelo 
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril qé 2019.
RTÍFICO que o referido Documento, 
sta data, foi fixado e publicado np placar 
costume da Câmara Municipal d^toameri. 
am eri-GC^r'Oc2d^_lZ-L
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
itígoWalterCa
Analista Legislativo
tMsitcira Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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