| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3232 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Ambiental - CEA, no âmbito do Município de Ipameri -GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N0.: 3.232/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Ambiental - CEA, no âmbito do Município de Ipameri -GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica criado o Centro de Educação Ambiental - CEA - vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte com a finalidade de integrar e coordenar os programas, projetos e ações ambientais no Município, potencializando e ampliando as redes de conexões em educação ambiental já desenvolvidas, e articulando a participação institucional e da sociedade, no âmbito do Município de Ipameri-Goiás, com base nas diretrizes estabelecidas pelas políticas e programas federais e estaduais. Art. 2o - O Centro de Educação Ambiental de que trata o art. 1o, desta Lei terá as seguintes competências: I - atuar com programas e ações socioambientais existentes e articular a participação e integração da comunidade, favorecendo o trabalho conjunto e solidário e a aprendizagem colaborativa; II - reforçar o trabalho de educação ambiental para o programa de gerenciamento de resíduos sólidos envolvendo catadores de materiais recicláveis, associação de moradores, instituições assistenciais e empresas; III - apoiar professores do Ensino Fundamental da rede pública e privada e a comunidade em geral a incorporarem a educação ambiental em suas práticas cotidianas nos espaços escolares; IV - fomentar e desenvolver políticas públicas vinculadas a projetos de educação ambiental com os parceiros, avaliá-los e retomá-los; V - produzir e divulgar documentos com a finalidade de educação ambiental; VI - consolidar redes com outras instituições promotoras da educação ambiental tanto no âmbito Municipal, Estadual, Regional e Federal; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo VII - atuar de forma sistêmica e complementar às ações dos Órgãos constituídos, respeitando suas competências; VIII - ampliar a construção de processos de Agenda 21 Escolares, tomando como base a experiência da Agenda 21 Infantil nos Centros Municipais de Educação Infantil; IX - auxiliar acadêmicos nas demandas de cursos nas áreas ambientais; X - disponibilizar atendimento através de espaço interativo de informação socioambiental a estudantes e pesquisadores de temas socioambientais; XI - ampliar rede de conexões de educação ambiental, utilizando o espaço interativo como referencial das ações desenvolvidas no Município; XII - servir de espaço para aproximação dos diversos segmentos da sociedade que atuam nas questões socioambientais para dialogarem sobre projetos e ações, criando sinergia; XIII - instrumentalizar os diversos públicos, por meio do acesso aos materiais disponibilizados pelo Ministério do Meio Ambiente e outros; XIV - propor ao Executivo e ao Legislativo Municipal, bem como aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, políticas públicas e ações socioambientais; XV - articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da política socioambiental. Art. 3o - A manutenção e a estrutura do referido espaço serão acolhidas pelo orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril qé 2019. RTÍFICO que o referido Documento, sta data, foi fixado e publicado np placar costume da Câmara Municipal d^toameri. am eri-GC^r'Oc2d^_lZ-L DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL itígoWalterCa Analista Legislativo tMsitcira Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41