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norma nº 3233/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3233 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaDispõe sobre a restrição do Uso do Solo no perímetro da área do aterro sanitário de Ipameri.
native_id2584

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PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.233/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a restrição do Uso do Solo no perímetro da 
área do aterro sanitário de Ipameri.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica restrito o uso e ocupação do solo para novos loteamentos 
urbanos a um raio de 1.500 (hum mil e quinhentos) metros em relação ao perímetro nas 
imediações do Aterro Sanitário do município de Ipameri.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA iti^NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de 2019.
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido D ocum ente, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal délpaü 
Ipameri-GO,_â2^L_/— ü -
Analista Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandíá Calógeras„84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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