| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3233 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a restrição do Uso do Solo no perímetro da área do aterro sanitário de Ipameri. |
| native_id | 2584 |
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PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.233/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a restrição do Uso do Solo no perímetro da área do aterro sanitário de Ipameri. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica restrito o uso e ocupação do solo para novos loteamentos urbanos a um raio de 1.500 (hum mil e quinhentos) metros em relação ao perímetro nas imediações do Aterro Sanitário do município de Ipameri. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA iti^NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de 2019. DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL CERTIFICO que o referido D ocum ente, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal délpaü Ipameri-GO,_â2^L_/— ü - Analista Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandíá Calógeras„84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41