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norma nº 3234/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3234 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaDispõe sobre a criação do cargo efetivo de Fiscal de Posturas e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.234/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Fiscal de 
Posturas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criado no quadro de pessoal do Executivo Municipal de Ipameri, 
o cargo de provimento efetivo de Fiscal de Posturas, cujo grupo operacional, classe, carga 
horária de trabalho, vencimento e quantitativo de vagas estão descritos no Anexo I desta 
Lei.
Art. 2o - São atribuições do cargo de Fiscal de Posturas:
I - Realizar o planejamento operacional relativo às atividades de fiscalização 
de posturas do município;
II - Fiscalizar a ocupação, limpeza e higiene dos passeios e logradouros
públicos;
III - Fiscalizar a manutenção e a limpeza dos terrenos urbanos baldios;
IV - Apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos 
expostos, negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos;
V - Fiscalizar o comércio ambulante, de modo a impedir o exercício desse 
tipo de atividade por pessoas que não possuam a documentação exigida;
VI - Verificar a regularidade do licenciamento dos estabelecimentos 
comerciais, prestadores de serviços, feiras e outros;
VII - Fiscalizar o horário de abertura e fechamento do comércio em gerai e de 
outros estabelecimentos;
VIII - Expedir notificações, lavrar autos de infração e elaborar relatórios de 
inspeção e vistoria, aplicando as penalidades cabíveis, indispensáveis ao fiel cumprimento 
das disposições constantes do Código de Posturas.
_______L______
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
IX - Praticar com urbanidade os atos necessários ao desempenho eficiente e 
eficaz de suas atividades.
Art. 3o - Ao servidor ocupante do cargo de Fiscal de Posturas, assim como 
aos demais Fiscais Municipais, fica assegurada a concessão de Gratificação de 
Desempenho e Produção de até 100% (cem por cento) de seu vencimento básico.
Parágrafo Único - A gratificação de que trata este artigo será regulamentada 
por ato do Chefe do Poder Executivo.
Posturas serão de lotação privativa à Diretoria Municipal de Arrecadação, Tributos e 
Fiscalização e à sua extensão administrativa localizada no Distrito de Domiciano Ribeiro.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de £0^19.
Art. 4o - As atribuições funcionais dos ocupantes do cargo de Fiscal de
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA CARNEIRO
PREFEI UNICIPAL
fppTiFíCO aue o referido Documento,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
Grupo
Operacional
Nível Carga Horária Vencimentos Quantitativo de
vagas
Administrativo Médio 40 h R$ 1.274,40 03(três)
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril dê'2019.
DANIELAWAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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