| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3234 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Fiscal de Posturas e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.234/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Fiscal de Posturas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica criado no quadro de pessoal do Executivo Municipal de Ipameri, o cargo de provimento efetivo de Fiscal de Posturas, cujo grupo operacional, classe, carga horária de trabalho, vencimento e quantitativo de vagas estão descritos no Anexo I desta Lei. Art. 2o - São atribuições do cargo de Fiscal de Posturas: I - Realizar o planejamento operacional relativo às atividades de fiscalização de posturas do município; II - Fiscalizar a ocupação, limpeza e higiene dos passeios e logradouros públicos; III - Fiscalizar a manutenção e a limpeza dos terrenos urbanos baldios; IV - Apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos; V - Fiscalizar o comércio ambulante, de modo a impedir o exercício desse tipo de atividade por pessoas que não possuam a documentação exigida; VI - Verificar a regularidade do licenciamento dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, feiras e outros; VII - Fiscalizar o horário de abertura e fechamento do comércio em gerai e de outros estabelecimentos; VIII - Expedir notificações, lavrar autos de infração e elaborar relatórios de inspeção e vistoria, aplicando as penalidades cabíveis, indispensáveis ao fiel cumprimento das disposições constantes do Código de Posturas. _______L______ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI IX - Praticar com urbanidade os atos necessários ao desempenho eficiente e eficaz de suas atividades. Art. 3o - Ao servidor ocupante do cargo de Fiscal de Posturas, assim como aos demais Fiscais Municipais, fica assegurada a concessão de Gratificação de Desempenho e Produção de até 100% (cem por cento) de seu vencimento básico. Parágrafo Único - A gratificação de que trata este artigo será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo. Posturas serão de lotação privativa à Diretoria Municipal de Arrecadação, Tributos e Fiscalização e à sua extensão administrativa localizada no Distrito de Domiciano Ribeiro. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de £0^19. Art. 4o - As atribuições funcionais dos ocupantes do cargo de Fiscal de Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA CARNEIRO PREFEI UNICIPAL fppTiFíCO aue o referido Documento, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I Grupo Operacional Nível Carga Horária Vencimentos Quantitativo de vagas Administrativo Médio 40 h R$ 1.274,40 03(três) GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril dê'2019. DANIELAWAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41