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norma nº 43/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal Complementar n° 017/2010, que “Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
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"1
Estado de Goiás
Prefeitura M unicipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 043/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar n° 
017/2010, que “Institui o Código Municipal do Meio 
Ambiente, dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio 
Ambiente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - O inciso III dos arts. 71 e 73 da Lei Municipal Complementar n° 
017/2010, que “Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre o Sistema 
Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”, de 19 de abril de 2010, que passam 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71 - ....................................................................................................
III - em terrenos com declividade superior a trinta por cento, salvo se 
atendidas as exigências específicas estabelecidas na Legislação Municipal; ”
III - Utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por 
cento), bem como terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações; ”
Art. 2o - Acrescentam-se os incisos V e VI ao art. 104, da Lei Complementar 
Municipal n° 017/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 0 4 - ................................................................................................ ”
V - Licença Ambiental para Exploração Florestal - Autoriza a supressão de 
vegetação nativa.
VI - Licença Ambiental para Carvoejamento - Autoriza a instalação e o 
funcionamento de carvoarias. ”
Art. 3o - O inciso III do art. 106 da Lei Municipal Complementar n0.: 
017/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 73 -
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
f
Estado de Goiás
Prefeitura M unicipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Art. 1 0 6 -
III - O prazo de validade da Licença Ambiental de Operação - LAMO deverá 
considerar os planos de controle ambiental e será, no mínimo, 01 (um) ano e no máximo 
04 (quatro) anos. ”
Art. 4o - O inciso II do §1° do art. 110 da Lei Municipal Complementar n° 
017/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 1 0 - .................................................................................................”
§ 1° - ...........................................................................................................................................................................”
II - Eventos especiais: utilização de explosivos na construção civil e extração 
mineral, aproveitamento de substâncias minerais, limpeza de pastagem, festejos 
populares, eventos festivos transitórios, uso e ocupação de espaços públicos, serviços de 
coleta e transporte de resíduos sólidos e líquidos industriais, realização de publicidade e 
propaganda, sistemas de unidades de conservação do município e outros definidos em ato 
do Prefeito Municipal. ”
Art. 5o - O art. 170 da Lei Municipal Complementar n° 017/2010, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 170 - A SEMMA, a requerimento do autuado, poderá firmar Termo de 
Compromisso Ambiental, para suspender a cobrança de até noventa por cento do valor da 
multa arbitrada em infrações ambientais, desde que o autuado apresente projeto 
tecnicamente embasado para recuperar área degradada ou de execução de ação 
ambiental compensatória, mediante parecer técnico da Procuradoria Jurídica Ambiental - 
PROJA e anuência do COMMAM. ”
Art. 6o - Acrescenta-se o §3° ao art. 170 da Lei Municipal Complementar n° 
017/2010, com a seguinte redação:
“Art. 170 - ...................................................................................................
§3° - A execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Projeto 
de Ação Ambiental Compensatória não desobriga o infrator de recuperar o passivo
Prefeitura M u n ic ip a M ^ p a m e ^ A ^ P a n d i^ C a ló g e ra s ^ ^ ^ e n tro ^ ^ ^ ^ ™ ^ ^ *"8^
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura M unicipal de Ipameri
Poder Executivo
____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________________
ambiental objeto da infração. Na impossibilidade de recuperar o passivo ambiental, deverá 
ser executada uma compensação ambiental pelos danos ambientais, previamente 
determinada pela SEMMA. ”
Art. 7o - Fica inserida a tabela VII ao anexo IV da Lei Municipal 
Complementar n° 017/2010 - Classificação das atividades de acordo com seu porte, com a 
seguinte redação:
Tabela VII - Loteamento
Porte Área (m2)
Pequeno Até 10.000 m2
Médio De 10.000 m2até 20.000 m2
Grande Acima de 20.000 m2
Art. 8o - Fica inserida a tabela IV ao anexo V da Lei Municipal n° 017/2010 - 
Custos das Licenças Ambientais, com a seguinte redação:
Tabela IV - Custos das licenças para supressão vegetal e carvoejamento
Atividades Valores em UFIP
Desmatamento 1,0 UFIP/hectare
Limpeza de pastagem com rendimento lenhoso 0,5 UFIP/hectare
Remoção de árvores esparsas 2,0 UFIP/unidade
Carvoejamento 2,5 UFIP/forno
Art. 9o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril p * 2019.
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
oe costume da Câmara Municip^e Ioamen. 
lpameri-GQ,_o2íb
DANIELAVAZ CARNEIRO ------
p r e f e it a ! m u n ic ip a l
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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