| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar n° 017/2010, que “Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. |
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"1 Estado de Goiás Prefeitura M unicipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 043/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019 Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar n° 017/2010, que “Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o - O inciso III dos arts. 71 e 73 da Lei Municipal Complementar n° 017/2010, que “Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”, de 19 de abril de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 71 - .................................................................................................... III - em terrenos com declividade superior a trinta por cento, salvo se atendidas as exigências específicas estabelecidas na Legislação Municipal; ” III - Utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), bem como terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações; ” Art. 2o - Acrescentam-se os incisos V e VI ao art. 104, da Lei Complementar Municipal n° 017/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 0 4 - ................................................................................................ ” V - Licença Ambiental para Exploração Florestal - Autoriza a supressão de vegetação nativa. VI - Licença Ambiental para Carvoejamento - Autoriza a instalação e o funcionamento de carvoarias. ” Art. 3o - O inciso III do art. 106 da Lei Municipal Complementar n0.: 017/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 73 - Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 f Estado de Goiás Prefeitura M unicipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Art. 1 0 6 - III - O prazo de validade da Licença Ambiental de Operação - LAMO deverá considerar os planos de controle ambiental e será, no mínimo, 01 (um) ano e no máximo 04 (quatro) anos. ” Art. 4o - O inciso II do §1° do art. 110 da Lei Municipal Complementar n° 017/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 1 0 - .................................................................................................” § 1° - ...........................................................................................................................................................................” II - Eventos especiais: utilização de explosivos na construção civil e extração mineral, aproveitamento de substâncias minerais, limpeza de pastagem, festejos populares, eventos festivos transitórios, uso e ocupação de espaços públicos, serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e líquidos industriais, realização de publicidade e propaganda, sistemas de unidades de conservação do município e outros definidos em ato do Prefeito Municipal. ” Art. 5o - O art. 170 da Lei Municipal Complementar n° 017/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 170 - A SEMMA, a requerimento do autuado, poderá firmar Termo de Compromisso Ambiental, para suspender a cobrança de até noventa por cento do valor da multa arbitrada em infrações ambientais, desde que o autuado apresente projeto tecnicamente embasado para recuperar área degradada ou de execução de ação ambiental compensatória, mediante parecer técnico da Procuradoria Jurídica Ambiental - PROJA e anuência do COMMAM. ” Art. 6o - Acrescenta-se o §3° ao art. 170 da Lei Municipal Complementar n° 017/2010, com a seguinte redação: “Art. 170 - ................................................................................................... §3° - A execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Projeto de Ação Ambiental Compensatória não desobriga o infrator de recuperar o passivo Prefeitura M u n ic ip a M ^ p a m e ^ A ^ P a n d i^ C a ló g e ra s ^ ^ ^ e n tro ^ ^ ^ ^ ™ ^ ^ *"8^ Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura M unicipal de Ipameri Poder Executivo ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________________ ambiental objeto da infração. Na impossibilidade de recuperar o passivo ambiental, deverá ser executada uma compensação ambiental pelos danos ambientais, previamente determinada pela SEMMA. ” Art. 7o - Fica inserida a tabela VII ao anexo IV da Lei Municipal Complementar n° 017/2010 - Classificação das atividades de acordo com seu porte, com a seguinte redação: Tabela VII - Loteamento Porte Área (m2) Pequeno Até 10.000 m2 Médio De 10.000 m2até 20.000 m2 Grande Acima de 20.000 m2 Art. 8o - Fica inserida a tabela IV ao anexo V da Lei Municipal n° 017/2010 - Custos das Licenças Ambientais, com a seguinte redação: Tabela IV - Custos das licenças para supressão vegetal e carvoejamento Atividades Valores em UFIP Desmatamento 1,0 UFIP/hectare Limpeza de pastagem com rendimento lenhoso 0,5 UFIP/hectare Remoção de árvores esparsas 2,0 UFIP/unidade Carvoejamento 2,5 UFIP/forno Art. 9o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril p * 2019. CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar oe costume da Câmara Municip^e Ioamen. lpameri-GQ,_o2íb DANIELAVAZ CARNEIRO ------ p r e f e it a ! m u n ic ip a l Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41